leis municipais de belo horizonte

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Progressão funcional. Leis nºs 7.169/96 e 8.690/03 do Município de Belo Horizonte. Ofensa a direito local. Precedentes. O Tribunal de origem decidiu a questão relativa à progressão funcional da agravada com fundamento nas Leis municipais nºs 7.169/96 e 8.690/03. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de matéria

• Direitos fundamentais

• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

É fundamental que a ordem urbana seja efetivada e consiga contribuir na construção de cidades (e metrópoles) mais sustentáveis, nas quais o direito à cidade torne-se uma realidade. Esta é a razão pela qual esta pesquisa visou identificar o grau de eficácia social (efetividade) dos instrumentos de estudos prévios de impacto de vizinhança e de impacto ambiental (EIV e EIA) pelos municípios que compõ

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 - OBSERVÂNCIA. Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão...

DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO - REJEIÇÃO - PROMOÇÃO - PROGRESSÃO NA CARREIRA - FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO - RELAÇÃO DE EMPREGO - REENQUADRAMENTO - OPÇÃO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - LEIS MUNICIPAIS N. 7.169/96 E N. 7.235/96 - INVESTIDURA DO SERVIDOR NO CARGO DE PROFESSOR - MARCO INICIAL DO DIREITO À PROGRESSÃO -...

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM

• Consultor Jurídico

Fernando Rossi: Grávida é livre para escolher acompanhante no parto

• Direito Municipal em Movimento. Pareceres e opiniões pontuais

EMENTA: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JORNADA COMPLEMENTAR PARCELAS 'PROPTER LABOREM'. A complementação de remuneração correspondente à jornada optativa dos servidores públicos do Município de Belo Horizonte configura parcela de natureza eventual, pelo que a sua incorporação ao montante remuneratório de aposentadoria deve atender ao disposto na própria norma municipal. Não assiste razão o

EMENTA: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JORNADA COMPLEMENTAR PARCELAS 'PROPTER LABOREM'. A complementação de remuneração correspondente à jornada optativa dos servidores públicos do Município de Belo Horizonte configura parcela de natureza eventual, pelo que a sua incorporação ao montante remuneratório de aposentadoria deve atender ao disposto na própria norma municipal. Não assiste razão o

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MUNICÍPIO DE CABO VERDE - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (LEI MUNICIPAL N. 08/99) - REGULAMENTAÇÃO PELA LC N. 10/2000 - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - HIPÓTESES DE CABIMENTO - ROL TAXATIVO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA A FUNÇÃO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MUNICÍPIO DE CABO VERDE - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (LEI MUNICIPAL N. 08/99) - REGULAMENTAÇÃO PELA LC N. 10/2000 - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - HIPÓTESES DE CABIMENTO - ROL TAXATIVO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA A FUNÇÃO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. NÃO-CONHECIMENTO DO

• Direito constitucional sistematizado

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ABONO DE URGÊNCIA E ABONO DE ESTÍMULO À FIXAÇÃO PROFISSIONAL - ADICIONAIS DE FUNÇÃO - LOTAÇÃO DO SERVIDOR EM SETOR DE SAÚDE E EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - LEIS MUNICIPAIS N.ºS 6.560/94 E 7.238/96 - CABIMENTO DOS ABONOS DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA GESTANTE -GRATIFICAÇÃO POR INSALUBRIDADE - INTERRUPÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - TERRA DEVOLUTA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO. A usucapião é um modo de aquisição da propriedade pela posse prolongada da coisa. Busca este instituto a consolidação da propriedade, dando-se juridicidade a uma situação de fato, em que o prejudicado concorre com sua inércia...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - TERRA DEVOLUTA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO. A usucapião é um modo de aquisição da propriedade pela posse prolongada da coisa. Busca este instituto a consolidação da propriedade, dando-se juridicidade a uma situação de fato, em que o prejudicado concorre com sua inércia...