liberdade condicional rap

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 2 ANOS SEM DENÚNCIA OU RENOVAÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS DO ART. 319, CPP. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.Verificando no caso posto, que o Paciente não responde a qualquer ação penal e ainda, preso há mais de 2 (dois) anos, não existe nos

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

1. Embora o STJ tenha decidido em sede de habeas corpus, a permanência do ora Embargante em unidade prisional compatível com o seu regime semiaberto e que, excepcionalmente, fosse colocado em regime mais benéfico caso persistisse a situação de impossibilidade de cumprimento de pena, até o surgimento de vaga no regime semiaberto, subsiste o objeto parcial do presente recurso, persistindo o

Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Receptação dolosa. Materialidade e autoria. Comprovadas. Ciência da origem ilícita do bem. Demonstrada. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação. Crime culposo. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. Confissão espontânea. Reconhecimento de ofício. 1. No crime de receptação a prova da licitude do bem apreendido cabe a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

VV. Agravo em Execução Penal. Regime semiaberto. Prisão domiciliar. Monitoração eletrônica. Requisitos. Ausência.- A prisão domiciliar para o condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, está restrita às hipóteses previstas na Lei, devendo ser reformada a Decisão que a concede se a situação não está contemplada na norma.- A fiscalização do preso em regime semiaberto por meio de

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

VV. Agravo em Execução Penal. Regime semiaberto. Prisão domiciliar. Monitoração eletrônica. Requisitos. Ausência.- A prisão domiciliar para o condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, está restrita às hipóteses previstas na Lei, devendo ser reformada a Decisão que a concede se a situação não está contemplada na norma.- A fiscalização do preso em regime semiaberto por meio de

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

VV. Agravo em Execução Penal. Regime semiaberto. Prisão domiciliar. Monitoração eletrônica. Requisitos. Ausência.- A prisão domiciliar para o condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, está restrita às hipóteses previstas na Lei, devendo ser reformada a Decisão que a concede se a situação não está contemplada na norma.- A fiscalização do preso em regime semiaberto por meio de

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

VV. Agravo em Execução Penal. Regime semiaberto. Prisão domiciliar. Monitoração eletrônica. Requisitos. Ausência.- A prisão domiciliar para o condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, está restrita às hipóteses previstas na Lei, devendo ser reformada a Decisão que a concede se a situação não está contemplada na norma.- A fiscalização do preso em regime semiaberto por meio de

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

VV. Agravo em Execução Penal. Regime semiaberto. Prisão domiciliar. Monitoração eletrônica. Requisitos. Ausência.- A prisão domiciliar para o condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, está restrita às hipóteses previstas na Lei, devendo ser reformada a Decisão que a concede se a situação não está contemplada na norma.- A fiscalização do preso em regime semiaberto por meio

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCITAÇÃO À FUGA. SUBVERSÃO DA ORDEM. AUTORIA COMPROVADA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. 1- Restando comprovada a prática de falta grave prevista no artigo 50, inc. I, da Lei 7.210/1984 (LEP), pela incitação à fuga de outros detentos e subversão da disciplina da APAC, impõe-se o registro no prontuário do reeducando e fixação de novo marco inicial para a concessão

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

VV. Agravo em Execução Penal. Regime semiaberto. Prisão domiciliar. Monitoração eletrônica. Requisitos. Ausência.- A prisão domiciliar para o condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, está restrita às hipóteses previstas na Lei, devendo ser reformada a Decisão que a concede se a situação não está contemplada na norma.- A fiscalização do preso em regime semiaberto por meio de

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelações Criminais. Condenação Nas Penas Do Art.155, § §1º E 4º, I, Ii E Iv, E Art. 288, Ambos Do Código Penal E Art. 14, Da Lei 10.826/03, Em Concurso Material (apelante William Klinger). Art. 155, §§1º E 4º, I, Ii E Iv, E Art. 288, Ambos Do Código Penal (apelante Rafael). Art. 180, E Art. 288, Ambos Do Código Penal, Em Concurso Material (apelantes James, Rairan E Elyssandra). 1) Recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

