Liberdade de culto
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Acórdão nº 0003906-20.2012.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... e garantem o direito fundamental à crença religiosa e liberdade de culto, não pretendendo os candidatos do certame em tela, membros da ...
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Acórdão nº 0003906-20.2012.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... e garantem o direito fundamental à crença religiosa e liberdade de culto, não pretendendo os candidatos do certame em tela, membros da ...
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Acórdão nº 0003906-20.2012.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... e garantem o direito fundamental à crença religiosa e liberdade de culto, não pretendendo os candidatos do certame em tela, membros da ...
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Acórdão nº 0003906-20.2012.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... e garantem o direito fundamental à crença religiosa e liberdade de culto, não pretendendo os candidatos do certame em tela, membros da ...
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Acórdão nº 0003906-20.2012.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... e garantem o direito fundamental à crença religiosa e liberdade de culto, não pretendendo os candidatos do certame em tela, membros da ...
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Acórdão nº 0003906-20.2012.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... e garantem o direito fundamental à crença religiosa e liberdade de culto, não pretendendo os candidatos do certame em tela, membros da ...
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Acórdão nº 0003906-20.2012.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... e garantem o direito fundamental à crença religiosa e liberdade de culto, não pretendendo os candidatos do certame em tela, membros da ...
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Acórdão nº 0003906-20.2012.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... e garantem o direito fundamental à crença religiosa e liberdade de culto, não pretendendo os candidatos do certame em tela, membros da ...
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Acordao N° 1628014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Direito civil. Obrigação de não fazer. Gravações de culto religioso objetivando provar eventuais excessos sonoros. Exercício regular do direito. Racismo. Apuração criminal. 1. A gravação de cultos religiosos com o objetivo de comprovar eventuais excessos sonoros reflete mero exercício regular do direito, devendo a liberdade de culto em área residencial ser harmonizada com o...
... DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. GRAVAÇÕES DE ... CULTO RELIGIOSO OBJETIVANDO PROVAR EVENTUAIS EXCESSOS SONOROS ... EXERCÍCIO ... mero exercício regular do direito, devendo a liberdade de culto em área residencial ser harmonizada ... com o direito ao ... -
Decisão monocrática Nº 1330911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2023
... Laicidade estatal e liberdade religiosa ... 1. Recurso extraordinário contra acórdão que ... religiosa, expressada na liberdade de crença, na liberdade de culto e na liberdade de organização religiosa. Ensina José Afonso da Silva ...
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Acordao N° 1634200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Agravo na execução penal. Frequência a culto religioso no período noturno durante o gozo das saídas temporárias. Falta de comprovação da necessidade de prorrogação do horário. 1 o reeducando requer prorrogação de horário de recolhimento noturno durante os dias em que estiver no gozo de saídas temporárias, para fins de frequência a culto religioso. 2 a liberdade de culto está prevista nos artigos 2
... Acórdão Nº ... AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. FREQUÊNCIA A CULTO RELIGIOSO NO PERÍODO ... NOTURNO DURANTE O GOZO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS ... 2 A liberdade de culto está prevista nos artigos 24 da LEP, 5º, incisos VI e VII, da ... -
Acórdão nº 0038636-06.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO DO TCU. CANDIDATO ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. LIBERDADE DE CULTO (CF, ART. 5º, VI E VIII). AVALIAÇÃO REALIZADA NO PERÍODO DE GUARDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – A realização de prova de concurso público para o cargo de Analista de Controle externo do Tribunal de Contas da União,
... liberdade de culto, mormente em se tratando de hipótese, como no caso, em que o ... -
Acórdão nº 0038636-06.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO DO TCU. CANDIDATO ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. LIBERDADE DE CULTO (CF, ART. 5º, VI E VIII). AVALIAÇÃO REALIZADA NO PERÍODO DE GUARDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – A realização de prova de concurso público para o cargo de Analista de Controle externo do Tribunal de Contas da União,
... liberdade de culto, mormente em se tratando de hipótese, como no caso, em que o ... -
Acórdão nº 0038636-06.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO DO TCU. CANDIDATO ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. LIBERDADE DE CULTO (CF, ART. 5º, VI E VIII). AVALIAÇÃO REALIZADA NO PERÍODO DE GUARDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – A realização de prova de concurso público para o cargo de Analista de Controle externo do Tribunal de Contas da União,
... liberdade de culto, mormente em se tratando de hipótese, como no caso, em que o ... -
Acórdão nº 0038636-06.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO DO TCU. CANDIDATO ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. LIBERDADE DE CULTO (CF, ART. 5º, VI E VIII). AVALIAÇÃO REALIZADA NO PERÍODO DE GUARDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – A realização de prova de concurso público para o cargo de Analista de Controle externo do Tribunal de Contas da União,
... liberdade de culto, mormente em se tratando de hipótese, como no caso, em que o ... -
Imunidades tributárias
... , o constituinte preserva valores que reputa relevantes como a liberdade religiosa, a atuação de certas entidades (entidades de educação e de ... 226. Extensão da imunidade tributária dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, “b” da CR) ao patrimônio, à renda e aos serviços ...
