leis trabalhista empregada domestica
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Caracterização da sucessão trabalhista - Alterações na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa
... ário não compreendido na consolidação das Leis do Trabalho ... O estabelecimento vem previsto ... , resta descaracterizada a relação doméstica e a CLT deve reger o contrato. Recurso a que se ... ex-empregadora (Pax Saúde) perante a empregada, bastando, para a proteção do hipossuficiente e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000531-40.2021.5.17.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. LEI Nº 6.019/1974. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO TRIBUNAL PLENO (IAC-5639-31.2013.5.12.0051). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº IAC- 5639
... garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no art. 10, II, b, do Ato das ... ão à interpretação da legislação trabalhista", o que indica a ausência de transcendência jur\xC3" ... çado por dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho". Pelo contrário, o art. 12, "f", da ... a trabalhadora temporária), empregada doméstica e trabalhadora avulsa, independentemente de ... -
2019.3 - XXX Exame de ordem
... é são advogados e atuam em matéria trabalhista. Antônio tomou conhecimento de certos fatos ... (A) as leis e os dispositivos sociais coloquem, o máximo ... (A) A fundamentação empregada pelo Presidente da República para decretar o ... (II) Rosemary é uma empregadora doméstica ... (III) O Instituto Sonhar é uma entidade ...
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Conceitos fundamentais
... Fisco no direito tributário, bem como das leis básicas de mercado e teorias da psicologia no ... igualmente a separação entre a vida doméstica do indivíduo que exerce o poder, de um lado, e a ... na legislação civil, comercial, trabalhista e em outras leis igualmente aplicáveis às ... alemão, a expressão é frequentemente empregada" para indicar normas de colisão, ou seja, disposi\xC3" ...
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Sentença nº 1001553-73.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2023
... – CONSIDERAÇÕES INICIAIS - REFORMA TRABALHISTA – a priori , insta esclarecer que a Lei ... Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os ... reclamados, para exercer o mister de empregada doméstica, sendo que a CTPS somente foi anotada ...
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Dos dissídios individuais
... , da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais ... ões da SBDI-2 desta Corte Superior Trabalhista, no sentido de que, o Sindicato, como qualquer ... 843, § 1B, da Consolidação das Leis do Trabalho ser "facultado ao empregador fazer-se ... 4) Condomínio. Revelia e confissão. Empregada da administradora na condição de preposta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000057-40.2019.5.06.0008), 20-08-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Tudo consoante fundamentação.FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Do intervalo intrajornada: A autora pretende a reforma do julgado de primeiro grau que, ao arbitrar a jornada de trabalho cumprida por ela cumprida, considerou 02 horas de intervalo intrajornada. Afirma que, ao...
... os pleitos formulados na reclamação trabalhista em epígrafe em face de ANTÔNIO MANUEL DA SILVA ... caput do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho.FUNDAMENTAÇÃOMÉRITORecurso da ... Destaca ser a única empregada doméstica que prestava serviço na residência, ... -
Dos dissídios individuais - (arts. 837 a 855)
... , da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais ... ões da SBDI-2 desta Corte Superior Trabalhista, no sentido de que, o Sindicato, como qualquer ... 843, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho ser "facultado ao empregador fazer-se ... 4) Condomínio. Revelia e confissão. Empregada da administradora na condição de preposta ...
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História, conteúdos e garantias da legalidade
... particularmente estrito com uma série de leis gerais. E isto, com razão, em princípio, não ... humanização da pena, a violência era empregada de maneira desmedida e ilimitada e o cidadão ... os crimes associados à violência doméstica, além de decidir pela natureza pública da ... identificado em outros ramos, como o Trabalhista e o Comercial, em que a infringência a ...
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A evolução socioeconômica e o ambiente do trabalho
... É o que ocorre com o agricultor e a empregada doméstica, por exemplo. O labor nunca foi ... sob a forma da Consolidação das Leis do Trabalho , de 1943, cuja natureza se assemelha ... O fator tecnológico na reforma trabalhista brasileira. Revista LTr , v. 12, p. 1417-1428, ...
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Sentença nº 1000390-02.2021.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-07-2023
... 2020, respectivamente, na função de empregada doméstica, com último salário de R$2.106,38, ... dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas, entrega de perfil profissiográfico ... ÃO PAULO , nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por R. S. S. em face de M. J. M. M. e ...
