Lenocínio
-
Acórdão nº 46881 de Primeira Turma, 21 de Noviembre de 1969
HABEAS CORPUS. SÓ ESTA SUSPENSO PELO ART. 10 DO ATO INSTITUCIONAL N 5 PARA OS CRIMES ALI INDICADOS, ENTRE OS QUAIS NÃO SE INCLUI O DE LENOCINIO. RECURSO PROVIDO, PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONHECA DO PEDIDO.
LENOCINIO. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO. CRIMES INDICADOS NO AI N 5 ... DIREITO PENAL ... Publicação ... DJ 21-11-1969 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO ... -
Acórdão nº 46881 de Primeira Turma, 21 de Noviembre de 1969
HABEAS CORPUS. SÓ ESTA SUSPENSO PELO ART. 10 DO ATO INSTITUCIONAL N 5 PARA OS CRIMES ALI INDICADOS, ENTRE OS QUAIS NÃO SE INCLUI O DE LENOCINIO. RECURSO PROVIDO, PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONHECA DO PEDIDO.
LENOCINIO. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO. CRIMES INDICADOS NO AI N 5 ... DIREITO PENAL ... Publicação ... DJ 21-11-1969 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO ... -
Acórdão nº 63713 de Primeira Turma, 17 de Mayo de 1968
LENOCINIO. HOTEL DEVIDAMENTE LICENCIADO. O CRIME DO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL PRESSUPOE, NECESSARIAMENTE, DESTINAÇÃO ESPECIFICA DO LOCAL PARA ENCONTROS LIBIDINOSOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA ABSOLUTORIA.
LENOCINIO, SENTENÇA ABSOLUTORIO , RESTABELECIMENTO ... DIREITO PENAL ... Publicação ... DJ 17-05-1968 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM ... -
Acórdão nº 63713 de Primeira Turma, 17 de Mayo de 1968
LENOCINIO. HOTEL DEVIDAMENTE LICENCIADO. O CRIME DO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL PRESSUPOE, NECESSARIAMENTE, DESTINAÇÃO ESPECIFICA DO LOCAL PARA ENCONTROS LIBIDINOSOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA ABSOLUTORIA.
LENOCINIO, SENTENÇA ABSOLUTORIO , RESTABELECIMENTO ... DIREITO PENAL ... Publicação ... DJ 17-05-1968 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM ... -
Acórdão nº 49476 de Tribunal Pleno, 14 de Abril de 1972
- NÃO ENCONTRA QUALQUER AMPARO NA LEI A ALEGAÇÃO DE QUE A EXPLORAÇÃO DE CASA DE LENOCINIO, EM ZONA DE MERETRICIO, NÃO CONSTITUI CRIME, E A DE QUE O LICENCIAMENTO PARA O COMERCIO COM O RESPECTIVO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS APAGA A ILICITUDE DO MESMO, POIS, A PREVALECER ESSE ENTENDIMENTO, SERIA A APOLOGIA DO ILICITO COM FUNDAMENTO NA ILICITUDE. HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.
... ADMINISTRATIVA, CONCESSÃO, PROSTITUIÇÃO, PROPRIETARIO, EXPLORAÇÃO ... CRIME CONTRA OS COSTUMES, LENOCINIO, CARACTERIZAÇÃO, PRISÃO EM ... FLAGRANTE, OCORRENCIA, ANTIJURIDICIDADE, AUSÊNCIA ... HABEAS CORPUS, RECURSOS, PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 49476 de Tribunal Pleno, 14 de Abril de 1972
- NÃO ENCONTRA QUALQUER AMPARO NA LEI A ALEGAÇÃO DE QUE A EXPLORAÇÃO DE CASA DE LENOCINIO, EM ZONA DE MERETRICIO, NÃO CONSTITUI CRIME, E A DE QUE O LICENCIAMENTO PARA O COMERCIO COM O RESPECTIVO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS APAGA A ILICITUDE DO MESMO, POIS, A PREVALECER ESSE ENTENDIMENTO, SERIA A APOLOGIA DO ILICITO COM FUNDAMENTO NA ILICITUDE. HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.