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Acordao N° 1345577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Agravo na execução penal. Frequência a culto religioso no período noturno durante o gozo das saídas temporárias. Comprovação da necessidade de prorrogação do horário. Decisão reformada. 1 o reeducando requer prorrogação de horário de recolhimento noturno durante os dias em que estiver no gozo de saídas temporárias, para fins de frequência a culto religioso. 2 a liberdade de culto está prevista...
... Acórdão Nº ... AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. FREQUÊNCIA A CULTO RELIGIOSO NO PERÍODO ... NOTURNO DURANTE O GOZO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS ... 2 A liberdade de culto está prevista nos artigos 24 da LEP, 5º, incisos VI e VII, da ... -
Acórdão nº 0008067-80.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Enero de 2016
... o funcionamento das entidades religiosas e sendo a liberdade de ... culto direito individual expressamente consagrado no art. 5º, ...
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Acordao N° 1438066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Recurso de agravo na execução penal. Prisão domiciliar humanitária com fiscalização eletrônica. Autorização para frequentar missa aos domingos no horário noturno. Art. 24 da lep. Instrução deficiente. Recurso desprovido. 1. Não se desconhece a importância da religião como fator de ressocialização do encarcerado. Assim, o art. 24 da lep obriga o estado a prestar assistência religiosa aos presos e...
... a frequência de preso ao culto religioso com a afirmação de que a prisão domiciliar não impede a ... liberdade de culto, quando compatível com as condições impostas ao reeducando ... -
Sacrificio ritual di animais nao humanos nas liturgias religiosas de matriz africanas: 'medo de freitico' e intolerancia religiosa na pauta legislativa
... RђѠѢњќ: A liberdade religiosa de matriz africana é protegida pela ... , compreendendo a proteção aos seus locais de culto e as suas liturgias, bem como o combate às práticas ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ao ser que lhe são indissociáveis, como o direito à vida e à liberdade. Citese, também, São Tomás de Aquino, que, além da premissa da ... [ ... ] ... Artigo 18º ... A religião ou o culto devido ao Criador, e a maneira de se desobrigar dele, devem ser dirigidos ...
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Acordao N° 1358726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação cível. Ação de nulidade de sindicância. Punição disciplinar de advertência. Militar do corpo de bombeiros do distrito federal. Ausência injustificada em solenidade religiosa. Recusa em cumprir prestação alternativa. Violação à liberdade de crença e culto. Não verificada. Danos morais e materiais. Inexistência de ato ilícito. 1. À luz do inciso viii do art. 5º da constituição federal,...
... RECUSA EM CUMPRIR ... PRESTAÇÃO ALTERNATIVA. VIOLAÇÃO À LIBERDADE" DE CRENÇA E CULTO. NÃO ... VERIFICADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXIST\xC3" ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [ ... ]” (BRASIL ... densificados pela imunidade referente aos livros; que a liberdade de culto é densificada pela imunidade dos templos – e assim por diante. 279 279 ...
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Acórdão nº 0014282-77.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELATIVA À INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS INSTITUIÇÃO RELIGIOSA ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA CONFIRMAÇÃO DA DECIS&Atil
... 150, VI, "b", da CF, tem como fim a garantia da liberdade de culto e impede que a tributação reduza o patrimônio e as rendas, ou ... -
Decisão monocrática Nº 1478593 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2024
... artificial sadio e direito ao sossego; de outro o direito à liberdade de culto. 2. Nenhum direito é absoluto. Ilegitimidade do exercício do ...