requisitos essenciais da letra câmbio
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... , desde que vinculadas às finalidades essenciais das respectivas entidades, as operações ... , sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei ... TÍTULO II. Da incidência sobre ... Creditórios do Agronegócio - CDCA, com Letra de Crédito do Agronegócio - LCA, e com ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... na forma eletrônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a ... I - os requisitos essenciais do título; ... #Incluído pela Lei nº ... do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... qual deverá constar, além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em ... relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas (CF, art. 150, § ... lucrativos, referidas, respectivamente, na letra" \"a\" do item I e na letra \"b\" do item II do art. 4\xC2" ... de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... - DNA e de outros exames considerados essenciais; ... VI - os honorários do advogado e do ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ... ARTIGO 202 ... São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e firma, o perito poderá requisitar, para efeito ... I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002414-28.2017.8.19.0209 (Cível), 30-06-2021
Direito Civil. Demanda de anulação de letra de câmbio. Letra de câmbio sem aceite que não produziu efeitos contra os sacados. Rateio de dívidas tributárias entre os cooperados da Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. Possibilidade. Regularidade das deliberações assembleares que aventaram a medida, autorizada pelo disposto no art. 4º da Instrução Normativa nº 20/2008 da
... Direito Civil. Demanda de anulação de letra" de câmbio. Letra de ... câmbio sem aceite que n\xC3" ... efeitos quando atendidos os requisitos" legais. Sua emissão, em regra, dá-se em ... car\xC3" ... essenciais está fixada pelos arts. 1 e 2º da LUG.7 ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... moeda nacional será feita pela taxa de câmbio fixada para venda, vigente na data do pagamento ... preencher, pelo menos, os seguintes requisitos (Leis n°s 3.830/60, arts. 1° e 2°, e 8.383/91, ... ços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes (CF art. 150, § 2°) ... lucrativos, referidas, respectivamente, na letra a do item I e na letra b do item II do art. 4° ...
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Acórdão nº 1.0474.14.001451-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DOBRADO DO PREPARO - REJEIÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DATA E LOCAL DE EMISSÃO - AUSÊNCIA - REQUISITO ESSENCIAL. 1- A preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção, deve ser rejeitada quando o recorrente comprova o recolhimento dobrado do preparo, atendendo o disposto no art. 1.007, §4º, do CPC. 2- A ausência de...
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Acórdão nº 1.0474.14.001451-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DOBRADO DO PREPARO - REJEIÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DATA E LOCAL DE EMISSÃO - AUSÊNCIA - REQUISITO ESSENCIAL. 1- A preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção, deve ser rejeitada quando o recorrente comprova o recolhimento dobrado do preparo, atendendo o disposto no art. 1.007, §4º, do CPC. 2- A ausência de...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... - DNA e de outros exames considerados essenciais; ... VI - os honorários do advogado e do perito ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 144).Presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, a ... outros supostos operadores do mercado de câmbio negro, como Nelma Mitsue Penasso Kodama e Alberto ... poder instrutório do juízo, não se torne letra morta, somente se admite a intervenção do ... depoimentos que classifica como tão essenciais, mas que já seriam de conhecimento antes mesmo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... um “Código”, vez que ausentes os requisitos" da organicidade e da unidade ... A Consolidaç\xC3" ... de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros ... a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no ... ção que não atenda à finalidade da letra da lei, mas que atenda o seu foro íntimo de ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... § 1º Os juros de que trata a letra d, quando dissimulados no contrato, serão ... preencher, pelo menos, os seguintes requisitos (Lei nº 3.470,art. 104) ... 1º) estar ... convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigorante na data do seu pagamento, crédito, ... á cópia autenticada dos documentos essenciais. (Decreto-lei nº 5.844, art. 203) ... § 1º. A ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - ... e levando-se em consideração que a letra fria da lei teria aplicação independentemente ... : Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores ... (não conceituara) tais elementos essenciais dos impostos que ele previra. À lei complementar ...
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Direito Empresarial
... jurídica da sociedade, atendidos os requisitos legais (desvio de finalidade ou confusão ... ífica ao contrato de arrendamento é a letra “C”, que deve ser assinalada, conforme consta ... Unificado – 2015.1) Uma letra de câmbio no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) foi ... de constrição sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade. HS ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... O art. 769 da CLT disciplina os requisitos para aplicação subsidiária do Direito ... I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... trabalhadores aos recursos financeiros essenciais à manutenção de sua subsistência e dignidade ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ) por meio da qual, “presentes os requisitos legais, e considerando a solicitação igualmente ... , cooperativas de crédito, corretoras de câmbio, corretoras e distribuidoras de títulos ... declaratórios acerca de pontos essenciais do decisum o que recebeu a denúncia”, sendo ... preenchido campo nominal, até porque a letra constante visivelmente não é de sua autoria, e ...
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Direito tributário e processual tributário
... como princípio constitucional sensível na letra "c" do inciso VII do art ... 34 da CF/88 4 ... Assim, ... 2: Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro - IOF. Seção 2.3: Imposto sobre ... ços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. § 3º - As vedações ... , sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; ... Como se vê, a norma constitucional ...
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Acórdão Nº 5005924-66.2021.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHEU O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS E JULGOU EXTINTA A DEMANDA EXECUTIVA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR/EMBARGADO.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 8-11-21. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.NOTA PROMISSÓRIA. DATA DE EMISSÃO NÃO INDICADA NA CÁRTULA. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL À VALIDADE E À...
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Processo nº 0009129-34.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
Ementa: Direito Civil. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela provisória de urgência antecipada incidente para sustação de protesto de letra de câmbio emitida sem aceite contra o sacado. Fumaça do bom direito que decorre da ausência de um dos requisitos do protesto, diante da falta de liquidez da obrigação, por não haver consenso.
... de protesto de letra ... dos requisitos" do protesto, diante da falta de\xC2" ... sacado. Não formação da letra de câmbio", título hábil a eventual ... execução \xC2" ... essenciais fixados pelos arts. 1 e 2º da LUG.10 ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , SEM DESPIR O JUIZ DE PODERES ESSENCIAIS À OBTENÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA, ... REQUISITOS PROCESSUAIS DISTINTOS. EXAME, PELO ACÓRDÃO ... 3º do CPP. Com base na letra da lei, ao juízo deprecado somente é permitido ... com relação aos lançamentos de IOF Câmbio, Empréstimos, Juros, Tarifas Bancárias e ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... assunto, deverá atender aos requisitos indicados nos §§ 2º a 5º, do art. 927, do ... Letra “ a ”. A súmula do Supremo Tribunal ... , do Regimento Interno, são elementos essenciais do acórdão “a fundamentação vencedora e, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... , desde que satisfeitos os requisitos previstos na legislação processual civil (CPC, ... , por melhores que sejam, se tornarão letra morta e as relações entre dinheiro e ... , implementem as mudanças essenciais ao aprimoramento das instituições ... juros, tarifas e taxas de câmbio; quanto aos governadores, o maior ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ções com mercado - rias e serviços, essenciais a uma vida digna. 6. O princípio da ... requisitos estabele- cidos em lei (pressupostos processuais ... a delegação se opõe frontalmente à letra da Lei Mãe! Em casos que tais, o desconhecimento ... da efetiva liquidação do contrato de câmbio; os ingressos provenientes de doações, ...