leis trabalhista empregada domestica
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Acórdão, Processo nº 5369903-17.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... destina-se às seguradas em geral, como empregada, empregada doméstica, trabalhadora avulsa, ... /SP, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, não fazendo jus à pretendida ... DIREITO TRABALHISTA ... - A decisão agravada concedeu em parte ...
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The Dark Side of Fashion: Uma Análise Empírica sobre o Trabalho Escravo Contemporâneo na Indústria da Moda
Apesar da abolição da escravatura, o trabalho escravo, ainda existe. Em um novo contexto sócio histórico, as correntes e senzalas foram deixadas para trás, e, atualmente, os trabalhadores são aliciados, sujeitados a condições degradantes e têm seus direitos fundamentais cerceados. O trabalho escravo contemporâneo tem emergido como tema de pesquisa nos Estudos Organizacionais desde o início dos...
... , e, é nessa linha que foram deliberadas as leis protecionistas no Estado brasileiro. Suprimir a ... mais no Brasil de hoje, pós reforma trabalhista ... Entrevista 7 – empregada doméstica ... Eu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001448-78.2015.5.06.0102), 11-07-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Do vínculo de emprego. A recorrente pugna pela reforma da sentença, a fim de que o vínculo empregatício com a ré seja reconhecido, com posterior deferimento das verbas trabalhistas postuladas. Aduz, em breve síntese, que a prova constante...
... os pedidos da reclamação trabalhista ajuizada pela recorrente em face de JOAO CARLOS ... artigo 852-I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho.FUNDAMENTAÇÃOMÉRITORecurso da ... que trabalhou para a demandada como sua empregada doméstica no período de 2 de junho de 2013 a 14 ... -
Previdência Social
... , autônomos e avulsos, prevista nas Leis ns. 7.787/89 e 8.212/91." ... Com a Resolução ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade ... de Trabalho e Previdência Social da empregada, do pagamento da remuneração e do recolhimento ... da licença-maternidade da empregada doméstica, caberá ao empregador apenas o recolhimento da ...
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Apêndice
... Irany Ferrari, no LTr Suplemento Trabalhista n. 80/1986, item I, a comentar: ... “Com a ... programa de caráter socioeducativo (Leis n. 8.069/1990 — ECA — arts. 67/68 e n ... 1.176/1.177 ... Vale-transporte. Empregada doméstica ... “Empregada doméstica ...
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Acórdão, Processo nº 5001296-58.2021.4.03.6323, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
... foi apresentada a cópia do processo trabalhista para o primeiro, bem como não constam do CNIS ... ção do vínculo empregatício da empregada" doméstica, reconhecimento do vínculo pela Justi\xC3" ... trabalho, definidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, ...
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Trabalho da mulher
... lar, às atividades caseiras, à vida doméstica, e, por isso, por sua presumida debilidade ... Na França, várias leis seguiram os passos ingleses: a de 19 de maio de ... Separata de Legislação social trabalhista. Rio de Janeiro, 1933. p. 456. (440) COLLOR, L ... , no que pertine à reintegração da empregada, esta somente se verificará se ocorrer durante o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11653-33.2016.5.09.0011)
AGRAVO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE TESTE DE HIV E EXAME TOXICOLÓGICO NA ADMISSÃO DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia em saber se a exigência de...
... dizer que toda reclamatória trabalhista (ou, na verdade, qualquer demanda ... em ... Consolidação das Leis do Trabalho e 373 do Código de Processo ... direitos assegurados na legislação doméstica. Significa dizer, ainda com ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO ... -
Trabalhista e Previdenciário
... - Fonte: DJ, 07.10.2016) ... Doméstica que teve contrato extinto pela morte da ... que a autora "foi contratada como empregada doméstica". Assim, concluiu que é "devido o ... , são disciplinadas pela Consolidação das Leis do Trabalho e as disposições de seu pagamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000729-58.2018.5.06.0016), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. CONFIGURAÇÃO. Diante da negativa do vínculo de emprego e da aceitação da prestação de serviços, na condição de autônoma/diarista, cabiam aos reclamados o ônus de comprovar a ausência dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, nos termos do art. 818 da CLT, do qual não se desincumbiram. Pelo contrário, restou evidenciado nos autos a existênci
... os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada pela primeira recorrente em desfavor do ... reclamados para exercer a função de empregada doméstica, sem registro do contrato de trabalho ... Leis do Trabalho ... Eis o extrato da decisão, in ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000721-78.2018.5.07.0008), 2018-10-22
... na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de CONSUELO CAMPOS GONCALVES, também ... , que trabalhou para a reclamada, como empregada doméstica, mediante remuneração de R$ 954,00, ... 790, § 3.º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei n.º ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000325-80.2018.5.07.0015), 2018-12-17
... Jurídico pátrio veda a dispensa da empregada gestante, entendimento do Art. 10, II, "b", ADCT ... subsidiariamente aplicável à esfera trabalhista por força do artigo 769 da Consolidação das ... admitida para trabalhar como empregada doméstica no dia 23/07/2016, sendo dispensada sem justa ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... ficadas como ensejadoras da punição trabalhista ... O critério taxativo (ou de tipicidade ... In: Consolidação das Leis do Trabalho — comentada. 30. ed. São Paulo: ... assédio sexual do empregador contra a empregada, o enquadramento pode ser feito nas alíneas “ ... o contrato empregatício da categoria doméstica. Embora a situação fática aventada pelo tipo ...
