letras cambio
-
Acórdão nº 2007/0043220-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 6.024/74. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. PROTEÇÃO. MERCADO FINANCEIRO E CONSUMIDORES. CONTRADITÓRIO POSTECIPADO. INQUÉRITO. SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPRESA. INDÍCIOS DE DIFICULDADES NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS. EMISSÃO...
...EMISSÃO DE LETRAS DE CÂMBIO. SPREAD NEGATIVO. RESGATE DE TÍTULOS FALSOS. SÚMULA 7/STJ. ... - DECRETO LEI Nº 427, DE 22 DE JANEIRO DE 1969. Dispõe Sobre a Tributação do Imposto de Renda Na Fonte, Registro de Letras de Cambio e Notas Promissorias e da Outras Providencias.
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Institui o Cruzeiro, Dispõe Sobre a Liquidez Dos Ativos Financeiros e da Outras Providencias.
...letras de câmbio, os depósitos interfinanceiros, as debêntures e os demais ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8024, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Institui o Cruzeiro, Dispõe Sobre a Liquidez Dos Ativos Financeiros e da Outras Providencias.
...letras de câmbio, os depósitos interfinanceiros, as debêntures e os demais ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... e ganhos de capital auferidos pela Academia Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Instituto Histórico e ...
-
DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... para recebimento de despósitos a prazo fixo e para emissão de letras de câmbio de aceite dessas.". Art. 16. O artigo 17 e o inciso II ...
-
Decreto-Lei nº 1.042 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...A partir de 1º de janeiro de 1970, as notas promissórias e letras de câmbio obedecerão a modelos oficiais e sua distribuição será feita ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 19, DE 29 DE JUNHO DE 1972. Suspende a Proibição Contida Na Resolução 92, de 1970, para que o Governo do Estado da Bahia Possa Aceitar Letras de Cambio Vinculadas a Compromissos Com Empreiteiros de Obras, Nos Termos Aprovados Pelo Conselho Monetario Nacional, em Sessão de 23 de Março de 1972.
-
Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... protesto nos prazos e pela forma aplicáveis ao protesto das letras de câmbio no caso de não pagamento. O oficial dos protestos entregará ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... § 1º Os cheques, notas promissórias, letras de câmbio e demais títulos de crédito e ordens de pagamento ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 49, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1971. Autoriza o Estado de Santa Catarina a Continuar o Pagamento de Contratos Firmados Ate 30 de Novembro de 1970, Mediante Aceite de Letras de Cambio.
-
Processo nº 0044727-49.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Protesto. Ausência de Aceite. Suspensão. Agravo de Instrumento Contra Decisão que Indeferiu a Tutela de Urgência Pretendida, Consistente Na Suspensão Dos Protestos Das Letras de Câmbio Emitidas Pela Agravada. Da Leitura Dos Autos constata-se que As Letras de Câmbio Foram Emitidas Sem O Respectivo Aceite. Além Disso, Não Há Prova de que Tal Título Estivesse Atrelado...
...consistente na suspensão dos protestos das . Letras de Câmbio emitidas pela agravada. . ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...§ 5o Nos casos enumerados nas letras a, b e c do no IV, o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ...
-
Acórdão nº 1.0271.12.002380-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - ENDOSSO REALIZADO POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR - INVALIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE/EMBARGADO. O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título. Inteligência do artigo 910 do Código Civil. É inválido o endosso realizado por meio de instrumento particular. Não se desconhece que a Lei...
... Não se desconhece que a Lei Uniforme de Genebra sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias (Decreto nº 57.663/66 - Anexo I), em seu ... -
Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... outros títulos da divida pública federal, estadual ou municipal, letras imobiliárias, depósitos a prazo fixo em instituição financeira ...
