leis municipais de belo horizonte
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Direito Constitucional
... recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a ... , a possibilidade de o município de Belo Horizonte editar a sua própria lei orgânica ... leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, sendo vedada ...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... ainda está à procura de um sistema de leis que o fundamentem em bases democráticas depois ... e conexas em bases territoriais municipais. (NASCIMENTO, Amauri Mascaro; NASCIMENTO, Sônia ... Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo" Horizonte, nov. 2017, p. 271-287, p. 283). \xC2" ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Tampouco a Consolidação das Leis do Trabalho define o conceito de recurso (art ... público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica (art. 1 o ... Direito processual do trabalho ... Belo Horizonte: Del Rey, 2006. p. 687 ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... 1ª ed. Belo Horizonte: Arraes, 2018 ... Rev. Investig ... Federal pela inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais objetivando combater a ... -
Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... Belo Horizonte: Del Rey. 2000, p. 133 ... 27 ... para tanto, tais como as secretarias municipais, estaduais e ministérios, devidamente ... , tem regulamentação prevista nas leis de defesa da concorrência (Lei 12.529/2011) e ...
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Pedido de registro de candidatura
... ao Juiz Eleitoral (nas eleições municipais), ao Tribunal Regional (nas eleições gerais: ... 7º e seguintes, na redação dada pelas Leis n. 13.165/2015 e n. 13.488/2017), como o ... (TSE, RO - Recurso Ordinário nº 060238825 - BELO HORIZONTE – MG, Acórdão de 04/10/2018, Rel ...
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Bibliografia
... Trad. Mauro Raposo de Mello. Belo Horizonte: Del Rey, 2006 ... ACKERMAN, Bruce ... Leis autorizativas. In: Revista do Instituto de ... da constitucionalidade das leis municipais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003 ...
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Agrotóxicos e Projeto de Lei N. 6.299/2002: retrocesso agroambiental
... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.17 n.38 p.189-217 ... a cargo das secretarias estaduais e municipais. Segundo Londres (2011, p. 111), os órgãos ... leis/l4504.htm. Acesso em: 26 nov. 2019 ... BRASIL ...
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Regulação do transporte individual de passageiros: um estudo sobre o caso Uber no Brasil / Regulation of individual passenger transport: a study on the Uber case in Brazil
O aplicativo de celular conhecido como Uber se define como um intermediário entre passageiros interessados em se deslocar pelos centros urbanos e proprietários de automóveis interessados em oferecer transporte individual remunerado. Este aplicativo, originário de São Francisco na Califórnia, acabou causando certa polêmica em todos os países em que atua por estar supostamente envolvido com concorrê
... Belo Horizonte (2014) e Distrito Federal (2015), bem ... que um bom número de administrações municipais" ao redor do mundo acabou não se sentindo confort\xC3" ... -se com condutores que desrespeitam as leis de trânsito ou pouco cordiais", tampouco coibiu ... -
Direito individual do trabalho
... 442-B, à Consolidação das Leis do Trabalho, cujo teor é o seguinte: ... “A ... Enfim, esse é belo exemplo do impacto positivo da Reforma ... feriados previstos nas leis estaduais, municipais e federal não foram alterados pela Reforma ... Estudos de direito econômico ... Belo Horizonte: Faculdade de Direito da UFMG, 1996. v. 2, t. 2, ...
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Agentes públicos
... , Delegados de Policia, Servidores Municipais, Empregados Públicos (de empresas públicas e ... é regido pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. São os chamados de celetistas ... Curso de direito administrativo ... 2ª ed. Belo Horizonte. Editora Fórum. 2010. p. 902. 249 ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... as situações práticas do cotidiano, as leis, alvarás e cartas régias anulavam-se e ... imobilizadas (de Igreja e Câmaras Municipais, por exemplo), tampouco atingia as concessões ... 2ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2014, p. 158). Com esse ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... também a medida do verdadeiro, do bom e do belo” 757 ... Notável, por conseguinte, a ... /12), bem como nas normas estaduais ou municipais de proteção a esse espaço especialmente ... ou gerais (visto que não constituem leis em sentido estrito), independentemente da esfera ... Meio Ambiente em jornal , Belo Horizonte, ano 6, n. 63, mai. 1997, p. 9 ...