- Tratando-se de condenação por crime hediondo, impõe-se o cumprimento dos dois ou três quintos da pena- primário ou reincidente, respectivamente - como requisito objetivo para o ingresso do preso nos regimes semiaberto e aberto, não havendo distinção entre as respectivas progressões."Agravo em Execução Penal. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Reincidência genérica. Cumprimento da

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

- Tratando-se de condenação por crime hediondo, impõe-se o cumprimento dos dois ou três quintos da pena- primário ou reincidente, respectivamente - como requisito objetivo para o ingresso do preso nos regimes semiaberto e aberto, não havendo distinção entre as respectivas progressões."Agravo em Execução Penal. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Reincidência genérica. Cumprimento da

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

- Tratando-se de condenação por crime hediondo, impõe-se o cumprimento dos dois ou três quintos da pena- primário ou reincidente, respectivamente - como requisito objetivo para o ingresso do preso nos regimes semiaberto e aberto, não havendo distinção entre as respectivas progressões."Agravo em Execução Penal. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Reincidência genérica. Cumprimento da

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

- Tratando-se de condenação por crime hediondo, impõe-se o cumprimento dos dois ou três quintos da pena- primário ou reincidente, respectivamente - como requisito objetivo para o ingresso do preso nos regimes semiaberto e aberto, não havendo distinção entre as respectivas progressões."Agravo em Execução Penal. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Reincidência genérica. Cumprimento da

Penal e processo penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Desclassificação. Impossibilidade. Dosimetria. Fração da continuidade delitiva. Diminuição. Inviabilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos crimes contra a liberdade sexual cometidos contra criança e adolescente, habitualmente praticados no interior do lar ou às ocultas, as...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Criminal. Tráfico de Drogas E Associação Para O Tráfico (artigos 33 E 35 Da Lei Nº 11.343/2006). 1º Pedido: Absolvição Do Delito Previsto No Art. 33, Caput, Da Lei de Drogas. Impossibilidade. Materialidade E Autoria Comprovadas. Conjunto Probatório Suficiente Para Demonstrar O Tráfico. Depoimentos Dos Policiais Corroborados Pelas Circunstâncias Da Apreensão Do Entorpecente. 2º Pedido:...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EFICAZ. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INACEITABILIDADE. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS EM DESFAVOR DOS AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM APLICADO NA

N/A (TJSP;  Apelação 0005901-06.2014.8.26.0568; Relator (a): Luiz Antonio Cardoso; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São João da Boa Vista - Vara Criminal; Data do Julgamento: 06/03/2018; Data de Registro: 06/03/2018)

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA DE INDULTO (DECRETO PRESIDENCIAL N.º 8.615/2015). REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO.Condenado à pena inferior a seis anos de reclusão, não reincidente, que até a data de 25.12.2015 já cumpriu mais de 1/4 (um quarto) da pena, deve ser beneficiado com o Indulto (Art. 1º, inciso XVI, do Decreto n.º 8.615/2015).

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Agravo em execução penal. modificação da data-base para a progressão de regime. impossibilidade. observância da súmula 534 do stj e do art. 52 da lep. agente cometeu falta grave no curso da execução penal.1. impossível a modificação da data-base para progressão de regime pretendida pelo agravante, pois ele cometeu falta grave (novo crime) no curso da execução penal.2. agravo conhecido e

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Habeas Corpus. Cumprimento da pena. Remição da pena por horas de estudo. Progressão de regime. Execução penal. Via inadequada. Não conhecimento.- A matéria referente à remição da pena por horas de estudo está afeta à execução penal, não sendo cabível tal discussão em Habeas Corpus, impondo-se o seu não conhecimento.- Habeas Corpus não conhecido.