leis municipais de belo horizonte
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1204681 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... HERMAN BENJAMINEMBARGANTE:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR :WALTER SANTOS FILHO E ... de Recurso Especial que vise ao debate de leis municipais e de supostos prejuízos decorrentes ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1204246 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... HERMAN BENJAMINEMBARGANTE:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR :WALTER SANTOS FILHO E ... de Recurso Especial que vise ao debate de leis municipais e de supostos prejuízos decorrentes ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1213448 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... HERMAN BENJAMINEMBARGANTE:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR:ROSELI COSTA MACHADO ... de Recurso Especial que vise ao debate de leis municipais e de supostos prejuízos decorrentes ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1219470 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 93506 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0024.09.511995-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2010
... : RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -- MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - NECESSIDADE ... ÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEIS MUNICIPAIS NºS 6.833/95, 7.125/96, 7.523/98, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nacional, distrital, estaduais e municipais de Direitos Humanos, garantindo-lhes eficiência, ... que continuam a ecoar em comportamentos, leis e na realidade social ... O PNDH-3 assimila os ... Em julho de 2009, em Belo Horizonte, o Ministro de Estado da Justiça ...
- Acórdão nº REsp 1202910 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.00.198585-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Abril de 2001
... Lei Municipal nº 5.492/88, do Município de Belo Horizonte, com as alterações das Leis ... nº 5.492/88, modificada pelas Leis Municipais nº 5.641/89 e 5.762/90, é lançado mediante a ...
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Acórdão nº 1.0024.10.276158-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROGRESSÃO HORIZONTAL - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO - REENQUADRAMENTO - OPÇÃO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - LEIS MUNICIPAIS Nº 7.169/96 E Nº 7.235/96 - INVESTIDURA DO SERVIDOR NO CARGO DE PROFESSOR - MARCO INICIAL DO DIREITO À PROGRESSÃO. Nos processos que envolvem
... Ordinria movida em desfavor do MUNICPIO DE BELO HORIZONTE perante o Juzo da 1 Vara de Feitos da ... o Estatuto dos Servidores Pblicos Municipais (Lei n. 7169/96 que instituiu o Estatuto dos ... BELO HORIZONTE - NOVO PLANO DE CARREIRAS - LEIS MUNICIPAIS N. 7.169/96 E 8.690/2003 - ADESO - ... -
Acórdão nº 1.0024.10.276158-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROGRESSÃO HORIZONTAL - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO - REENQUADRAMENTO - OPÇÃO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - LEIS MUNICIPAIS Nº 7.169/96 E Nº 7.235/96 - INVESTIDURA DO SERVIDOR NO CARGO DE PROFESSOR - MARCO INICIAL DO DIREITO À PROGRESSÃO. Nos processos que envolvem
... Ordinria movida em desfavor do MUNICPIO DE BELO HORIZONTE perante o Juzo da 1 Vara de Feitos da ... o Estatuto dos Servidores Pblicos Municipais (Lei n. 7169/96 que instituiu o Estatuto dos ... BELO HORIZONTE - NOVO PLANO DE CARREIRAS - LEIS MUNICIPAIS N. 7.169/96 E 8.690/2003 - ADESO - ... -
Acórdão nº 1.0000.00.335656-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Octubre de 2003
... SEGURANÇA - PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA B ... ÊNCIA SOBRE O BENEFÍCIO B INTELIGÊNCIA DAS LEIS MUNICIPAIS Nos 7.918/99 (REGULAMENTADA PELO ...
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Acórdão nº 1.0024.14.086148-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. REJEIÇÃO. PROMOÇÃO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO. REENQUADRAMENTO. OPÇÃO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. LEIS MUNICIPAIS N. 7.169/96 E N. 7.235/96. INVESTIDURA DO SERVIDOR NO CARGO DE PROFESSOR....
