leis municipais de uberlandia
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Acórdão nº 1.0702.15.032410-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - SERVIDOR PÚBLICO - LEI Nº. 11.966/2014 - INSTITUIÇÃO DE PLANO DE CARREIRA - LIVRE OPÇÃO DO SERVIDOR - REVISÃO DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA VINCULANTE Nº. 37 - VEDAÇÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTO SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA - ADICIOANAL DE ATIVIDADE - NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO "E" - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS...
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Acórdão nº 1.0702.15.032410-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - SERVIDOR PÚBLICO - LEI Nº. 11.966/2014 - INSTITUIÇÃO DE PLANO DE CARREIRA - LIVRE OPÇÃO DO SERVIDOR - REVISÃO DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA VINCULANTE Nº. 37 - VEDAÇÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTO SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA - ADICIOANAL DE ATIVIDADE - NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO "E" - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS...
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A 'reforma' trabalhista e a violação do direito fundamental de acesso à tutela jurídica justa do cidadão trabalhador
... vários artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei n. 6.019/74, da Lei n ... ções públicas federais estaduais e municipais que não explorem atividade econômica, o ...
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Decisão da Presidência nº 748165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2013
... previstas apenas na Consolidação das Leis do trabalho ... Ainda que considerada a jornada ... local pertinente (Leis Complementares Municipais nºs 40/92 e 345/05), bem como o reexame de ...
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Decisões Monocráticas nº 748165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2013
... previstas apenas na Consolidação das Leis do trabalho ... Ainda que considerada a jornada ... local pertinente (Leis Complementares Municipais nºs 40/92 e 345/05), bem como o reexame de ...
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Acórdão nº 1.0702.14.082603-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - CARGO INSPETOR ESCOLAR - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - ENQUADRAMENTO - LEI Nº 11.967/2014 - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - DIFERENÇA TRANSFORMADA EM VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR - VBC - REVISÃO GERAL GARANTIDO EM LEI. 1 - É lícito à administração publica modificar o regime jurídico de seus servidores, desde que respeitados os direitos sociais e...
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Apresentação / Editorial - V.13, N.2, 2023 - Dossiê 'Novos rumos para os direitos das pessoas LGBTI+'
... inconstitucionalidade de legislações municipais e estaduais que proibiam discussões de gênero e ... LGBTI+)? Em que medida a ausência de leis em sentido formal imprimem uma precariedade ainda ...
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Gestão do sus em Salvador/BA: análise do plano municipal de saúde 2014-2017 e seus impactos na prestação dos serviços de saúde
Este artigo é uma atualização do já publicado “Gestão municipal do SUS e seus impactos na prestação dos serviços de saúde – o caso de Salvador/BA entre 2010 e 2013”. Sua intenção é retomar o traçado do panorama da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, a partir de sua descentralização (municipalização), utilizando o Plano Municipal de Saúde (PMS) 2014-2017 de Salvador/BA como parâmetro
... expostas na própria Constituição, nas leis 8.080/90 e 8.142/90, são de descentralização ... à responsabilização dos órgãos municipais sobre cada objetivo. O PMS 2010-2013 não trazia ... -
Acórdão nº 1.0000.19.091280-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - ADVENTO DA LEI nº 11.966/2014 - REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES QUE EXPRESSAMENTE OPTARAM PELO NOVO PLANO DE CARREIRA - MODIFICAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - APLICAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PREVISTA NA LEI nº 344/04 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - DESPROVIMENTO DO APELO.- Com o advento da Lei 11.966/2014,
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Acórdão nº 1.0000.19.091280-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - ADVENTO DA LEI nº 11.966/2014 - REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES QUE EXPRESSAMENTE OPTARAM PELO NOVO PLANO DE CARREIRA - MODIFICAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - APLICAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PREVISTA NA LEI nº 344/04 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - DESPROVIMENTO DO APELO.- Com o advento da Lei 11.966/2014,
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Acórdão nº 1.0000.17.009698-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - ADVENTO DA LEI nº 11.966/2014 - REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES QUE EXPRESSAMENTE OPTARAM PELO NOVO PLANO DE CARREIRA - MODIFICAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - APLICAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PREVISTA NA LEI nº 344/04 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - DESPROVIMENTO DO APELO.- Com o advento da Lei 11.966/2014,
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OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DE SUA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DIANTE DA JUDICIALIZAÇÃO: UM ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ/SC
O presente trabalho baseia-se na premissa de que o Judiciário tem efetivado o direito à saúde sem observância das políticas públicas do setor e na identificação de efeitos negativos dessa judicialização sobre a operacionalização do Sistema Único de Saúde e de sua assistência farmacêutica. Assim procura verificar de que forma esses efeitos negativos da judicialização têm se manifestado nas decisões
... e seus princípios, especiicados nas Leis ns. 8.080/1990 e 8.142/1990 3 ... As ... da Saúde; as secretarias estaduais e municipais de Saúde; as autarquias hospitalares; as ... -
Decisões Monocráticas nº 812732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2013
... de 1994, implicando em violação às Leis Municipais 10.688/88 e 10.722/89 vigentes à ...
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A defesa dos direitos dos trabalhadores em tempos de Covid-19: o caso da atua
... Nas esferas estaduais e municipais, os governos logo começaram a editar normas ... expedidas pelas unidades federativas e as leis federais relacionadas ao trabalho, deu-se ...
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Acórdão nº 2010/0080711-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MORATÓRIA. SUSPENSÃO. LEIS MUNICIPAIS. SÚMULA 280⁄STF ... 1. Não há ...
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Acórdão nº 1.0702.15.069796-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO OBSERVADO. VALOR DA MULTA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS.- Não há nulidade no processo administrativo se desenvolvido dentro de estrita legalidade, em obediência ao disposto no Decreto nº 2.187/97,...
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Acórdão nº 1.0000.21.199803-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUSPENSÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO E ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. A Constituição da República estabelece que a política de desenvolvimento urbano deve ser executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, e tem por objetivo ordenar o pleno...
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O Supremo Tribunal Federal entre o direito e a tecnocracia científica: o caso do amianto
... questão do uso do amianto no Brasil, e as Leis estaduais que passaram a proibir o uso do ... ambiente –, as normas estaduais e municipais devam prevalecer sobre a norma geral federal caso ...
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Acórdão nº 1.0702.14.013024-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - REJEIÇÃO - MÉRITO - PACIENTE MAIOR - AUSÊNCIA DE PROCURA PRETÉRITA DE ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA - INTERNAÇÃO EM UTI - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - HOSPITAL PARTICULAR - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL PÚBLICO - NÃO CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS
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Acórdão nº 1.0702.15.057361-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DE VEÍCULO IRREGULAR - LEI MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA Nº. 9.279/2006 - PREVISÃO DE SANÇÃO MAIS SEVERA QUE AQUELA PREVISTA NO CTB - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A previsão, pela Lei Municipal de Uberlândia nº. 9.279/2006, de sanção mais severa que...
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Acórdão nº 1.0702.14.013024-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - REJEIÇÃO - MÉRITO - PACIENTE MAIOR - AUSÊNCIA DE PROCURA PRETÉRITA DE ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA - INTERNAÇÃO EM UTI - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - HOSPITAL PARTICULAR - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL PÚBLICO - NÃO CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS
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Medida Provisória nº 2.180-34 de 27/07/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais".\" (NR) ... \"Art. 1º-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do C\xC3" ...
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Medida Provisória nº 2.102-28 de 23/02/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais." (NR) ... "Art. 1º -B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do ...