liberdade condicional rap
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São gonçalo dos campos - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... conduzido, em petição id 205394181, requereu a concessão da liberdade" provisória ... De sua vez, o Ministério Público oficiou pela decreta\xC3" ... de transação penal; a concessão do benefício de suspensão condicional do processo; e, por fim, a concessão de acordo de não persecução penal ...
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Acordao N° 1659412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Direito penal e processual penal. Recurso de apelação defensivo. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (concurso material). Três réus. Materialidade e autoria para ambos os crimes. Suficiência probatória. Busca e apreensão autorizada judicialmente. Apreensão de maconha, cocaína, balança de precisão e dinheiro na residência onde estavam os três réus. Quebra de sigilo telemático...
... Regime prisional fechado inalterado ... Direito de recorrer em liberdade. Requisitos da prisão preventiva presentes em face de todos os réus ... 44 do Código Penal, tampouco à ... suspensão condicional da pena (art. 77), mormente em face do quantum de pena aplicado ... DO ... -
Acórdão Nº 1000824-06.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-06-2021
Habeas Corpus. Cumprimento da pena. Remição da pena por horas de estudo. Progressão de regime. Execução penal. Via inadequada. Não conhecimento.- A matéria referente à remição da pena por horas de estudo está afeta à execução penal, não sendo cabível tal discussão em Habeas Corpus, impondo-se o seu não conhecimento.- Habeas Corpus não conhecido.
... regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional ... poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ... -
Acordao N° 1628379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Preliminar. Inépcia da inicial. Não configurada. Mérito. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevância. Erro de tipo. Não comprovado. Ciência da menoridade da vítima. Demonstrada. I - a jurisprudência firmou-se no sentido de que não é cabível examinar a suposta inépcia da exordial acusatória após...
... “ ... O bem jurídico tutelado é a liberdade sexual e o pleno desenvolvimento das pessoas vulneráveis, ... condicional ... -
Acórdão Nº 0009160-81.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 31-10-2019
... "Art. 118. A execução da pena privativa de ... liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com ... a transferência para ... 118, I, da Lei n. 7.210/84, ... salvo para fins de livramento condicional (Súmula ... 441/STJ), comutação de pena e indulto (Súmula ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... liberdade das Unidades Prisionais da Coordenadoria Central - ... Atas CSSP/E-GRP ... Destaco que ... fica como prova condicional a ata a ser mencionada. Podemos ... negociar para o devido aceite porém ...
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Acórdão nº 1.0016.11.000722-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
... FALTA GRAVE. NOVO MARCO PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXCEÇÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. UM TERÇO. LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL ... de condutas que se cometidas pelo condenado à pena privativa de liberdade são consideradas faltas graves, de acordo com a Lei n.º 7.210/1984 ...
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Acórdão nº 1.0016.11.000722-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
... FALTA GRAVE. NOVO MARCO PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXCEÇÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. UM TERÇO. LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL ... de condutas que se cometidas pelo condenado à pena privativa de liberdade são consideradas faltas graves, de acordo com a Lei n.º 7.210/1984 ...
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Acórdão nº 1.0016.11.000722-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
... FALTA GRAVE. NOVO MARCO PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXCEÇÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. UM TERÇO. LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL ... de condutas que se cometidas pelo condenado à pena privativa de liberdade são consideradas faltas graves, de acordo com a Lei n.º 7.210/1984 ...
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Acórdão nº 1.0016.11.000722-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
... FALTA GRAVE. NOVO MARCO PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXCEÇÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. UM TERÇO. LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL ... de condutas que se cometidas pelo condenado à pena privativa de liberdade são consideradas faltas graves, de acordo com a Lei n.º 7.210/1984 ...
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Acórdão nº 1.0016.11.000722-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
... FALTA GRAVE. NOVO MARCO PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXCEÇÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. UM TERÇO. LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL ... de condutas que se cometidas pelo condenado à pena privativa de liberdade são consideradas faltas graves, de acordo com a Lei n.º 7.210/1984 ...
