vencimento da letra câmbio
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... o valor da negociação do WA, a taxa de juros e a data de vencimento ou, ainda, o valor a ser pago no vencimento ou o indicador que será ... CDA e do WA são isentas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários. ARTIGO 19. Os ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... da protocolização e inclui-se o do vencimento. § 2º Considera-se não útil o dia em que não ...§ 3º Quando o sacado retiver a letra" de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e n\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... variação dessas obrigações, cujo vencimento ocorra durante o período de congelamento, serão ...O cancelamento ou baixa na posição de câmbio, de contrato de câmbio de exportação, ...II - com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT durante o período ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...ários, das sociedades corretoras de câmbio e das sociedades distribuidoras de títulos e ..., opção válida até a data do vencimento dos respectivos Título s. § 4º A infração ao ...ária do capital aplicado na obrigação ou letra de câmbio, observadas as seguintes normas:. a) a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...§ 2º No caso de operação de crédito não liquidada no vencimento, cuja tributação não tenha atingido a limitação prevista no § 1º, a ... com Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, com Letra de Crédito do Agronegócio - LCA, e com Certificado de Recebíveis do ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...IX - a data ou as condições de vencimento;. #Redação dada pela Lei nº 12.838, de 9 de julho de 2013. X - o local ... é restrito aos casos em que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio. § 5.Considera-se elevada oscilação da taxa de câmbio, para efeito de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...c) as calculadas a partir do vencimento dos débitos a que se referem as alíneas ... lucrativos, referidas, respectivamente, na letra" \"a\" do item I e na letra \"b\" do item II do art. 4\xC2"... de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1o Os dias do começo e do vencimento do ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para ...I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... de, no mínimo, 3 (três) meses do vencimento de qualquer obrigação contratual ou de 3 ...§ 2º O disposto na letra K da nota 7ª da alínea I do Anexo I da Lei nº ...21 e 22, mediante aceite de letras de câmbio reajustáveis sacadas pela emprêsa financiada, ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
...vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista;. ... do § 1º dêste artigo, pelo acréscimo de letra do alfabeto, em seqüência. ARTIGO 3. A ...Câmbio. ARTIGO 26. O art. 172 do Código Penal ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ó tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo. § 1o O ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e firma, o perito poderá requisitar, para efeito ...I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0134223-86.2017.8.19.0001 (Cível), 01-12-2021
Direito Civil e Processual Civil. Ação monitória. Letra de câmbio. Embargos julgados improcedentes. Apelação do embargante. Ausência de controvérsia neste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a respeito da possibilidade de rateio de despesas com base na Instrução Normativa ANS nº 20/2008 entre a cooperativa UNIMED e seus cooperados e ex-cooperados. Posição majoritária constatada no...
...Ação monitória. Letra de câmbio. Embargos. julgados improcedentes. ...seguinte ao do vencimento da letra de câmbio. Precedentes. Ajuizamento da. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0132387-78.2017.8.19.0001 (Cível), 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM LETRA DE CÂMBIO PROPOSTA PELA UNIMED EM FACE DE MÉDICO COOPERATIVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMNO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DO DÉBITO COBRADO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL (ART. 205, §5º, I DO CC) QUE SE INICIA NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA LETRA DE CÂMBIO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE...
...AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM. LETRA DE CÂMBIO PROPOSTA PELA UNIMED EM. FACE DE ...VENCIMENTO DA LETRA DE CÂMBIO. AUSÊNCIA DE. CONTROVÉRSIA ... -
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
...5., inciso XV, letra b, da Constituição Federal. TÍTULO I Da lei de ... diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato. ..., quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço;. II - os bens ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...vencimento de juros, com a condição de o comprador pagar ...§ 4° Para efeito da letra" e dêste artigo, só se computarão os filhos leg\xC3"... convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio...
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Acórdãos nº 0005393-66.2011.8.26.0309 de 3ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. Insurgência por ambas as partes contra sentença de parcial procedência. 1. Recurso de apelação da ré. Preliminar de nulidade do julgado afastada. Cerceamento de defesa e violação do princípio do contraditório. Inocorrência. Documento juntado a posteriori não surpreende a ré porque se trata de...
... Mérito. Inexigibilidade da letra de câmbio mantida. Dívida cujo ... -
Conceito e fontes do direito
... de Genebra para a emissão de letras de câmbio e notas promissórias. Esse dispositivo indica e uma letra de câmbio deve conter a época do seu pagamento. ... a ausência da indicação do tempo de vencimento faz com que o título se considere vencido à ...
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Títulos de crédito em espécie
... TÍTULOS DE CRÉDITO EM ESPÉCIE . 1. Letra" de Câmbio . 1.1. Origem . A letra de câmbio n\xC3"...ém, da recusa é a de que ocorre o vencimento antecipado da dívida. . O aceite pode ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... dos proventos relativos aos níveis de vencimento" ou símbolo que lhe fôr correspondente. \xC2"...º As praças, com exceção das citadas na letra a dêste artigo, podem desarranchar, na forma ...câmbio, letras do tesouro e outros títulos de crédito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... estrangeira serão convertidos à taxa de câmbio em vigor na data do desembaraço aduaneiro. ... na fonte for pago até a data do vencimento. CAPÍTULO IV. Normas sobre a ... de renda na fonte os juros produzidos por letra hipotecária emitida sob as formas exclusivamente ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... cinqüenta por cento (50%) por dia de vencimento ou remuneração, obrigado, êle, neste caso, a ...I - Primeiro grupo: composto de uma (1) letra, indicativa do Estado, Território ou Distrito ... prática de direção deverá ser de câmbio mecânico ressalvado o caso do art. 153 dêste ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...§ 3º O serventuário, no caso da letra b do § 1º, certificará no respectivo ...vencimento. Si este cair em dia feriado, o prazo ...XIII – dos credores por letra de câmbio, nota promissória ou cheque;. XIV – do credor ...
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Questões exame de ordem
... 2. XX Exame . Cícero sacou uma letra de câmbio em favor de Amélia, tendo designado ... Lauro emitiu uma nota promissória com vencimento a dia certo em favor da sociedade empresária W ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0115121-78.2017.8.19.0001 (Criminal), 16-06-2021
Direito Civil. Demanda monitória. Letra de câmbio sem aceite. Rateio de dívidas tributárias entre os cooperados da Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. Possibilidade. Regularidade das deliberações assembleares que aventaram a medida, autorizada pelo disposto no art. 4º da Instrução Normativa nº 20/2008 da ANS. Prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC),
...Direito Civil. Demanda monitória. Letra" de câmbio sem aceite. Rateio de. dívidas tribut\xC3"...seguinte ao do vencimento da cártula. Prescrição que se afasta. ... -
Direito Empresarial
...ífica ao contrato de arrendamento é a letra “C”, que deve ser assinalada, conforme consta ... de emissão, época e condições de vencimento de debêntures conversíveis em ações. ... Unificado – 2015.1) Uma letra de câmbio no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) foi ...