-
Acórdão Nº 5038150-53.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. LETRAS DE CÂMBIO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA LIMITADA À MULTA IMPOSTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AGRAVANTES BEM CARACTERIZADA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA MULTA. ARTIGOS 80, INCISO V, E 81, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXCESSIVIDADE DO VALOR DA SANÇÃO PECUNIÁRIA
... e dez reais e quatro centavos), representada por 4 (quatro) letras" de câmbio (evento 1 dos autos de origem).De plano, determinou-se a citaç\xC3"... -
Acórdão Nº 0303147-97.2015.8.24.0031 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES.JUROS DE MORA. LETRAS DE CÂMBIO. VALOR EXPRESSO EM MOEDA ESTRANGEIRA. DÍVIDA POSITIVA, LÍQUIDA E CERTA. MORA "EX RE". JUROS INCIDENTES A CONTAR DA DATA DO...
... INSURANCE CORPORATION.Relatou que: I) foi levado a protesto três letras de câmbio (YJCESC-D/A- 140428-72, YJCESC-D/A-140513-112 ... -
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... da despesa, sob a forma estabelecida no artigo 22, inciso III, letras d, e e f;. II - justificação pormenorizada de cada dotação solicitada, ...
-
Acórdão nº 287628 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IOF. INCISO I DO ART. 1º DA LEI 8.033/ CONSTITUCIONALIDDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da constitucionalidade do inciso I do art. 1º da Lei 8.033/1990, que trata da incidência do IOF sobre transmissão ou resgate de títulos mobiliários, públicos e privados, inclusive de aplicações de curto prazo, tais como letras
-
Acórdão Nº 0045299-84.2011.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Ação falimentar. Falência requerida com fulcro no artigo 94, inc. I da LFRJ. Letras de câmbio inadimplidas. Ações anulatórias, propostas pelo devedor, julgadas improcedentes. Títulos que, depois do trânsito em julgado das ações intentadas pelo devedor, foram remetidos ao cartório respectivo para efetivação do protesto. Efetivação do protesto que interrompeu a prescrição dos...
...Falência requerida com fulcro. no artigo 94, inc. I da LFRJ. Letras de câmbio inadimplidas. Ações. anulatórias, propostas pelo devedor, ... -
Acordao N° 1325280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Processo civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nota promissória. Alegação de falsidade de assinatura. Perícia grafotécnica. Comprovação. Sentença mantida. 1. Não há cerceamento de defesa, quando o julgador entende desnecessária a produção de prova testemunhal para a verificação da situação fática cogitada, mormente quando já existentes nos autos...
...Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, elenca assinatura do emitente como. um ... -
Acórdãos nº 1039071-42.2014.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória - Auto de infração - PROCON – Cláusulas consideradas abusivas insertas em contrato de administração de cartão de crédito – Cobrança de taxa de manutenção, cláusula mandato (inclusive para emissão/saque de letras de câmbio), modificação unilateral do contrato após aviso prévio ao consumidor e presença de caracteres e letras com tamanho de difícil leitura - Alegação
...áusula mandato (inclusive para emissão/saque de letras de câmbio), modificação unilateral do contrato após aviso ... -
Acórdão nº 1.0024.06.245942-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO - AGRAVO RETIDO - CDC - APLICABILIDADE - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIZAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - GARANTIA CONTRATUAL - LETRAS DE CÂMBIO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ -...
... - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - GARANTIA CONTRATUAL - LETRAS DE CÂMBIO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...13 desta Medida Provisória a Academia Brasileira de Letras, a Associação Brasileira de Imprensa e o Instituto Histórico e ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000984-41.2017.8.19.0209 (Cível), 17-12-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DOS EMBARGANTES VISANDO O CANCELAMENTO DE PROTESTOS DE LETRAS DE CÂMBIO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DESSES TÍTULOS E RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. DIREITO EMPRESARIAL. COOPERATIVA MÉDICA. OBRIGAÇÕES LEGAIS. TRANSFERÊNCIA PARA OS COOPERADOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 20/2008 da ANS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO...
...PRETENSÃO DOS EMBARGANTES VISANDO O. CANCELAMENTO DE PROTESTOS DE LETRAS DE. CÂMBIO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DESSES. TÍTULOS E RECEBIMENTO DE ...