leis municipais de belo horizonte
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Acórdão nº 1.0024.01.607666-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Octubre de 2005
... instituída pelo Município de Belo Horizonte pela Lei nº 5.641/89, alterada pelas eis Municipais nº 7.242/96 e 7.633/98. Nos termos da súmula ... Lei Municipal nº 5.641/89, alterada pelas Leis Municipais nº 7.242/96 e 7.633/98, vez que ...
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Decisão da Presidência nº 1008477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2016
... DA ÁREA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ... PROGRESSÃO HORIZONTAL ... LEIS ...
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Referências bibliográficas
... Controle de constitucionalidade de leis e atos normativos. São Paulo: ... Dialética, ... 13. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2007 ... CHIMENTI, Ricardo ... de constitucionalidade das leis municipais. Florianópolis: Conceito, 2009 ... KELSEN, ...
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Decisão da Presidência nº 902620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2016
... PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE LICENÇA POR ASSIDUIDADE ... LEIS ... ípio de Belo Horizonte e das Leis Municipais nºs 7.169/1996, 7.577/1998 e 7.235/1996), o que ...
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Acórdão nº 1.0000.18.082124-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE APOSENTADORIA - MAGISTÉRIO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ALTERAÇÃO DE REGIME - LEI N°. 7169/96 - ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO - ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DOS PROVENTOS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - ARTIGO 1° DO DECRETO N°. 20.910/32 - APLICAÇÃO. É cediço que nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 a prescrição contra dívidas passivas...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6649/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÕES INOCORRENTES LEI MUNICIPAL POSSÍVEL VIOLAÇÃO NÃO PERMITE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. Tendo o acórdão regional esclarecido que, a teor do que dispõem as letras a e c do art. 896 da CLT, possível violação de leis municipais não permitem o cabimento de revista, não precisaria, por óbvio, fazer alusão específica à Lei Municipal de Belo Horizonte nº 1393/67. De...
... 896 da CLT, possível violação de leis municipais não permitem o cabimento de revista, ... alusão específica à Lei Municipal de Belo Horizonte nº 1393/67. De conseqüência, ... -
Decisão da Presidência nº 1010648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2016
... DA ÁREA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE ... PROGRESSÃO HORIZONTAL ... LEIS ... Municipais nºs 7.169/96 e 7.235/96), o que é incabível no ...
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Decisão da Presidência nº 1008585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2016
... DA ÁREA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ... PROGRESSÃO HORIZONTAL ... LEIS ... Municipais nºs 7.169/96 e 7.235/96), o que é incabível no ...
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Decisão monocrática Nº 1460488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2023
... BELO HORIZONTE - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - ... ÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEIS MUNICIPAIS - REGULARIDADE - VERBAS SALARIAIS E ...
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Decisão da Presidência nº 1102106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... ÇÃO MÉRITO PROFESSOR MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE PROGRESSÃO REQUISITOS IA LAPSO TEMPORAL LEIS MUNICIPAIS Nº 7.235/96 E N 7.169/96 PEDIDO ...
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Decisão monocrática Nº 674984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2023
... - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – SAÚDE - NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEIS MUNICIPAIS N°S 6.833/95, 7.125/96, 7.523/98, ...
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Decisão da Presidência nº 931452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2015
... ADMINISTRATIVO ... BELO HORIZONTE ... PROGRESSÃO FUNCIONAL ... LEIS ... dos agravados com fundamento nas Leis municipais nºs 7.169/96 e 8.690/03 e no conjunto ...
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Decisão da Presidência nº 961117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2016
... ÇÃO - MÉRITO - PROFESSOR MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - PROGRESSÃO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - LAPSO TEMPORAL - LEIS MUNICIPAIS Nº 7.235/96 E Nº 7.169/96 PEDIDO ...
