leilão judicial
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Acórdão Nº 0018021-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 13-06-2022
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ACERCA DO LEILÃO ... PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ... ART ... “( ... ) Não há que se falar em nulidade de leilão judicial por ausência de intimação ... do devedor acerca da avaliação e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.04.472180-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Julio de 2017
... leilão do bem penhorado, devendo expedir o competente edital de hasta pública, ... - DESPACHO DE DESIGNAÇÃO DE DATA PARA LEILÃO - MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SEM CUNHO DECISÓRIO - IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. I - São ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.04.472180-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Julio de 2017
... leilão do bem penhorado, devendo expedir o competente edital de hasta pública, ... - DESPACHO DE DESIGNAÇÃO DE DATA PARA LEILÃO - MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SEM CUNHO DECISÓRIO - IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. I - São ...
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Acórdãos nº 0032749-39.2011.8.26.0114 de 38ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2019
... FERREIRA E OUTROS APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA LEILÃO JUDICIAL - ARREMATAÇÃO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0020746-33.2017.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
... RELATOR: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA ... EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Hipótese em que foi determinada a suspensão do feito por 30 dias ou ... , o que ainda não ocorreu, sendo incabível a realização de leilão para venda judicial das mercadorias penhoradas, já que determinada, em ...
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Acórdão nº 1001897-08.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO USADO ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL – ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA – PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE – ARTIGO 155, PARÁGRAFO 2o, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A exigência de novo pagamento de ICMS resulta na inobservância ao princípio...
... MANDADO DE SEGURANCA - VEÍCULO USADO ... ARREMATADOEM LEILÁO JUDICIAL — ICMS - NAO ... INCIDÉNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ... COBRANCA ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... FG-Fies poderá ser criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada, direta ou ... I - leilão; ... II - adesão; ... III - outras modalidades definidas em ...
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Acórdão Nº 0007270-45.2014.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-05-2022
... aos honorrios convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbncia.[ ... ] 2 Na falta de estipulao ou de acordo, os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08152020720204050000), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0815202-07.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCIA HELENA PADILHA HERACLIO DO REGO ADVOGADO: Viviane Cristina Gomes Vera Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000447-25.2006.4.05.8302 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE
... , em execução fiscal, indeferiu o pedido de designação de novo leilão do bem constrito da executada, sob o fundamento de que não houve ... bem penhorado, haja vista as tentativas frustradas de alienação judicial, mas o juiz monocrático indeferiu o pedido ante o resultado negativo ... -
Acórdão Nº 0806184-05.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-12-2023
... EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE EM FACE DE AQUISIÇÃO DE BEM EM LEILÃO ... JUDICIAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0123590-11.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-10-2022
APELAÇÃO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA ARREMATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. A controvérsia dos autos cinge-se sobre a base de cálculo do ITBI na hipótese de leilão extrajudicial do bem. A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, na forma do art. 38, do CTN. Como cediço, o valor venal do imóvel é o seu valor de venda, que não se confunde com o valor de mercado do...
... APELAÇÃO. ITBI. BASE DE CÁLCULO ... LEILÃO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA ... ARREMATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA ... A ... aquisição de imóvel por leilão judicial", o valor ... venal do imóvel, ou seja, o seu valor de venda, é o ... pre\xC3" ... -
Acórdão Nº 0090460-12.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 22-02-2024
... MÉRITO. NULIDADE DO ... PRACEAMENTO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DE ... REPRESENTAÇÃO. CONVALIDAÇÃO POSSÍVEL. RT. 662 ... DO CC. LEILÃO JUDICIAL DE BEM PENHORADO QUE NÃO ... SE CONFUNDE COM O LEILÃO DA SEARA ...
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Acórdão nº 0102102-54.2001.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2017
... SUSPENSÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ... LEILÃO" JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DOS ... RECORRIDOS. NÃO COMPROVAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0102102-54.2001.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2017
... OCULI. SUSPENSÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE ... DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO ... DE INADIMPLÊNCIA DOS RECORRIDOS. NÃO ...
