leis municipais de belo horizonte
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Acórdão nº 1.0024.00.121055-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2004
... EC 29/00 - INADIMISSIBILIDADE - TAXAS MUNICIPAIS - ILUMINAÇÃO PÚBLICA E LIMPEZA PÚBLICA - ... A Lei Municipal nº 5.641/89, alterada pelas Leis Municipais nº 7.242/96 e 7.633/98, que instituiu ... fiscal do IPTU no Município de Belo Horizonte ofende a norma constitucional vigente a ...
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... Percebe-se que as sucessivas leis que vão regularizando as situações ... operações industriais, comerciais e municipais, da execução de políticas e programas ... Belo Horizonte: Del Rey, 2001 ... ALFONSIN, ... -
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... Belo Horizonte: Fórum, 2017 ... 2 Introdução à ... de Mello (“Criação de secretarias municipais: inconstitucionalidade do art. 43 da Lei ... correto cumprimento da Constituição e das leis vigentes, e o interesse secundário , próprio ...
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O direito à sustentabilidade local em Ignacy Sachs. Uma abordagem a partir do planejamento estratégico no âmbito das smart rural communities
Este artigo tem como objetivo examinar o direito a sustentabilidade local, a partir do autor Ignacy Sachs, por meio da abordagem do planejamento estratégico das smart communities. Assim, questiona-se: como a sustentabilidade pode ser inserida nos espaços locais e nas comunidades rurais inteligentes para a implementação no Brasil, a fim de minimizar os problemas socioambientais? Visando responder...
... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.18 n.41 p.37-68 ... ; o uso de energias limpas; respeito às leis" trabalhistas de quem trabalha no campo ... Gra\xC3"ças ao uso da tecnologia, os serviços municipais na comunidade inteligente permitem efetivar ... -
Acórdão nº 1886 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 1999
... agdo. : Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte ... CT0851 , AÇÃO DIRETA DE ...
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Plano Diretor e ordenamento do espaço urbano: compatibilidade a partir da repercussão geral no recurso extraordinário nº. 607.940/DF
... sua compatibilidade com outras normas municipais de ordenamento do espaço urbano. O objetivo ... de ordenamento do espaço urbano por meio de leis esparsas, que sejam compatíveis com as ... do Estado do Paraná e o Município de Belo Horizonte (BRASIL, 2016, p. 13) ... A ...
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Cidadania ambiental: mecanismos de atuação em face do Código do Meio Ambiente do município de Uberaba/MG (Lei complementar municipal nº 389/ 2008)
Essa pesquisa tem como objetivo demonstrar a proteção ambiental e a sustentabilidade, através dos mecanismos protetivos no plano Municipal. A Metodologia utilizada compreende pesquisa bibliográfica e estudo de caso. O Município de Uberaba/MG, possui Código do Meio Ambiente. Como resultados desse contexto normativo do Código Ambiental Municipal, foram previstas condutas destinadas aos cidadãos ou...
... ESDHC - Escola Superior Dom Helder Camara,Belo Horizonte, MG, Brasil ... Lattes: ... direta com as competências ambientais municipais. No terceiro tópico, serão considerados o ... (julgados, ações administrativas ou leis federais, estaduais e/ou municipais), deve-se ... -
Acórdãos nº 3022295-36.2013.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2017
... ção oficial a afixação dos atos e leis municipais na sede da Prefeitura ou da ... cobrança do IPTU do Município de Belo Horizonte, foi superada pelas Leis ...
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Acórdãos nº 0081310-21.2012.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
... ção oficial a afixação dos atos e leis municipais na sede da Prefeitura ou da ... cobrança do IPTU do Município de Belo Horizonte, foi superada pelas Leis ...
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(Im)possibilidades do estudo de impacto de vizinhança como instrumento do direito à cidade em Belo Horizonte
O Estudo de Impacto de Vizinhança é um importante instrumento urbanístico para contribuir na gestão democrática das cidades. Visa, dentre outros, avaliar os impactos que a implantação e funcionamento de empreendimentos urbanos podem proporcionar à cidade, e assim, indicar medidas que possam garantir a melhoria de vida urbana. Nesse processo, a participação popular é bem quista em todas as etapas...
... um dos principais instrumentos de gestão dos Planos Diretores Municipais. Sobre a participação da população na gestão urbana, Lefebvre, na ... de viabilidade dos empreendimentos acerca da vizinhança afetada, nas leis municipais, como o Plano Diretor e Lei de Uso e Parcelamento do Solo ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0018526-0 de Superior Tribunal de Justiça
... AGRAVANTE : MUNICÍPIO DDE BELO HORIZONTE ... PROCURADOR : LUIZ FERNANDO ... 5.641/89, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS n. 7.242/96 e 7.633/98. - ...
