liberdade de expressão na internet
-
Relatório e Voto com número 5134264-54.2018.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 29-06-2023
... XIV e 220, consagra a liberdade de manifestação de pensamento, bem como de ... de expressão da atividade intelectual, artística, científica ... INTERNET CONTRA ... AGENTE PÚBLICO. LIBERDADE DE ...
-
Acordao N° 1255632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Constitucional. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória e cominatória. Tutela de urgência deferida na origem. Retirada de conteúdo da internet. Postagem ofensiva. Liberdade de expressão. 1. Se os trechos da publicação reputados ofensivos não desbordaram, em princípio, da simples exposição de fatos e opiniões para outros quadrantes ofensivos à imagem de outrem ou à liberdade de
... RETIRADA DE CONTEÚDO DA INTERNET. POSTAGEM OFENSIVA. LIBERDADE DE ... EXPRESSÃO ... -
Acordao N° 1352025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Constitucional. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Postagens em internet. Pessoa pública/política. Relação com funções parlamentares. Crítica contexto político. Ausência ofensa pessoal. Interesse público. