leis ordinárias
- Lei 14.071, de 13 de outubro de 2020
- Lei 14.304, de 23 de fevereiro de 2022
- Lei 14.336, de 11 de maio de 2022
- Lei 13.793, de 3 de janeiro de 2019
- Lei 13.999, de 18 de maio de 2020
- Lei 14.069, de 1º de outubro de 2020
- Lei 14.254, de 30 de novembro de 2021
- Lei 14.289, de 3 de janeiro de 2022
- Lei 14.334, de 10 de maio de 2022
- Lei 13.792, de 3 de janeiro de 2019
- Lei 14.064, de 29 de setembro de 2020
- Lei 14.253, de 30 de novembro de 2021
- Lei 14.331, de 4 de maio de 2022
- Lei 13.772, de 19 de dezembro de 2018
- Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020
- Lei 14.238, de 19 de novembro de 2021
- Lei 14.058, de 17 de setembro de 2020
- Lei 14.237, de 19 de novembro de 2021
- Lei 13.732, de 8 de novembro de 2018
- Lei 14.456, de 21 de setembro de 2022
- Lei 13.731, de 8 de novembro de 2018
- Lei 14.293, de 4 de janeiro de 2022
- Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022
- Lei 14.582, de 16 de maio de 2023
- Leis Ordinárias. LEI N.20704 - AUT 379