leis estaduais rs
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Decisões Monocráticas nº 803481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... aos critérios de reajuste do vale-refeição de servidores estaduais, discussão restrita aos termos da legislação infraconstitucional ... VALE-REFEIÇÃO ... LEIS ESTADUAIS NºS 10.002/93-RS, 11.468/00 E 11.802/02-RS E DECRETO ...
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Decisão monocrática Nº 50387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade notarial e de ... público, agora sob o fundamento da posterior entrada em vigor das Leis 13.489/2017 e 13.655/2018, que teriam supostamente legitimado os atos de ...
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Acordão do Segunda Turma, 16-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, CONSONÂNCIA DO ARESTO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO PROFERIDO POR ESTA CORTE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INSUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. I - O presente feito decorre de
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Acordão do Segunda Turma, 18-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS. URV. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.101.726/SP. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA N. 85/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INSUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. I - Não se vislumbra a alegada violação ao...
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Decisões Monocráticas nº 881425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2015
... VALE-REFEIÇÃO ... LEIS ESTADUAIS NºS 10.002/93-RS, 11.468/00 E 11.802/02-RS E DECRETO ...
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Decisão da Presidência nº 917427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2015
... VALE-REFEIÇÃO ... LEIS ESTADUAIS NºS 10.002/93-RS, 11.468/00 E 11.802/02-RS E DECRETO ...
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Acórdão Nº 1306014 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2021
... REVISÃO ... GERAL ANUAL. EFEITOS FINANCEIROS. DATA-BASE. LEIS ... 6.055/2006, 8.121/2014, 8.344/2015, 8.455/2016, 8.614/2017 e ... Estaduais 17.597/2012, 18.172/2013 e 18.417/2014), o que impede ... o trânsito do ...
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Extinção do crédito e da obrigação tributária
... , animado por aqueles mesmos valores que inspiraram a edição das leis até aqui citadas, quais sejam, a uniformidade do entendimento ... ROBSON MAIA LINS ... Algumas legislações estaduais" e municipais já estabeleciam a dação em pagamento como forma de extinç\xC3" ...
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Acórdão Nº 1292293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... incursão em legislação infraconstitucional (LC 80/1994 e Leis ... Complementares Estaduais 14.130/2012 e 11.795/2002), de forma ... que ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. MANDATOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO ... fator é que, apesar de existirem a lgumas leis estaduais qu e estabelecem punições administrativas para situações de ...
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Decisão Monocrática nº 50015279620128210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 18-05-2023
... ÇAS DE REAJUSTES INCIDENTES SOBRE O VALOR-HORA. Decretos Estaduais n°s 43.812/2005 e 44.495/2006 ... i - EVIDENCIADA A PRECLUSÃO Da ... do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, nas Leis Estaduais n°s 11.467/2000 e 11.678/2001 ... recurso de apelação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050969720154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0805096-97.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: Francisco Rodrigues Melo Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... úde; c) os serviços de saúde sob sua gestão; d) os sistemas estaduais de saúde" (Decreto nº 1.651/1995, art. 5º, I) ... 11. Menciona a Lei ... ção dos recursos do SUS, notadamente quando o plus estabelecido em leis ordinárias e em decretos se dá sem ferir a autonomia administrativa dos ... -
Decisão da Presidência nº 42110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais ... E, em nível infraconstitucional, foi editada a Lei 12.910, de ... Em outras duas oportunidades houve leis estaduais adequando o subsídio da magistratura ao dos Ministros do STF ...
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Decisões Monocráticas nº 42110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais ... E, em nível infraconstitucional, foi editada a Lei 12.910, de ... Em outras duas oportunidades houve leis estaduais adequando o subsídio da magistratura ao dos Ministros do STF ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Terceiro, o poder público, Estados e municípios , Autarquias e Empresas Públicas estaduais e municipais, sempre tiveram como norma direcional administrativa não efetuar o recolhimento do fundo de garantia. Os times de futebol seguem a ...
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Decisão monocrática Nº 37948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... ”, tendo realizado “concurso de remoção ainda sob a égide das Leis estaduais nº 5.256/66 e n. 7356/80 (…), com o que foi removida para o ...
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Acórdão nº 50460792120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... veiculadora de normas gerais (data da entrada em vigor), as leis" estaduais que instituíram a exação passaram a ter eficácia imediata, n\xC3" ...
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Acórdão Nº 835224 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL – INADEQUAÇÃO. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, não cabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento do inciso III do artigo 102 da Carta da República.
... envolvidas normas estaduais. Na ocasião, votei pela ... necessidade da matéria ser examinada pelo ... Verifico que o Tribunal a quo, interpretando ... exclusivamente as Leis Estaduais 12.613/2006 e ... 12.750/2007, afastou a isenção prevista no ... -
Inovação do STF ao proibir amianto e Conferência da Advocacia foram destaques
Resumo da Semana: Inovação do STF ao proibir amianto e Conferência da Advocacia foram destaques
Ao julgar nesta semana leis estaduais que proíbem o amianto, o Supremo Tribunal Federal fez mais do ... -
Controle de constitucionalidade
... , pautando-se na lógica de que as normas do sistema jurídico (leis e atos normativos) devem ser produzidas com a devida observância dos ... , com base no direito inglês, ou em cortes federais inferiores e estaduais. Além disso, no plano teórico, Alexander Hamilton, no Federalista n. 78, ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos ... estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá ... Assinalam divergentes as ... legislações estaduais no tocante à definição do local da ... operação e da alíquota a ...
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Decisão Monocrática nº 50487277120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 29-09-2022
... 87/2015 e se no TEMA 1093 ficou afirmada a validade das leis estaduais e distritais já editadas, as quais, contudo, ficaram sem ...
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Decisões Monocráticas nº 709051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2014
... O vale-refeição concedido a servidores públicos estaduais, quando sub judice a controvérsia sobre seu reajuste, não viabiliza o ... VALE-REFEIÇÃO ... LEIS ESTADUAIS NºS 10.002/93-RS, 11.468/00 E 11.802/02-RS E DECRETO ...
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Decisão da Presidência nº 709051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2014
... O vale-refeição concedido a servidores públicos estaduais, quando sub judice a controvérsia sobre seu reajuste, não viabiliza o ... VALE-REFEIÇÃO ... LEIS ESTADUAIS NºS 10.002/93-RS, 11.468/00 E 11.802/02-RS E DECRETO ...
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Sentença com número 5218258-04.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-05-2023
... Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil ... O ... legislações estaduais que preveem a concessão do direito a partir da implementação dos ...