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Acórdão nº 1.0231.12.005227-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... EM EXECUÇÃO PENAL - REEDUCANDO BENEFICIADO COM O LIVRAMENTO CONDICIONAL - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - NCESSÃO DE INDULTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E ...
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Acórdão nº 1.0231.12.005227-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... EM EXECUÇÃO PENAL - REEDUCANDO BENEFICIADO COM O LIVRAMENTO CONDICIONAL - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - NCESSÃO DE INDULTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E ...
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Acórdão nº 1.0231.12.005227-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... EM EXECUÇÃO PENAL - REEDUCANDO BENEFICIADO COM O LIVRAMENTO CONDICIONAL - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - NCESSÃO DE INDULTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E ...
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Acórdão nº 1.0231.12.005227-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... EM EXECUÇÃO PENAL - REEDUCANDO BENEFICIADO COM O LIVRAMENTO CONDICIONAL - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - NCESSÃO DE INDULTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E ...
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Acórdão nº 1.0231.12.005227-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... EM EXECUÇÃO PENAL - REEDUCANDO BENEFICIADO COM O LIVRAMENTO CONDICIONAL - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - NCESSÃO DE INDULTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E ...
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Acórdão Nº 5003095-23.2020.8.24.0061 do Primeira Câmara Criminal, 03-02-2022
... Andr Luis Fiancoski da Silva ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos de recluso, em regime inicial fechado, e ao pagamento de ... 46 e seus pargrafos do CP. Incabvel a suspenso condicional da pena, conforme art. 77, III, do Cdigo Penal. Da restituio do veculo ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado
... JOSELITO RAMOS DE OLIVEIRA MARIA PEREIRA DOS SANTOS 51.702.987-X LIBERDADE PROVISÓRIA 02/09/2015 R$ 36,00 ... MAURO CELSO DA SILVA ROSARIO MANUELINO ... INACIO DA SILVA IVANETE MARIA DE JESUS 76.046.320-0 LIVRAMENTO CONDICIONAL 16/12/2015 R$ 428,19 ... ALEX SANDRO DA COSTA SILV JOSE FERNANDES DA SILVA ...
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Acórdão Nº 0019477-90.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 16-12-2015
... condenado a cumprimento de pena privativa de liberdade em ... estabelecimento prisional inadequado ou superlotado. Não se ... determinados lugares; ... “V - conceder o livramento condicional ou a suspensão ... condicional da pena” ... Ocorre que estes ...
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Acórdão Nº 1001344-29.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 31-08-2022
... : Pena Privativa de Liberdade ... CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS ... CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... marco interruptivo para progressão de regime e livramento condicional, a data em que foi ... cumprido o mandado de prisão expedido em ...
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Acórdão nº 1.0000.13.002501-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SURSIS. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. Configura constrangimento ilegal, por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, a conversão automática da prestação de serviços em privativa de liberdade, sendo necessária prévia oitiva
... ÃO AUTOMÁTICA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA ... ) meses de reclusão, sendo esta substituída pela suspensão condicional da pena ... Constatou-se que o sentenciado não vinha comprovando o ... -
Acórdão nº 1.0000.13.002501-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SURSIS. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. Configura constrangimento ilegal, por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, a conversão automática da prestação de serviços em privativa de liberdade, sendo necessária prévia oitiva
... ÃO AUTOMÁTICA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA ... ) meses de reclusão, sendo esta substituída pela suspensão condicional da pena ... Constatou-se que o sentenciado não vinha comprovando o ... -
Acórdão nº 1.0000.13.002501-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SURSIS. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. Configura constrangimento ilegal, por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, a conversão automática da prestação de serviços em privativa de liberdade, sendo necessária prévia oitiva
... ÃO AUTOMÁTICA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA ... ) meses de reclusão, sendo esta substituída pela suspensão condicional da pena ... Constatou-se que o sentenciado não vinha comprovando o ...