leis municipais de belo horizonte
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Acórdão nº 1.0024.12.038358-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUSCESSIVAS RENOVAÇÕES - CONTRATO NULO - RE Nº. 765.320 - SALÁRIO E FGTS - SENTENÇA REFORMADA. 1. Diante da comprovação da prestação de serviços e da nulidade contratual, firmei entendimento no sentido de que seriam devidos ao trabalhador os direitos sociais estendidos aos servidores públicos, consoante prevê o artigo 39, §3º da...
... Gonalves em face do Conselho Central de Belo Horizonte - SSPV e o Municpio de Belo Horizonte ... artigo 37, IX, da CR/88 regulamentado pelas Leis Municipais n. 6.833/95, 7.125/96, 7.523/98, ... -
Decisão da Presidência nº 454916 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2006
... 5.641/89, do Município de Belo Horizonte ... Quanto à cobrança do IPTU, a ... ípio de Belo Horizonte, foi superada pelas Leis Municipais nºs 7.242/96, que passou a vigorar a ...
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Decisão da Presidência nº 454916 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2006
... 5.641/89, do Município de Belo Horizonte ... Quanto à cobrança do IPTU, a ... ípio de Belo Horizonte, foi superada pelas Leis Municipais nºs 7.242/96, que passou a vigorar a ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... Belo Horizonte: Fórum, 2017 ... 2 Introdução à ... de Mello (“Criação de secretarias municipais: inconstitucionalidade do art. 43 da Lei ... correto cumprimento da Constituição e das leis vigentes, e o interesse secundário , próprio ...
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Acórdão nº 1.0453.10.002977-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - FUNÇÃO DE GARI - MUNICÍPIO DE CARAÍ - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - CONTRATO DE TRABALHO VÁLIDO - TEMA 551 DO STF - Em consonância com o precedente firmado no RE de nº 1.066.677/MG (Tema 551): "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I)
... jurdico-administrativo, e no Consolidao das Leis do Trabalho. 2. O direito a dcimo terceiro salrio ... AO ORDINRIA. MUNICPIO DE BELO HORIZONTE. SERVIDOR TEMPORRIO. AGENTE DE COMBATE ... CONTRATAO NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS N 7.125/96 E N .9.490/2008. CONTRATOS VLIDOS ... -
Decisão da Presidência nº 458434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2005
... na cobrança do IPTU do Município de Belo Horizonte, foi superada pelas Leis Municipais ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a execução no Capítulo ... Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão ... 11.232, de 22.12.2005 ... 2. ed. Belo Horizonte: Mandamentos, 2006. p. 198 ...
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Acórdão nº 1.0382.13.000400-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS VÁLIDOS - DIREITOS SOCIAIS - EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS - - FGTS - DESCABIMENTO - REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO. 1- Quando há o exercício de função pública em caráter temporário, sendo a contratação válida nos termos do art. 37,IX, da CR/88, as verbas devidas ao contratado são somente...
... PBLICO - CONTRATOS TEMPORRIOS - MUNICPIO DE BELO HORIZONTE - "AGENTE DE COMBATE EM ENDEMIAS I" - ... TEMPORRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PBLICO - LEIS MUNICIPAIS NS 9.011/2005 E 9.490/2008 - ... -
Acórdão nº 1.0382.13.000400-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS VÁLIDOS - DIREITOS SOCIAIS - EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS - - FGTS - DESCABIMENTO - REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO. 1- Quando há o exercício de função pública em caráter temporário, sendo a contratação válida nos termos do art. 37,IX, da CR/88, as verbas devidas ao contratado são somente...
