leis municipais de belo horizonte
-
Acórdão nº 1.0024.12.021654-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... a vigência do estatuto dos servidores municipais, combinado com o diploma que estabeleceu novo ... BELO HORIZONTE - APELANTE(S): DANIELLA CARVALHO DE ... OPÇÃO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - LEIS MUNICIPAIS N. 7.169/96 E N. 7.235/96 - ...
-
A (in)efetividade dos instrumentos de controle do uso e ocupação do solo e do espaço
É fundamental que a ordem urbana seja efetivada e consiga contribuir na construção de cidades (e metrópoles) mais sustentáveis, nas quais o direito à cidade torne-se uma realidade. Esta é a razão pela qual esta pesquisa visou identificar o grau de eficácia social (efetividade) dos instrumentos de estudos prévios de impacto de vizinhança e de impacto ambiental (EIV e EIA) pelos municípios que compõ
... semiestruturadas com agentes públicos municipais, bem como, de questionários fechados no intuito ... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.18 n.42 p.395-423 ... de Belém, a partir da força normativa das leis acima mencionadas, é necessário lembrar que o ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... 14ª ed. Belo" Horizonte: Del Rey, 2008, p. 670-671 ... 33 \xE2" ... de julgamento de seus Pares segundo as leis do país” ... 7 Art. 49 da Magna Charta ... ém de uma série de leis estaduais e municipais sobre regras de tratamento e proteção dos ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0118844-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ... PROCURADOR : SAULO CONVERSO LARA E ... LEIS MUNICIPAIS 7.169/96 E 8.690/2003. INVIÁVEL A ...
-
Acórdão nº 1.0024.03.186803-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 - OBSERVÂNCIA. Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão...
-
Decisão da Presidência nº 241147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2002
... inconstitucionalidade de normas similares de leis municipais de Belo Horizonte (RE nº 153.771, ...
-
Licitações
... estatais federais, estaduais e municipais, incluindo as sociedades de economia mistas, as ... : os Estados e Municípios podem criar leis de licitação e contratação, mas deverão ... Belo Horizonte: Fórum, 2919, p. 128 e ss., bem como ...
-
Decisão da Presidência nº 213752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 1999
... ção de inconstitucionalidade de normas de leis municipais de Belo Horizonte (RE nº 153.771, ...
-
Gestante é livre para escolher acompanhante durante parto
Fernando Rossi: Grávida é livre para escolher acompanhante no parto
... ça de doulas em hospitais, bem como há Leis Municipais em Curitiba e Belo Horizonte, que ... -
Acórdão nº 662762 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
... Relator : Min ... agte.(S) : MunicÍpio de Belo Horizonte ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral ...
-
Acórdão nº 1.0024.10.204636-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
... ÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ABONO DE URGÊNCIA E ABONO DE ... SAÚDE E EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - LEIS MUNICIPAIS N.ºS 6.560/94 E 7.238/96 - CABIMENTO ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.000842-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JORNADA COMPLEMENTAR PARCELAS 'PROPTER LABOREM'. A complementação de remuneração correspondente à jornada optativa dos servidores públicos do Município de Belo Horizonte configura parcela de natureza eventual, pelo que a sua incorporação ao montante remuneratório de aposentadoria deve atender ao disposto na própria norma municipal. Não assiste razão o
-
Acórdão nº 1.0000.20.000842-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JORNADA COMPLEMENTAR PARCELAS 'PROPTER LABOREM'. A complementação de remuneração correspondente à jornada optativa dos servidores públicos do Município de Belo Horizonte configura parcela de natureza eventual, pelo que a sua incorporação ao montante remuneratório de aposentadoria deve atender ao disposto na própria norma municipal. Não assiste razão o
-
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... Não somos fanáticos por leis, muito menos positivistas robotizados, pois ... , além de conselheiros tutelares e municipais, que não buscam a reparação dos danos e/ou ... Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p. 127 e p. 130 ...
-
Acórdão nº 1.0095.12.001590-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MUNICÍPIO DE CABO VERDE - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (LEI MUNICIPAL N. 08/99) - REGULAMENTAÇÃO PELA LC N. 10/2000 - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - HIPÓTESES DE CABIMENTO - ROL TAXATIVO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA A FUNÇÃO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU...
-
Acórdão nº 1.0095.12.001590-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MUNICÍPIO DE CABO VERDE - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (LEI MUNICIPAL N. 08/99) - REGULAMENTAÇÃO PELA LC N. 10/2000 - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - HIPÓTESES DE CABIMENTO - ROL TAXATIVO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA A FUNÇÃO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU...
-
Decisão da Presidência nº 241147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2002
... inconstitucionalidade de normas similares de leis municipais de Belo Horizonte (RE nº 153.771, ...
-
Decisão da Presidência nº 215124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2000
... ção de inconstitucionalidade de normas de leis municipais de Belo Horizonte (RE nº 153.771, ...
-
Decisão da Presidência nº 213752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 1999
... ção de inconstitucionalidade de normas de leis municipais de Belo Horizonte (RE nº 153.771, ...
-
Controle de constitucionalidade
... ógica de que as normas do sistema jurídico (leis e atos normativos) devem ser produzidas com a ... de constitucionalidade das leis e atos municipais em conflito com as Constituições estaduais, de ... Belo Horizonte: Arraes, 2012 ... EBOOK DIREITO ...
-
A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... Veredas do Direito, Belo Horizonte • v.11 • n.22 • p.113-142 • ... demonstrando, sucintamente, a evolução das leis ambientais ao longo dos anos, o caminho que ... outubro de 1828, das chamadas Posturas Municipais, no artigo 66. Já, na esfera penal, destaca o ... -
Acórdão nº 1.0000.18.117659-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - TERRA DEVOLUTA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO. A usucapião é um modo de aquisição da propriedade pela posse prolongada da coisa. Busca este instituto a consolidação da propriedade, dando-se juridicidade a uma situação de fato, em que o prejudicado concorre com sua inércia...
-
Acórdão nº 1.0000.18.117659-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - TERRA DEVOLUTA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO. A usucapião é um modo de aquisição da propriedade pela posse prolongada da coisa. Busca este instituto a consolidação da propriedade, dando-se juridicidade a uma situação de fato, em que o prejudicado concorre com sua inércia...
-
Decisão Monocrática nº 1.0024.09.675270-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2019
... ÍVEL Nº 1.0024.09.675270-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: VANDERLEI DE SOUZA ... Município de Belo Horizonte nos termos das Leis Municipais 6.833/95, 7.125/96, 7.523/98, 7.645/99 ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0024.09.675270-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2019
... ÍVEL Nº 1.0024.09.675270-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: VANDERLEI DE SOUZA ... Município de Belo Horizonte nos termos das Leis Municipais 6.833/95, 7.125/96, 7.523/98, 7.645/99 ...