leis municipais de belo horizonte
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... ção dos Procuradores do Estado e das leis" federais que ... autorizam a percepção de honor\xC3" ... Belo ... Horizonte: Fórum, 2009. p. 45-48.) ... Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente ... por ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... , e, especialmente, para a uniformização de leis, regras ou práticas, arrecadação de impostos, ... Direito constitucional ... 4ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 326; ATALIBA, ... dos órgãos legislativos estaduais e municipais de competência para legislar sobre os tributos ...
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Infrações e sanções administrativas na Lei n. 13.303/16
... Nas leis do pregão (Lei n. 10.520/2002) e do regime ... Belo Horizonte: Fórum, 2009, p. 153. Em sentido ... 1389 ... FRANCISCO ZARDO ... e municipais de licitações, tais como a Lei n. 15.608/2007, ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... 2. ed. Belo Horizonte: Mandamentos, ... 2005, p. 302. 263 ... Montesquieu, no clássico Espírito das Leis, já advertia que ‘temos, porém, a ... Explica-se: nas eleições municipais, o registro dos seus candidatos e a impugnação ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... leis ... 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1968. p. 36-37 ... 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2000. p. 57-58), bem como a ... que tange ao controle difuso de leis municipais", a jurisprudência do STF, com base no art. 557, \xC2" ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROA TIVIDADE DAS LEIS: AGRAV AMENTO DO REGIME JURÍDICO ... Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o ... Ed. Del Rey , Belo Horizonte – 2005, p. 156) Nesse sentir , ...
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Compliance e o sistema único de saúde (SUS)
... , nesse trabalho, nas regulamentações municipais ... Destaca-se, ainda na seara ... em: [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ leis/l9613.htm]. Acesso em: 25.11.2019 ... 2 ... Belo Horizonte: Fórum, 2018.p.72 ... 18. Nota no ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... este autor italiano, a interpretação das leis fiscais favorável ao contribuinte ganhou ... de “pôr à disposição dos cofres municipais algo mais substancial e importante, tanto mais ... Belo Horizonte, V.1, n. 1, p.33, jan/jun., 2004) ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... não reside na mera comparação de leis, jurisprudência ou doutrina de forma isolada, ... Direitos fundamentais e justiça , Belo Horizonte, v. 12, n. 39, p. 185-2016, jul.-dez ... ário, legislação primária, decretos municipais, princípios constitucionais, direitos ...
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A política nacional de pagamento por serviço ambiental. Um retrocesso?
... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.19 n.45 p.191-220 ... científicos, sites da internet, além das leis que possuem relação direta com a proteção do ... há muito convive com legislações municipais e estaduais contemplativas de políticas ...
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A questão hídrica nas políticas públicas. Estudo do plano de logística sustentável do tribunal de justiça de pernambuco
As políticas públicas devem ser relevantes para a elaboração e posterior execução das ações das governanças e das demais entidades, no propósito de mitigar os impactos ambientais, dos quais as atividades humanas são preponderantes. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Pernambuco vem assumindo iniciativas sustentáveis através do Plano de Logística Sustentável da instituição. Desta forma, o...
... , nacional e estadual, concernente a Acordos, Leis, Decretos e Normas, por meio de leitura crítica ... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.19 n.45 p.271-297 ... , incentivando as entidades estaduais, municipais e a socie-dade civil a colocarem em prática os ... -
Acórdão Nº 1031 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... : CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE ... : IZABELLA SANTOS E NUNES ... : ... justificada junto aos órgãos municipais competentes pelo ... Documento assinado ... inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais regulamentadoras da ...
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Capítulo V
... Código Florestal, apesar de ter revogado as Leis nºs 4.771/65 e 7.754/89, conservou a tutela dos ... ógico - re-passe anual às prefeituras municipais que investem em meio ambiente, bem como a ... Belo Horizonte: Melhoramentos. 2002, p. 62 ...
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Contratos bancários
... União, ou para os fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos ... Direito Civil - Curso completo. 11 a ed. Belo" Horizonte: Del Rey, 2008. p. 398 ... FIÚZA, C\xC3" ... Art. 17 - As leis, os atos e sentenças de outro país, bem como ...
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Bibliografia
... Trad. Maur o Raposo de Mello. Belo Horizonte: Del Rey , 2006. ACKERMAN, Bruce. Tr ... BARROS, Sérgio Resende de. Leis autorizativas. Revista do I nstituto de ... ole da constitucionalidade das leis municipais ... São Paulo: Revista dos Tribuna is, 2003 ...