... ADMINISTRATIVA, CONCESSÃO, PROSTITUIÇÃO, PROPRIETARIO, EXPLORAÇÃO ... CRIME CONTRA OS COSTUMES, LENOCINIO, CARACTERIZAÇÃO, PRISÃO EM ... FLAGRANTE, OCORRENCIA, ANTIJURIDICIDADE, AUSÊNCIA ... HABEAS CORPUS, RECURSOS, PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 5113 de Tribunal Pleno, 29 de Mayo de 1958
LENOCINIO: QUALQUER PESSOA PODE, E AS AUTORIDADES DEVEM LEVAR AO CONHECIMENTO DA POLICIA FATOS QUE IMPORTEM NA INFRAÇÃO DOS PRINCÍPIOS LEGAIS QUE OFENDEM A MORALIDADE PÚBLICA.
-
Acórdão nº 32021 de 2ª Turma, 28 de Mayo de 1952
A CASA SUSPEITA DE EXPLORAÇÃO DO LENOCINIO PODE SER VISITADA PELA POLICIA DE COSTUMES, SEM QUE COM ISSO HAJA VIOLAÇÃO DO ART. 141 PAR. 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O FLAGRANTE LAVRADO COMPROVA O CRIME E NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS.
LENOCINIO. SUSPEITA DE EXPLORAÇÃO. VISITA DOMICILIAR PELA AUTORIDADE ... COMPETENTE. INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... DIR. PENAL ... Publicação ... -
Acórdão nº 2005.01.00.056826-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Septiembre de 2005
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PERMISSÃO PARA AUSENTAR- SE DO PAÍS. NACIONAL, RESIDENTE NO ESTRANGEIRO, CRIMINALMENTE PROCESSADO NO BRASIL, ONDE NÃO GUARDA MAIORES VINCULAÇÕES. INCONSISTÊNCIA DO PLEITO. 1 - Responde a paciente por lenocínio e tráfico de mulheres, em causa que, se ainda o não foi, está em via de ser sentenciada, de sorte que constitui ingenuidade palmar, que não rende...
Assunto: Lenocínio e Tráfico de Pessoas (arts. 227 a 232) - Crimes Contra os Costumes - Penal ... Autuado em: 2/8/2005 17:36:35 ... Processo Originário: ... -
Improbidade administrativa
... V – receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem; ... VI – receber ...
- Decisão Monocrática nº 2007/0033918-8 de T5 - QUINTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2007/0015739-7 de T6 - SEXTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2007/0308632-8 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
- Decisão Monocrática nº 2007/0234989-4 de T6 - SEXTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2004/0053673-1 de T6 - SEXTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2006/0008841-3 de T6 - SEXTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2008/0198875-3 de T6 - SEXTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2008/0021719-6 de T6 - SEXTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2007/0221922-8 de T5 - QUINTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2007/0264455-2 de T6 - SEXTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2007/0169710-5 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
- Decisão Monocrática nº 2008/0247207-8 de T6 - SEXTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2007/0197963-6 de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº 725 de Tribunal Pleno, 25 de Septiembre de 1998
EXTRADIÇÃO. CRIMES DE TRÁFICO DE PESSOAS HUMANAS E LENOCÍNIO (TRÁFICO DE MULHERES E PROXENETISMO), SEGUNDO A LEI ALEMÃ: CONDUTAS QUE PODEM CORRESPONDER, EM TESE, SEGUNDO A LEI BRASILEIRA, AOS CRIMES DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (CP, ART. 149), MEDIAÇÃO PARA SERVIR À LASCÍVIA DE OUTREM (CP, ART. 227), FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO (CP, ART. 229) E RUFIANISMO QUALIFICADO (CP, ART. 230,
-
Mediação para servir à lascívia de outrem
... 1. INTRODUÇÃO ... Nesta hipótese, que é chamada pela doutrina de lenocínio principal, o agente toma a iniciativa de induzir a vítima à corrupção ... No lenocínio acessório, a atuação do agente parte de um precedente ...