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Acordao N° 1853996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-04-2024
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução hipotecária do sistema financeiro de habitação. Lei 5. 741/1971. Alienação de imóvel em leilão judicial. Inocorrência de nulidade decorrente de falta de intimação. Recurso conhecido e desprovido. 1. Agravo de instrumento interposto por executado de execução hipotecária do sistema financeiro de habitação contra decisão que indeferiu pedido...
... LEI 5.741/1971 ... ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DENULIDADE ... DECORRENTE DE FALTA DEINTIMAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0169214-64.2012.8.19.0001 (Criminal), 14-10-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESVINCULAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CONDOMÍNIO. ACERTO DO JULGADO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. O material probatório constante nos autos corrobora a tese do condomínio embargante. A carta de arrematação não faz menção a qualquer atribuiç
... de que o edital do leilão judicial fazia menção à existência de débitos pretéritos ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.079300-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2022
... A coisa julgada formal é a imutabilidade da decisão judicial dentro do processo em que foi proferida, porquanto não possa mais ser ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO LEILÃO JUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.076153-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO PRESCRICIONAL - PENHORA EFETIVADA - MOROSIDADE NAS DILIGÊNCIAS DO FEITO - AUSÊNCIA DE DESÍDIDA DA PARTE EXEQUENTE - ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ANTES DO LEILÃO - POSSIBILIDADE
... da sentena:[ ... ] 1 No se considera fundamentada qualquer deciso judicial, seja ela interlocutria, sentena ou acrdo, que:I - se limitar indicao, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.076153-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO PRESCRICIONAL - PENHORA EFETIVADA - MOROSIDADE NAS DILIGÊNCIAS DO FEITO - AUSÊNCIA DE DESÍDIDA DA PARTE EXEQUENTE - ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ANTES DO LEILÃO - POSSIBILIDADE
... da sentena:[ ... ] 1 No se considera fundamentada qualquer deciso judicial, seja ela interlocutria, sentena ou acrdo, que:I - se limitar indicao, ... -
Acórdão nº 2014/0124038-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. OMISSÃO NO EDITAL DE PRAÇA. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na alienação judicial, o...
... JUDICIAL". ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. ... OMISS\xC3" ... leilão" cuja consequência não pode ... pesar senão contra \xC2" ... -
Decisão Monocrática N° 07521954620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-12-2023
Vistos, etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra Decisão proferida em sede de Cumprimento de Sentença, cujo teor transcrevo: ? [...]. 2. Petição do terceiro interessado Guilherme Andrade de Brito, com proposta de aquisição dos lotes que foram dispostos em leilão judicial (ID 173891564). Petição do terceiro interessado e arrematante Márcio Avancini
... , com proposta de aquisio dos lotes que foram dispostos em leilo judicial (ID173891564). Petio do terceiro interessado e arrematante Mrcio Avancini ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... sob a responsabilidade de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente poderá ser exercida por ... , ou, onde esta não existir, tiver sido efetuada através de leilão público, com divulgação do respectivo edital, na forma da lei, durante ...
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Decisão Monocrática N° 07359733720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença n. 0724026-17.2021.8.07.0001, na qual o Juízo de Primeiro Grau informou o desentranhamento da impugnação apresentada e determinou o leilão judicial do bem penhorado (id 139630455 dos autos originários). Kamila Martins Novais e Felipe José Silva Novais alegam que o processo...
... Santanna NMERO DO PROCESSO:0735973-37.2022.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL:AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: KAMILA MARTINS NOVAIS, FELIPE JOSE ... -
Acordao N° 1600548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Direito processual civil. Execução. Imóvel alienado fiduciariamente pelo executado. Penhora dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia. Expropriação do próprio imóvel. Impossibilidade. I. Na execução intentada contra o devedor fiduciante não pode ser penhorado o imóvel alienado fiduciariamente, mas apenas os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em...
... alienação por meio de leilão judicial, sendo claro, presente o disposto no § 3º do artigo 804 do ... -
Acórdão nº CC 111970 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FRAUDE À EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO REALIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO, NA JUSTIÇA ... 2. O imóvel objeto do litígio foi adquirido em alienação judicial da Justiça laboral, após negar-se provimento ao recurso interposto pelo ...