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Direitos emergentes (ambiental e de águas): buscando fruições
Este artigo propõe um diálogo com teorias das ciências sociais, jurídicas, ambientais e políticas, com o propósito de fortalecer a efetividade desses direitos, em suas possibilidades inter-relacionais e de aparições no ordenamento jurídico brasileiro. O método aplicado intitula-se hermenêutico-sistêmico, o qual permite uma varredura transversal e longitudinal no trajeto pesquisado. Constata-se...
... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.18 n.40 p.11-36 ... a captação de sentidos jurídicos das leis, dos decretos e das resoluções, além de ... ser focados em áreas geográficas municipais ou estaduais, e sim nas bacias hidrográficas ... -
A inefetividade da desapropriação e das ZEIS na redução déficit habitacional urbano
Este texto compõe a segunda parte de um trabalho voltado ao estudo e à promoção das funções sociais da cidade e da propriedade a partir da aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos no direito brasileiro. Afirmamos que o planejamento urbano só confere função social à cidade se houver radical transformação das áreas privadas, de modo a reduzir, senão eliminar os vazios urbanos, existentes...
... à disposição das gestões municipais com a capacidade de induzir a utilização de ... em Recife no começo dos anos 1980; em Belo Horizonte foi criado o Programa Municipal de ... leis/LEIS_2001/L10257.htm ... BRASIL. CONGRESSO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.021679-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
... perdas sofridas pelos servidores municipais foram compensadas por aumento posteriormente ... a carreira dos servidores do Município de Belo Horizonte. Dessa forma, a pretensão do ... DOS QUADROS DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE - LEIS MUNICIPAIS N.ºS 7.235/96 E 7.238/96 - ...
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Acórdão nº 1.0024.09.481470-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
... perdas sofridas pelos servidores municipais foram compensadas por aumento posteriormente ... a carreira dos servidores do Município de Belo Horizonte. Dessa forma, a pretensão do ... DOS QUADROS DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE - LEIS MUNICIPAIS N.ºS 7.235/96 E 7.238/96 - ...
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Acórdão nº 1.0024.09.481447-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
... perdas sofridas pelos servidores municipais foram compensadas por aumento posteriormente ... a carreira dos servidores do Município de Belo Horizonte. Dessa forma, a pretensão do ... DOS QUADROS DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE - LEIS MUNICIPAIS N.ºS 7.235/96 E 7.238/96 - ...
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Políticas públicas de recursos hídricos no Brasil: Olhares sob uma perspectiva jurídica e histórico-ambiental
Ao longo do século XX, a história brasileira foi marcada pela implementação de diversos regulamentos e normas de caráter ambiental que ainda hoje regem e/ou influenciam as políticas que controlam o uso dos recursos naturais pela sociedade. O objetivo deste artigo consiste em analisar a normatividade ambiental relacionada aos recursos hídricos no Brasil, no período de 1930 a 1990, sob uma...
... Veredas do Direito, Belo Horizonte • v.11 • n.22 • p.225-254 • ... Neste sentido, ao lançarmos mão de leis, regras e normas que tratam da apropriação dos ... existir, em tese, as águas comuns, as municipais e as particulares, previstas no Código de Águas ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... como laico e o fato de as leis reguladoras da sociedade brasileira terem que ... ], ampliando a proibição aos entes municipais; o Texto Maior d e 1937 menciona-o no ... Belo Horizonte: Del Rey , 2006. p. 71. [8] ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Os regimes de outorga foram estipulados em leis infraconstitucionais, sendo a primeira o Código ... Manaus, Belém, Recife, Goiânia, Salvador, Belo Horizonte, São Paulo e Porto Alegre ... monopólios públicos estaduais ou municipais. Ao revés, a prestação de atividades ... -
Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... 3.1.1 Conflito de competência, de leis ou de incidência? ... No exercício das ... e também entre os fiscos estaduais e municipais; segundo e talvez mais grave, fraudaria uma das ... Competência Tributária ... Belo Horizonte: Del Rey, 2011, p. 241 ... 359 ...
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As restrições convencionais de loteamento e o direito público / Conventional private restrictions of urban soil subdivision and public law
... urbanístico, sobre a aplicação das leis municipais que não observem restrições ... Revisitando o Instituto do Tombamento ... Belo Horizonte: Fórum, 2010 ... MEIRELLES, Hely ...