leis municipais de belo horizonte
-
Acórdão nº 1.0000.18.117659-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - TERRA DEVOLUTA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO. A usucapião é um modo de aquisição da propriedade pela posse prolongada da coisa. Busca este instituto a consolidação da propriedade, dando-se juridicidade a uma situação de fato, em que o prejudicado concorre com sua inércia...
... , mediante revogao das doaes, por meio de Leis Municipais, serem ou no pertencentes ao Municpio de Belo Horizonte/MG, o que tornaria impossvel a aquisio ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.09.675270-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2019
... ÍVEL Nº 1.0024.09.675270-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: VANDERLEI DE SOUZA ... Município de Belo Horizonte nos termos das Leis Municipais 6.833/95, 7.125/96, 7.523/98, 7.645/99 ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0024.09.675270-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2019
... ÍVEL Nº 1.0024.09.675270-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: VANDERLEI DE SOUZA ... Município de Belo Horizonte nos termos das Leis Municipais 6.833/95, 7.125/96, 7.523/98, 7.645/99 ...
-
Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
... Veredas do Direito, Belo Horizonte • v.11 • n.22 • p.143-174 • ... , implementação e reforço de políticas, leis e regulações ambientais. Por tratamento justo ... operações industriais, comerciais e municipais, da execução de políticas e programas ... -
Profavela: conquistas e limites do movimento favelado em Belo Horizonte na transição democrática na década de 1980 /Profavela: conquests and limits of the slum movement in Belo Horizonte in the democratic transition in the 1980s
O presente artigo consiste no estudo da aprovação de uma legislação de direito urbanístico na década de 1980, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, que reconheceu direitos fundiários aos favelados e buscou inseri-los como parte da cidade. A partir de entrevistas com militantes políticos da época e da análise de documentos históricos avalia-se a relação dos movimentos sociais com a...
... , BNH, Minas Caixa, Secretaria de Obras do Estado, Secretarias Municipais, Aciso, etc. (LAENDER, 2014) ... A articulação externa ... 800 pessoas no plenário dela e pra exatamente pressionar que as leis" num saísse, igual alguns vereadores queriam fazer lobby com consultoras n\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 690818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2012
... NOVO PLANO DE CARREIRAS ... LEIS MUNICIPAIS Nº 7.169/96 E Nº 8.690/ ... : ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - NOVO PLANO DE CARREIRAS - LEIS ...
-
Decisão da Presidência nº 690818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2012
... NOVO PLANO DE CARREIRAS ... LEIS MUNICIPAIS Nº 7.169/96 E Nº 8.690/ ... : ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - NOVO PLANO DE CARREIRAS - LEIS ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... para solução de consultas (altera as leis que tratam do proces- so administrativo ... municipais, com lucros indisponíveis para a distribuição ... Belo Horizonte: Del Rey, 2010. p. 4. 52. AMARAL, Paulo ...
-
Acórdão nº 1.0024.14.251658-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE - CURSO DE TECNÓLOGO - EQUIVALÊNCIA COM OS CURSOS DE GRADUAÇÃO - GRADE CURRICULAR - MATÉRIAS APROVEITÁVEIS NA ÁREA PÚBLICA - RECURSO PROVIDO.1. No âmbito do Município de Belo Horizonte, o servidor ocupante de cargos cujo nível de escolaridade, seja fundamental ou médio, que...
... ao cominatria proposta contra o MUNICPIO DE BELO HORIZONTE, julgou improcedentes os pedidos ... o que se depreende das Leis 7.169, de 1996, e Lei 8.690, de 2003:Lei ... POR ESCOLARIDADE-PREVISO NAS LEIS MUNICIPAIS 7.169/96 E 8690/03 -CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA ... -
Acórdão nº 1.0024.11.197832-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - PROGRESSÕES E ENQUADRAMENTO - LEIS 7.169/1996 E 8.690/2003 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - ENQUADRAMENTO COMO ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - PREJUDICIAL ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. 1- O enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não...
... de apelao interposto pelo Municpio de Belo Horizonte em face da r. sentena de fls. 75-77, ... Classificao de Cargos - PCC institudo pelas Leis 5.645/70 e 8.270/91 e pelo Decreto 75.461/75, com ... - NOVO PLANO DE CARREIRAS - LEIS MUNICIPAIS N. 7.169/96 E 8.690/2003 - ADESO - PROGRESSO ... -
Acórdão nº 1.0024.14.002149-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -MULTA ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE ANTENA TRANSMISSORA - ERB -LICENÇA AMBIENTAL - INEXISTÊNCIA - LEIS MUNICIPAIS 7.11/96 E 7.177/97 - INOBSERVÂNCIA - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSTITUCIONALIDADE. Conforme expressamente previsto no art. 30, I, da Constituição Federal, compete ao Município...
