liberdade condicional rap
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Acórdão nº 1.0481.12.014796-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... à execução da pena, ressalvada a hipótese de livramento condicional (Súmula 441, STJ). 2- Além disso, a infração administrativa grave ... de condutas que se cometidas pelo condenado à pena privativa de liberdade são consideradas faltas graves na Lei n.º 7.210/1984 (LEP): ... "Art ...
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Acórdão nº 1.0481.12.014796-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... à execução da pena, ressalvada a hipótese de livramento condicional (Súmula 441, STJ). 2- Além disso, a infração administrativa grave ... de condutas que se cometidas pelo condenado à pena privativa de liberdade são consideradas faltas graves na Lei n.º 7.210/1984 (LEP): ... "Art ...
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Acórdão Nº 1000712-37.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-11-2021
... jurídico destinado a tutelar a liberdade física do indivíduo, ou seja, o ius ... manendi, ambulandi, eundi ultro ... condicional" poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ... ou de educa\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0079.12.029914-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
... à execução da pena, ressalvada a hipótese de livramento condicional (Súmula 441, STJ). 2- Agravo improvido ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ... de condutas que se cometidas pelo condenado à pena privativa de liberdade são consideradas faltas graves na Lei n.º 7.210/1984 (LEP): ... Art. 50 ...
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Acórdão nº 1.0079.12.029914-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
... à execução da pena, ressalvada a hipótese de livramento condicional (Súmula 441, STJ). 2- Agravo improvido ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ... de condutas que se cometidas pelo condenado à pena privativa de liberdade são consideradas faltas graves na Lei n.º 7.210/1984 (LEP): ... Art. 50 ...
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Acórdão nº 1.0079.12.029914-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
... à execução da pena, ressalvada a hipótese de livramento condicional (Súmula 441, STJ). 2- Agravo improvido ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ... de condutas que se cometidas pelo condenado à pena privativa de liberdade são consideradas faltas graves na Lei n.º 7.210/1984 (LEP): ... Art. 50 ...
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Acórdão nº 1.0079.12.029914-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
... à execução da pena, ressalvada a hipótese de livramento condicional (Súmula 441, STJ). 2- Agravo improvido ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ... de condutas que se cometidas pelo condenado à pena privativa de liberdade são consideradas faltas graves na Lei n.º 7.210/1984 (LEP): ... Art. 50 ...
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Acórdão Nº 0013129-41.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-02-2019
... para fins de progressão de regime e livramento condicional ... última prisão, no caso, 12/05/2014", além de ... prequestionar a ... se existir flagrante ilegalidade na liberdade ... de locomoção do paciente. 2. A Terceira Seção ... deste Tribunal ...
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Acórdão Nº 0009761-24.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 22-11-2018
... Câmara Criminal ... reeducando estava respondendo em liberdade à ação penal ... que originou o PEC 0001274-15.2016 e, após o ... a livramento condicional ... mantenho integralmente o RAP de págs. 289/293" ... Pois bem. A ...
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Acórdão Nº 0101368-53.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-12-2020
... fins de progressão de regime e livramento condicional o ... dia da prisão provisória, no caso, 29/08/2012" – fl. 39 ... 171/173 do feito a quo ... Assim, o Agravante foi posto em liberdade ... Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, ...
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Acordao N° 1285205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Ãâ penal e processual penal. Apelaãâãâo. Estupro de vulnerãâvel. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrãância. Autoria e materialidade comprovadas. Absolviãâãâo por falta de provas. Impossibilidade. Palavra da vãâtima coerente com outros elementos de prova. Crime continuado. Condenaãâãâo mantida. 1. Nos termos do art. 402 do cpp, o momento adequado para requerer diligãâªnc
... Escorreitas as negativas de substituição da pena privativa de liberdade ... como a suspensão condicional ... -
Acórdão Nº 0007324-15.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-12-2016
... : BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG) ... : Pena Privativa de Liberdade ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA DE INDULTO ... (DECRETO ... livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujas ... penas remanescentes, em 25 ...
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Acórdão nº 1.0280.11.001800-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. 1- Em que pese a divergência ... CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRAZOS DA LEI N.º 11.464/2007 QUE DEVEM SER RESPEITADOS. CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0280.11.001800-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. 1- Em que pese a divergência ... CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRAZOS DA LEI N.º 11.464/2007 QUE DEVEM SER RESPEITADOS. CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0280.11.001800-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. 1- Em que pese a divergência ... CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRAZOS DA LEI N.º 11.464/2007 QUE DEVEM SER RESPEITADOS. CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0280.11.001800-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. 1- Em que pese a divergência ... CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRAZOS DA LEI N.º 11.464/2007 QUE DEVEM SER RESPEITADOS. CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0280.11.001800-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. 1- Em que pese a divergência ... CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRAZOS DA LEI N.º 11.464/2007 QUE DEVEM SER RESPEITADOS. CONSTRANGIMENTO ...
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Processo nº 0045268-87.2015.8.19.0021 de Quarta Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... condicional ( ... )”. ... da s ubstituição da pena priva tiva de liberdade por ... restritivas de direitos. ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 24-04-2020
... Quanto a liberdade sindical, ao direito de negociação coletiva e à representação interna ... condicional da Companhia de receber o valor pago atualizado pelo IPCA e remunerado ...
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Acórdão Nº 0100309-93.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 13-09-2021
... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME ... E LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA ... CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO. MARCO ... de ofício, se existir flagrante ilegalidade na ... liberdade de locomoção do paciente. 2. A Terceira ... Seção deste Tribunal ...
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Acordao N° 1758045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Penal. Apelação. Violência contra superior. Preliminar. Intempestividade. Rejeitada. Preliminares de incompetência da justiça militar e instauração de incidente de assução de competência. Rejeitadas. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelos depoimentos testemunhais e demais elementos de prova coligidos aos autos. Divergências nas declarações do réu. Dosimetria....
... 13-03-2009) ... O acusadonão faz jus à suspensão condicional da pena, pois está presente a vedação ... prevista no artigo 88, II, ... que cerceou a liberdade de locomoção do apelante (art. 5º, XV, CF) ... Argumenta que a vítima ... -
Acórdão Nº 0100798-67.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 24-08-2020
... 112 da Lei das Execuções ... “Art. 112. A pena privativa de liberdade será ... progressiva ... transferência para regime menos rigoroso, a ser ... vedado o livramento condicional; ... b) condenado por exercer o comando, individual ou ... coletivo, de ...