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Os obstáculos para uma efetiva política de gestão dos resíduos sólidos no Brasil
A gestão de resíduos sólidos, no Brasil, é deficitária por falhas políticas e normativas. O crescimento populacional e a inovação tecnológica aumentam a geração de resíduos, mas o gerenciamento adequado dos resíduos pode ser realizado a partir de normas efetivas. Por outro lado, o processo de elaboração das leis a partir do envolvimento de atores e de interesses divergentes prejudica a...
... outro lado, o processo de elaboração das leis a partir do envolvimento de atores e de ... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.13 n.26 p.211-234 ... de órgãos federais, estaduais e municipais, do setor empresarial e da sociedade civil ... -
Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... Faculdade Milton Campos, Belo Horizonte-MG, Brasil ... 1. Introdução ... -se nesse princípio, airma-se que as “leis devem conter critérios de dosimetria punitiva ... da CRFB/88, diversas leis estaduais e municipais prescrevem punição administrativa em razão dos ... -
A subvenção no direito administrativo brasileiro
... Belo Horizonte: Fórum, 2014, p. 405; OLIVEIRA, José ... e contrato administrativo: de acordo com as Leis 8.666/93 e 8.883/94 , 2ª ed. São Paulo: ... 112. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público ...
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Acordão da Primeira Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TAXA DECOLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA PELOTRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL E FUNDAMENTOCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL.ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RESÍDUOS HOSPITALARES. NECESSIDADE DEREEXAME DO ACERVO...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... Belo Horizonte: Autêntica Editora, 2008 ... 29 ... ), pela Resolução Anatel nº 67/98, pelas Leis Federais nº 9.472/97, 6.634/79 e 4.117/62, e ... isso, serão nulas as leis estaduais e municipais sobre radiodifusão ... Mas, isso não livra ...
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Acórdão nº 1.0024.11.055781-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATAÇÃO REGULAR.
... APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS ... n.º 7.125/96, com redação dada pelas Leis nº. 7.523/98 e 7.645/99, que dispõe sobre a ... inconstitucionalidade nas Leis Municipais que tratam do assunto, pois elas apenas ... -
Acórdão nº 1.0024.11.055781-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATAÇÃO REGULAR.
... APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS ... n.º 7.125/96, com redação dada pelas Leis nº. 7.523/98 e 7.645/99, que dispõe sobre a ... inconstitucionalidade nas Leis Municipais que tratam do assunto, pois elas apenas ... -
Acórdão nº 1.0024.11.055781-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATAÇÃO REGULAR.
... APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS ... n.º 7.125/96, com redação dada pelas Leis nº. 7.523/98 e 7.645/99, que dispõe sobre a ... inconstitucionalidade nas Leis Municipais que tratam do assunto, pois elas apenas ... -
Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... existência de um número razoável de leis que dipõem sobre a proteção ... , estaduais e até mesmo municipais, que versam sobre a proteção dos ... 50, Belo ... 50, Belo Horizonte ... -
Participação da sociedade em áreas protegidas: perspectivas da legislação ambiental brasileira
... ão da Constituição de 1988, observa-se nas leis que a sucedem ... 1 Doutoranda no Programa de ... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.16 n.35 p.403-426 ... compulsório que nos planejamentos municipais sejam empregadas estratégias de cooperação de ...
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Acórdão nº 1.0024.12.305375-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
... CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - URV - LEIS MUNICIPAIS Nº 7.012/95 E 7.235/06 - REDUÇÃO ... públicos do Poder Executivo Municipal de Belo Horizonte com a implantação de seus vencimentos ...
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O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
... legais, tanto emanados do Poder Legislativo (Leis) quanto do Poder Executivo (Decretos) ou, na ... de poder para organismos estaduais e municipais", tem como meta tornar a gestão ambiental mais pr\xC3" ... Belo Horizonte: FALEUFMG, p. 121-142, 2001 ...