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Acórdão Nº 0020119-74.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 18-04-2020
... EMENTA HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. LEI COMPLEMENTAR 150. Tratando-se ... ções drásticas na legislação trabalhista", no âmbito do direito material e processual, por\xC3" ... doméstico, a ele também se aplicam as Leis nº 605, de 5 de janeiro de 1949, no 4.090, de 13 ...
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Das férias anuais
... categoria do campo de abrangência das Leis previstas na própria Consolidação, a mens ... o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados ... A teor do art. 634, da legislação trabalhista, incumbe às autoridades regionais competentes em ... 11) férias em dobro. Empregada doméstica. Devido o pagamento em dobro das férias do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001619-04.2018.5.07.0037), 2019-03-11
... 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, mormente porque nos autos não ... 15/10/2015 para exercer a função de Empregada" Doméstica, trabalhando das segundas-feiras aos s\xC3" ... ária obedecerá aos termos da reforma trabalhista, visto que a presente demanda fora ajuizada ...
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Das incapacidades laborativas
... trabalhista, portanto, não impõe ao empregador a ... deinida na Constituição Federal/88 e nas Leis ns. 8.212/91 e 8.213/91 (nosso RGPS, capitaneado ... “AUXÍLIO-DOENÇA - ALTA DO INSS - EMPREGADA CONSIDERADA INAPTA PELO MÉDICO DA EMPRESA - ... doméstica que também é empregada e também é ...
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Trabalhadoras Brasileiras no período entre 1950 e 1964
... contratação direta entre empregador e empregada. Além disso, no âmbito familiar, as mulheres ... No que tange à legislação trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ... ção entre a atividade produtiva e a doméstica: mais que dobrou a inserção feminina neste ...
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Dos responsáveis secundários na execução no processo do trabalho (hipóteses típicas)
... Sob o enfoque trabalhista, conceitua Mauricio Godinho Delgado 7 : ... 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. (TRT - 1ª R. - 5ª T. - RO n ... ários da força de trabalho da ex-empregada, pelo que não se admite a tese de que o sócio ... outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art ...
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Fim da Espin: como fica a condição de trabalho do entregador de aplicativo
Cusciano e Malik: Fim da Espin e os entregadores
... de atenção para resolução, pois diversas leis possuem vigência vinculada à Espin. Por ... do coronavírus SARS-CoV-2, a empregada gestante que ainda não tenha sido totalmente ... da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 ... -
Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... A prática doméstica, por sua vez, encontra na Lei n. 9.307/1996 o ... ção voluntária e em conformidade com as leis e políticas do Estado 532 ... A mediação ... referia-se a um processo movido por ex-empregada das Lojas Brasileiras S.A., de Feira de Santana ...
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Duração do trabalho ? jornada
... í sua grande relevância no cotidiano trabalhista e no conjunto das regras inerentes ao Direito do ... principais peculiaridades de cada uma dessas leis no que diz respeito ao tema da duração do ... , no Direito brasileiro, a categoria doméstica — ao menos até o advento da Emenda ... vitais básicas da pessoa humana empregada e de sua família somente pode ser efetivado por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000076-20.2017.5.06.0201), 18-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LC 150/2015. Conforme o art. 1º, caput, da LC n.º 150/2015, para que seja considerada como de emprego doméstico a relação de trabalho, é necessário que a autora tenha prestado serviços com subordinação, pessoalidade, continuidade, onerosidade, e de finalidade não lucrativa, à pessoa ou família, no respectivo âmbito residencial,
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LC 150/2015 ... - PE, que, nos autos da reclamação trabalhista por si ajuizada em face de MARIA DE LOURDES DE ... efeito, o princípio da irretroatividade das leis está consagrado no art. 6º do Decreto-Lei ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000119-90.2018.5.07.0007), 2018-08-10
... qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO TRABALHISTA contra FRANCISCO NAPOLEÃO DE MELO NETO , ... de trabalho foi extinto porque a empregada abandonou o emprego a partir de tal data; a ... ao caso o princípio da irretroatividade das leis, que emerge do art. 6º, da Lei de Introdução ... por se tratar de relação de emprego doméstica ... Logo, a inviabilidade da reintegração no ...
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Do regime geral de previdência social
... Lei nº 13.202, de 08/12/2015) Ver Leis nºs 9.867, de 10/11/99, 9.796, de 05/05/99, ... salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... a aplicação da legislação trabalhista." (TRT 3ª R., RO 00031-2008-144-03-00-2, Relator ... III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória ... ção empregatícia também é regida pelas leis trabalhistas, sendo aplicáveis a esse empregado ... , não tem vínculo empregatício como doméstica, em face do não preenchimento dos requisitos ...