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Legalidade extraordinária e constituição
... , a promoção e garantia do cumprimento das leis e aplicação de sanções. 13 Essa função ... 25 24 SCHMITT, Carl. Teologia política ... Belo Horizonte: Del Rey, 2006, p. 8 ... 25 AGAMBEN, ... ções públicas federais, estaduais e municipais", da Administração direta e indireta e das funda\xC3" ...
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Tombamento e os institutos do direito urbanístico
... Belo Horizonte, 2001: (189-217), n. 40 ... 2 ... , a Lei de Uso e Ocupação do Solo e outras leis específicas. No conjunto, tem-se uma complexa ... 21, XX, da CF, enquanto outras ações municipais necessárias à ordenação do pleno ...
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... Belo Horizonte: Fórum, 2014, p. 405; OLIVEIRA, José ... e contrato administrativo: de acordo com as Leis 8.666/93 e 8.883/94 , 2ª ed. São Paulo: ... 112. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público ...
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Concessões
... Município, mas não os impedirão de criar leis próprias sobre concessões, permissões, PPP e ... quando se consideram leis estaduais e municipais que também os disciplinam, além de leis ... ed. Belo Horizonte: Fórum, 2020, p. 386 ... 14. CANTO, ...
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Direitos da Personalidade
... ível dos seres mundanos só conhecemos as leis, sob o nome de leis morais, e a priori , ... “O juiz da 10 a Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, José Nicolau Masselli, autorizou um ... instando as autoridades públicas municipais de Chicago a impedir “a invasão de bairros ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... ância de grande interação entre costumes e leis locais ... Teve início, nesse período, o ... Kriterion: Revista de Filosofia , Belo Horizonte, v. 57, n. 134, p. 401-419, maio/ago ... e os poderes periféricos, estaduais e municipais, que estão no front das demandas por ...
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Direito processual civil
... de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino ... a competência territorial resultante das leis de processo ... Data: 01/04/1998 ... A expressão ... Temas de Direito Público , Ed. Del Rey; Belo Horizonte, 1994, p. 236 ... Sobre o ...
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Tráfico de animais silvestres. O contrabando de aves na amazônia e os desafios da proteção jurídica e da fiscalização
A Amazônia é detentora de uma das maiores concentrações de animais silvestres do mundo, dentre eles estão as aves que, por sua beleza e diversidade, são predatoriamente capturadas para serem vendidas nos mercados nacionais e internacionais. O presente estudo utiliza a método dedutivo, partindo de questões gerais até chegar às questões mais específicas, com proposta descritiva e bibliográfica. Tem-
... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.18 n.41 p.145-176 ... araras-azuis é estritamente proibido, com leis nacionais e acordos internacionais que protegem a ... ções articuladas com outros Órgãos Municipais, Federais e Organizações Não-Governamentais ... -
Crimes de Prefeitos
... de responsabilidade dos Prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, ... ções, ou qualquer outro delito previsto em leis penais especiais. Para tanto, não importa ... Crimes de responsabilidade dos prefeitos, Belo Horizonte, 1969; Ruy Barbosa Corrêa Filho. Dos ...
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Direito Constitucional
... recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a ... , a possibilidade de o município de Belo Horizonte editar a sua própria lei orgânica ... de constitucionalidade de leis municipais, utilizando como parâmetro normas da CF, desde ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0018518-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ... PROCURADOR : LUIZ FERNANDO ... 5.641/89, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS n. 7.242/96 e 7.633/98. - ...
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A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
... Econômica, dos cofres estaduais e municipais. BARROSO, Luís Roberto. Ob. cit. p. 245 ... Belo Horizonte: Fórum, 2018, p. 245 ... 7 ... ninguém está acima ou abaixo das leis. A igualdade como componente do princípio ...
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Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento
... 11.445, de 2007, traçou-se novo horizonte para a prestação de serviços públicos de ... suas ações no âmbito local (planos municipais de saneamento) 23 e a submissão dos prestadores ... 7ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2011, p. 649 ... EM BUSCA ... ção Pública a um órgão executor de leis, tal como um braço mecânico do legislador, ou ...
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Processo legislativo
... preordenado de atos que visam produzir as leis, o processo legislativo pode e deve ser ... Devido Processo Legislativo. 2. ed. Belo Horizonte: Mandamentos, 2006 ... EBOOK ... 9.10 Medidas provisórias estaduais e municipais ... Em face do princípio da simetria, é ...