leis ordinárias
- Leis Ordinárias. LEI N.20518 - AUT 128
- Leis Ordinárias. LEI N.20520 - AUT 138
- Leis Ordinárias. LEI N.20523 - AUT 148
- Leis Ordinárias. LEI N.20501 - AUT 118
- Leis Ordinárias. LEI N.20502 - AUT 121
- Leis Ordinárias. LEI N.20642 - AUT 308
- Leis Ordinárias. LEI N.20764 - AUT 452
- Leis Ordinárias. LEI N.20735 - AUT 387
- Lei 13.810, de 8 de março de 2019
- Lei 13.806, de 10 de janeiro de 2019
- Lei 13.711, de 24 de agosto de 2018
- Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018
- Lei 13.703, de 8 de agosto de 2018
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Lei 14.461, de 25 de outubro de 2022
LEGISLAÇÃO LEGISLAÇÃO ... LEIS ORDINÁRIAS ... Lei 14.461, de 25 de outubro de 2022 ... Autoriza a ...
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Lei 14.460, de 25 de outubro de 2022
LEGISLAÇÃO LEGISLAÇÃO ... LEIS ORDINÁRIAS ... Lei 14.461, de 25 de outubro de 2022 ... Autoriza a ...
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Lei 14.458, de 19 de outubro de 2022
LEGISLAÇÃO LEGISLAÇÃO ... LEIS ORDINÁRIAS ... Lei 14.461, de 25 de outubro de 2022 ... Autoriza a ...
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Lei 14.457, de 21 de setembro de 2022
LEGISLAÇÃO LEGISLAÇÃO ... LEIS ORDINÁRIAS ... Lei 14.461, de 25 de outubro de 2022 ... Autoriza a ...
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Lei 14.326, de 12 de abril de 2022
LEGISLAÇÃO LEGISLAÇÃO ... LEIS ORDINÁRIAS ... Lei 14.327, de 13 de abril de 2022 ... Dispõe sobre ...
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Lei 14.322, de 6 de abril de 2022
LEGISLAÇÃO LEGISLAÇÃO ... LEIS ORDINÁRIAS ... Lei 14.327, de 13 de abril de 2022 ... Dispõe sobre ...
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Lei 13.806, de 10 de janeiro de 2019
LEGISLAÇÃO ... LEIS ORDINÁRIAS ... Lei 13.806, de 10 de janeiro de 2019 ... COOPERATIVISMO ...
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Lei 14.321, de 31 de março de 2022
LEGISLAÇÃO LEGISLAÇÃO ... LEIS ORDINÁRIAS ... Lei 14.327, de 13 de abril de 2022 ... Dispõe sobre ...
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Lei 13.805, de 10 de janeiro de 2019
LEGISLAÇÃO ... LEIS ORDINÁRIAS ... Lei 13.806, de 10 de janeiro de 2019 ... COOPERATIVISMO ...
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Lei 13.804, de 10 de janeiro de 2019
LEGISLAÇÃO ... LEIS ORDINÁRIAS ... Lei 13.806, de 10 de janeiro de 2019 ... COOPERATIVISMO ...
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Lei 14.076, de 28 de outubro de 2020
... Emenda 108, de 26 de agosto de 2020 ... LEIS ORDINÁRIAS ... Lei 14.076 ... Lei 14.075, de 22 de outubro de 2020 ...
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Lei 14.075, de 22 de outubro de 2020
... Emenda 108, de 26 de agosto de 2020 ... LEIS ORDINÁRIAS ... Lei 14.076 ... Lei 14.075, de 22 de outubro de 2020 ...