... PBLICO - CONTRATOS TEMPORRIOS - MUNICPIO DE BELO HORIZONTE - "AGENTE DE COMBATE EM ENDEMIAS I" - ... TEMPORRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PBLICO - LEIS MUNICIPAIS NS 9.011/2005 E 9.490/2008 - ... -
Acórdão nº 1.0702.11.028850-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II, DO CPC - REPERCUSSÃO GERAL - RE 765320 E RE nº. 1066677 - SERVIDOR TEMPORÁRIO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS VÁLIDOS - VERBAS DECORRENTES DO ART. 39, §3º DA CF - DIREITOS SOCIAIS - EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS.1- Quando se exercer função pública, mesmo que em caráter temporário, aplica-se o disposto no art. 39, §3º, da CR, que outorga aos servidores
... PBLICO - CONTRATOS TEMPORRIOS - MUNICPIO DE BELO HORIZONTE - "AGENTE DE COMBATE EM ENDEMIAS I" - ... TEMPORRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PBLICO - LEIS MUNICIPAIS NS 9.011/2005 E 9.490/2008 - ... -
Acórdão nº 1.0702.11.028850-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II, DO CPC - REPERCUSSÃO GERAL - RE 765320 E RE nº. 1066677 - SERVIDOR TEMPORÁRIO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS VÁLIDOS - VERBAS DECORRENTES DO ART. 39, §3º DA CF - DIREITOS SOCIAIS - EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS.1- Quando se exercer função pública, mesmo que em caráter temporário, aplica-se o disposto no art. 39, §3º, da CR, que outorga aos servidores
... PBLICO - CONTRATOS TEMPORRIOS - MUNICPIO DE BELO HORIZONTE - "AGENTE DE COMBATE EM ENDEMIAS I" - ... TEMPORRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PBLICO - LEIS MUNICIPAIS NS 9.011/2005 E 9.490/2008 - ... -
Acórdão nº 1.0363.13.002698-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA - REQUISITOS - VERBAS - NECESSIDADE DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA OU NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA - PARCELAS NÃO DEVIDAS.1 - Consoante remansoso posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, para se considerar válida a contratação temporária, nos moldes do art. 37, IX, da CR/88, é preciso que: a) os casos...
... PBLICO - CONTRATOS TEMPORRIOS - MUNICPIO DE BELO HORIZONTE - "AGENTE DE COMBATE EM ENDEMIAS I" - ... TEMPORRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PBLICO - LEIS MUNICIPAIS NS 9.011/2005 E 9.490/2008 - ... -
Acórdão nº 1.0363.13.002698-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA - REQUISITOS - VERBAS - NECESSIDADE DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA OU NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA - PARCELAS NÃO DEVIDAS.1 - Consoante remansoso posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, para se considerar válida a contratação temporária, nos moldes do art. 37, IX, da CR/88, é preciso que: a) os casos...
... PBLICO - CONTRATOS TEMPORRIOS - MUNICPIO DE BELO HORIZONTE - "AGENTE DE COMBATE EM ENDEMIAS I" - ... TEMPORRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PBLICO - LEIS MUNICIPAIS NS 9.011/2005 E 9.490/2008 - ... -
O controle da administração pública
... Assim, a iniciativa das leis pelo Chefe do Poder Executivo, a sanção, o ... 4ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2016. pp. 40-51 ... JOÃO ... dos gastos públicos e agentes municipais ... JOÃO ANTONIO DA SILVA FILHO ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... série de diplomas legais estaduais e municipais, os quais também integram o ordenamento ... , com uma ininita edição de códigos e leis de proteção animal, com diversos matizes e ... jurídico, o Direito Animal tem seu horizonte utópico : a abolição de todas as formas de ... A tutela jurídica dos animais. Belo Horizonte: Mandamentos, 2000 ... DINIZ, Maria ...
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Gestão de territórios preservados: muito além da preservação da natureza
O presente trabalho teve como escopo analisar a importância da preservação de territórios, de faixas de terras no Brasil e Argentina, a partir de trabalho desenvolvido junto à Universidad Nacional Del Litoral, à Universidade Federal de Santa Catarina e na Universidade Federal de Campina Grande, tendo como questão de pesquisa norteadora: que elementos é preciso levar em consideração para um...