... da Fazenda Pblica Municipal da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ao ordinria movida em ... PROGRESSO HORIZONTAL. LEIS MUNICIPAIS Nos 7.169/96 E 7.235/96. PRESCRIO DO ... -
Decisão monocrática Nº 958633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... já reconheceu a constitucionalidade das Leis 7.242/96 e 7.633/98, que instituíram alíquotas diferenciadas para o IPTU no Município de Belo" Horizonte ... Argumenta-se que esta Corte j\xC3" ... de que são constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional 29/2000, que ...
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Acórdão nº 1.0000.00.216264-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junio de 2001
... Lei Municipal nº 5.492/88, do Município de Belo Horizonte, com as alterações das Leis ...
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Acórdão nº 1.0000.00.214732-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2001
... Lei Municipal nº 5.492/88, do Município de Belo Horizonte, com as alterações das Leis ...
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Acórdão nº 1.0024.04.522617-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2007
... progressividade instituída no Município de Belo Horizonte pela Lei nº 5.641/89, alterada pelas eis Municipais nº 7.242/96 e 7.633/98. - É inconstitucional e ... princípio da capacidade contributiva e das Leis 7.242/96 e 7.633/98, que alteraram a Lei ...
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Acórdão nº 1.0024.14.151027-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SENTENÇA GENÉRICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEIS N. 7.169/96 E 7.235/96. PROFESSOR. PROGRESSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL AFASTADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO....
... da 1 Vara da Fazenda Pblica Municipal de Belo Horizonte nos autos da ao ordinria ajuizada em ... para nmeros e, acrescenta que nenhuma dessas leis referidas cuida de enquadramento, ... horizontal automtica e cita as leis municipais que so objeto de discusso pelas partes ... -
Acórdão nº 1.0024.04.539961-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2006
... instituída pelo Município de Belo Horizonte pela Lei nº 5.641/89, alterada pelas eis Municipais nº 7.242/96 e 7.633/98. É inconstitucional e ... Lei Municipal n.º 5.641/89, alteradas pelas Leis n.ºs. 7.242/96 e 7.633/98, acrescentando que a ...
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Acórdão nº 1.0000.00.264448-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2002
... INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DÊNCIA SOBRE PROVENTOS - LEIS MUNICIPAIS Nº 7.968 E 8.139/2000 - LEGITIMIDADE ...
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Acórdão nº 1.0024.06.022756-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2008
... instituída pelo Município de Belo Horizonte pela Lei nº 5.641/89, alterada pelas eis Municipais nº 7.242/96 e nº 7.633/98 ... APELAÇÃO ... /80), sustentando a inconstitucionalidade das Leis nº 7.242/96 e nº 7.633/98 e da tabela III da ...
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Acórdão nº 1.0024.12.031410-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. REJEIÇÃO. PROMOÇÃO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO. REENQUADRAMENTO. OPÇÃO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. LEIS MUNICIPAIS N. 7.169/96 E N. 7.235/96. INVESTIDURA DO SERVIDOR NO CARGO DE PROFESSOR....
... da Fazenda Pblica Municipal da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ao ordinria movida em ... PROGRESSO HORIZONTAL. LEIS MUNICIPAIS Nos 7.169/96 E 7.235/96. PRESCRIO DO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.031410-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. REJEIÇÃO. PROMOÇÃO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO. REENQUADRAMENTO. OPÇÃO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. LEIS MUNICIPAIS N. 7.169/96 E N. 7.235/96. INVESTIDURA DO SERVIDOR NO CARGO DE PROFESSOR....
... da Fazenda Pblica Municipal da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ao ordinria movida em ... PROGRESSO HORIZONTAL. LEIS MUNICIPAIS Nos 7.169/96 E 7.235/96. PRESCRIO DO ... -
Acórdão nº 1.0000.00.209911-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Mayo de 2001
... Lei Municipal nº 5.492/88, do Município de Belo Horizonte, com as alterações das Leis ...
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Acórdão nº 1.0024.01.052611-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Noviembre de 2004
... 5.641/89, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS n. 7.242/96 e 7.633/98. - ... o artigo 83, caput, da Lei Municipal de Belo Horizonte nº 5.641/89, alterado pelas Leis ...