... (Estaes Rdio Base - ERBs) no Municpio de Belo Horizonte - MG. Afirma que, com base na sta inobservncia das Leis Municipais 7.166/96 e 7.277/97, o Municpio de ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... de Saúde de Roraima e Secretarias Municipais de Saúde. Entre 26 de ... setembro a 27 de ... desfavorecidos; ... Parágrafo único. Leis" complementares fixarão normas ... para a coopera\xC3" ... Direito constitucional. 4. ed. Belo Horizonte: Del ... Rey, 2003. p. 326). Por isso, ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e Empresas Públicas estaduais e municipais, sempre tiveram como norma direcional ... (1 a Região), São Paulo (2 a Região), Belo" Horizonte (3 a Região), Porto Alegre (4 a Regi\xC3" ...
-
A governança da água, vulnerabilidade hídrica e os impactos das mudanças climáticas no Brasil
... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.13 n.25 p.223-248 ... ço legal no qual estão incluídas outras leis - como a Lei n.1.445/07 - Política Federal de ... da água, os consórcios públicos municipais poderiam, entre outras medidas, 1) juntamente com ...
-
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... Belo Horizonte: Fórum, 2013, p. 43 ... 21. BREGA, ... participativa, tocante à elaboração de leis e atos normativos, somente metade da ... na discussão das Leis Orçamentárias Municipais? In: FIGUEIRA DE MELO, Luiz Carlos; FALEIROS ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... federal, para os governos estaduais e municipais. Nos últimos anos, cresceu o papel do governo ... Nesse horizonte e com esses objetivos, desenvolve-se o Programa ... equivalente a uma cidade do tamanho de Belo Horizonte. Persistindo esse ritmo, a grande São ... de introduzir na Consolidação das Leis do Trabalho as modificações necessárias é, em ...
-
Processos
... Impulsionada pela edição de leis gerais federal, estaduais e municipais a reger ... ed. Belo Horizonte: Fórum, 2021, p. 107 ... EBOOK ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.259141-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
... ANTECIPADA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CARGO DE TÉCNICO SUPERIOR DE ... E EVENTUAL PARA 40 (QUARENTA) HORAS - LEIS MUNICIPAIS 7.238/96 E 6.206/92 - MAJORAÇÃO ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... muitas outras construções, um calendário, leis, cultivou cereais, e fez da gruta principal um ... hóspede seja de consumo, e pavimentada pelo belo pergaminho legal da Lei nº 8.078/90, que por ... civil objetiva, como se denota no horizonte legislativo ... Ah! Querido leitor (a) ... Neste ponto convergem as leis municipais ...
-
Tombamento
... , a casa em que se conservavam os livros das leis, escrituras públicas, contratos, tratados com ... Revisitando o Instituto do Tombamento. Belo Horizonte: Fórum, 2010. p. 17. ISBN: ... municipais que têm tarefa de compatibilizar o planejamento ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.316701-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Febrero de 2003
... ÁLCULO DOS JUROS DE MORA - INTELIGÊNCIA DAS LEIS MUNICIPAIS 7.242/96, 7633/98, ART. 145, II, DA ... sobre imóveis edificados, no Município de Belo Horizonte. A "Taxa SELIC" padece de vícios ...
-
Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... Tradução de André Mendes Moreira. Belo Horizonte: Fórum, 2019, p. 21. 2 SCHOUERI, Luis ... leis. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 20 ... 10 ... dos impostos federais, estaduais e municipais que incidam sôbre a transferência da ...
-
Direitos individuais e coletivos
... Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 89 e ss ... 13 ... de que “a Constituição não afeta leis-medida que a tenham precedido” ... Com as ... públicos federais, estaduais e municipais identificados como integrantes de movimento ...
-
Decisão da Presidência nº 458434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2005
... na cobrança do IPTU do Município de Belo Horizonte, foi superada pelas Leis Municipais ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... normativas adversadas constantes das Leis nº 9.096/95 e nº 9.504/97 revelam-se ... Belo Horizonte: Fórum, 2012, p. 226). Aqui se ... $ 1.872.673.430,78 45,40% ELEIÇÕES MUNICIPAIS (2004) TÍTULO TOTAL % Comercialização de ...