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Decisões Monocráticas nº 1186753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2019
... ÍMULO À COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA(GCDA) LEIS N° 7.968/2000, N° 9.469/2007, 9.985/2010 E ... -BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE ... 501/94, não foi editada, pelo Município de Belo Horizonte, lei específica estabelecendo a ...
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Um novo aliado nas contratações da Administração Pública
Opinião: Um novo aliado nas contratações da Administração Pública
... a US$ 50 milhões) e já contava com três leis municipais regulando o tema (São Paulo, Belo ... -
Decisão da Presidência nº 1171655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2018
... CONTRATOS TEMPORÁRIOS MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE SAÚDE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO LEIS MUNICIPAIS NºS 6.833/9, 7.125/96, 7.523/98, ...
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Decisões Monocráticas nº 1171655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2018
... CONTRATOS TEMPORÁRIOS MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE SAÚDE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO LEIS MUNICIPAIS NºS 6.833/9, 7.125/96, 7.523/98, ...
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Um grito às margens do rio santo antônio: estudo de caso sobre um patrimônio ameaçado
Este trabalho narra uma situação de ameaça perpetrada por parlamentares do município de Ferros a um rio com alto valor ambiental e cultural. O registro também se deve a proeminência do rio Santo Antônio para a recuperação do rio Doce, severamente afetado pelos rejeitos de mineração desde 2015. Dar visibilidade ao conflito chamando atenção para a relevância de pessoas e coletivos atentos a questões
... de Ferros, localizado a 170 quilômetros de Belo" Horizonte. 367 ... Ocupando um território com \xC3" ... para dotar de efetividade as suas leis orgânicas, leis de uso, ocupação e ... ção (por meio da edição das leis municipais), de autogoverno (capacidade de ... 370 ... -
Decisão da Presidência nº 1084152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2017
... PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PRORROGAÇÃO DE ... ÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA QUANDO DO PEDIDO LEIS MUNICIPAIS N° 9.733/2009 e 10.103/11 LEI ...
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Decisão da Presidência nº 989354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2016
... LEIS 7.169/1996 E 7.238/1996 DO MUNICÍPIO DE BELO ... MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE" ... TÉCNICO DE SERVIÇO DE SAÚDE ... PROGRESS\xC3"ÃO POR ESCOLARIDADE ... LEIS MUNICIPAIS 7.169/96 E 7.238/ RELAÇÃO DO CURSO COM A ÁREA ...
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Acórdão nº 1.0000.00.270737-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1030, II, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI MUNICIPAL Nº 7.907/99. DECRETO MUNICIPAL 10.145/00. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DE MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. TESE FIXADA NO RE Nº 661.702 (TEMA 546). REPERCUSSÃO GERAL. CARÁTER VINCULANTE DO...
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Decisão da Presidência nº 957951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2016
... ÇÃO MÉRITO PROFESSOR MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE PROGRESSÃO REQUISITOS IA - LAPSO TEMPORAL LEIS MUNICIPAIS Nº 7.235/96 E Nº 7.169/96 PEDIDO ...
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Decisão da Presidência nº 1186753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2019
... ÍMULO À COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA(GCDA) LEIS N° 7.968/2000, N° 9.469/2007, 9.985/2010 E ... -BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE ... 501/94, não foi editada, pelo Município de Belo Horizonte, lei específica estabelecendo a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10416-69.2015.5.03.0106)
... EMPREGADO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BELO" HORIZONTE. APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL ... \xC2" ... ânica do Município de Belo Horizonte e das Leis Municipais 22/1948 e 5.809/90, e concluiu que o ...
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Acórdão nº 1.0024.11.056152-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LEI FEDERAL Nº 8.880/94 - CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV - COMPENSAÇÃO OU LIMITAÇÃO DAS PERDAS POR REAJUSTES CONCEDIDOS PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.012/95 E 6.832/95 - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DAS PERDAS À DATA DA REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS PELAS LEIS Nº 7.235/96, 7.238/96 E 8.690/03 - INSTITUIÇ