... utilizado foi o indutivo, com a análise das leis pertinentes ao caso estudado e documentos ... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.16 n.35 p.297-337 ... Os parques provinciais e municipais, bem como as reservas privadas, não dependem ... -
Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... 5. ed. Atualizado por Juliana Campos Horta. Belo Horizonte: Del Rey, 2010. p. 300-301) ... 16 SILVA, 2018, p. 623 ...
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Aspectos registrais
... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ leis/l8935.htm Acesso em: 15 nov. 2021 ... 25 ... , discorda inclusive das autorizações municipais. Um pouco de história nos ajuda ... No ... Trad. Fernando Bragança. Belo Horizonte: Livraria Líder e Editora, 2009. 358 ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... infracons-titucional foi objeto das Leis ns. 8.212 e 8.213, de julho de 1991, e cuja ... que os conselhos estaduais e municipais discutam e proponham — a partir da situação ... à Seguridade Social, abrangendo um horizonte temporal de, no mínimo, 20 (vinte) anos, ... de Materiais Recicláveis, nascido em Belo Horizonte, foi criado a partir de intensa ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... ; um aparato organizado de poder público (leis, polícia e agências reguladoras) que fornece a ... Revista da Faculdade de Direito UFMG , Belo Horizonte, n. 47, 2005, p. 181-212 ... (62) ... ência reguladora para as legislações municipais, tendencialmente mais suscetíveis de ...
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Controle nos contratos administrativos à luz do Decreto-Lei 4.657/1942 - LINDB
... lei que tem por objetivo interpretar outras leis do Ordenamento Jurídico Brasileiro. O propósito ... Belo Horizonte: Fórum 2019, p. 7-8). É dizer, se, ... de Contas estaduais, distritais e municipais. (art. 71 e 75, CRFB/1988) ... As ...
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Turismo insustentável e os conflitos socioambientais na orla da lagoa da pampulha belo horizonte/MG
Observa-se diversos conflitos socioambientais nos grandes centros urbanos, como na cidade de Belo Horizonte/MG na orla da Lagoa do bairro Pampulha, pois envolve relações ligadas ao desenvolvimento sustentável, o turismo e o desequilíbrio ambiental local. Devido os conflitos socioambientais, econômicos e políticos que envolvem o turismo ao redor da orla da Lagoa da Pampulha pergunta-se: existe...
... sustentável: o desafio do século XXI”, junto a documentos municipais, estaduais, apoiados na metodologia documental e bibliográfica, com uma ... ível em:http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/leis/2017/l22765_2017.html. Acesso em: 2 out. 2020 ... 916 Assim, o turismo ... -
Livro I - Abordagem conceitual
... termo “fixadas em lei” significa que leis de desenvolvimento urbano deveriam ser ... Comentários ao Estatuto da Cidade ... Belo Horizonte: Arraes Editores, 2018. p. 14 ... nº 13.465/2017 que embasa essas leis municipais, traz no seu caput : “Os imóveis urbanos ...
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Acórdão nº 1.0024.10.166898-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. FÉRIAS/LICENÇA PRÊMIO. BASE DE ... PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LEIS MUNICIPAIS NÚMEROS 5633/89, 5673/90 e 5914/91 - ...
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Planejamento urbano e conflitos socioambientais: a operação urbana simplificada BH MORAR na regional nordeste de Belo horizonte, Minas Gerais
Em Belo Horizonte são observados diversos dispositivos voltados aos planejamentos urbano e metropolitano, dentre estes, destacam-se as Operações Consorciadas e Simplificadas. Ações como essas visam – como assegura o poder público municipal – instituir empreendimentos, transformações urbanístico-construtivas, além de promover a valorização ambiental das áreas contempladas. No entanto, considera-se
... Nesse contexto, dois agentes se destacam: as gestões municipais e os investidores de capital privado, os quais estão amparados pelas leis ...