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Sentença nº 1000346-65.2023.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
... - RELATÓRIOTrata-se de Reclamação trabalhista proposta em 20/03/2023 por V. R. F. em face de R ... íodo entre 01/07/2021 e 12/12/2022 como empregada doméstica, sem registro do vínculo.O art. 3o da ... Leis do Trabalho, entendo não ser cabível na ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001205-69.2019.5.07.0037), 2019-10-10
... termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ... Passo a decidir ... em 30/7/2017 para trabalhar como Doméstica na residência do casal reclamado, na época para substituir a empregada que estava em gozo de licença maternidade ... ) teria ajuizado uma reclamação trabalhista em face dos mesmos ... Assevera a reclamante ...
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Sentença nº 1000957-31.2022.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-05-2023
... , qualificada, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de L. R. A. A. , igualmente ... do seu trabalho, enquanto empregadora doméstica. O fato de a reclamante não ter sido ... ília da ré, prestando serviços como empregada doméstica em 02 períodos distintos, sem o ... no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O dano moral fica caracterizado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000202-20.2015.5.07.0005), 2016-08-08
... 07/04/2013, para exercer a função de Domestica, sem CTPS anotada, percebendo o salário mensal ... /72, devendo nela ser decidida a lide trabalhista. A supracitada Lei trouxe ao cenário ... prevista no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, para efeito da configuração do ... cunhada; e que a reclamada contava com empregada doméstica devidamente registrada em grande parte ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000140-89.2016.5.07.0022), 2017-04-20
... não configura relação empregatícia doméstica. Recurso conhecido e não provido. RELATÓRIO ... de que seja reconhecido o vínculo de empregada doméstica com a parte reclamada ... /72, devendo nela ser decidida a lide trabalhista. A supracitada Lei trouxe ao cenário ... prevista no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, para efeito da configuração do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000258-69.2018.5.06.0007), 31-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150, DE 01 de JUNHO DE 2015. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. A regulamentação dos direitos dos empregados domésticos deu-se com a vigência da Lei Complementar 150, em 1º de junho de 2015. Para os contratos de emprego integralizados no período anterior a este marco,...
... pedidos apresentados na reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada pela ora apelante em face ... 852, I, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO Da forma de ... empregada. Nesse sentido, inclusive, a Súmula 212 do TST ... HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. A partir de junho de 2015, com ... -
Trabalho da mulher
... lar, às atividades caseiras, à vida doméstica, e, por isso, por sua presumida debilidade ... Na França, várias leis seguiram os passos ingleses: a de 19 de maio de ... : a licença-maternidade, de natureza trabalhista", e o salário-maternidade, de natureza previdenci\xC3" ... , no que pertine à reintegração da empregada, esta somente se verificará se ocorrer durante o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001214-90.2017.5.02.0435)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo
... e pela aplicação da legislação trabalhista brasileira ... Nesse contexto, estando ... 17. EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO ... APLICAÇÃO DAS LEIS NO ESPAÇO. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ... assegurados na legislação doméstica. Significa dizer, ainda com fundamento no § 2º ... -
O fenômeno da terceirização e a divisão sociossexual e racial do trabalho
Este texto tem como objetivo realizar uma análise em relação a terceirização com ênfase na divisão sociossexual e racial do trabalho. Compreendemos que há diferenciação em relação aos rebatimentos da terceirização em se tratando das mulheres negras, uma vez que a formação social brasileira está assentada no racismo, no patriarcado e no colonialismo. Nesse caminho, dividimos o artigo em três...
... ser deixada sob a égide de suas próprias leis, retirando-se então o Estado desses setores da ... ão, são as que mais sofrem violência doméstica, as que mais sofrem violência obstétrica e as ... mercado de trabalho, uma trabalha como empregada doméstica, o que significa que são 20%. Para o ... CRUZ, L. G. R. da. A terceirização trabalhista no Brasil: aspectos gerais de uma ... -
Da remuneração
... 468 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT: “Nos contratos individuais ... de qualquer verba prevista em lei trabalhista ... A Súmula n. 253 do TST estabelece que ... 2. In casu , a Reclamante era empregada do SERPRO desde 1979, contratada na função de ... 15) Empregada doméstica ...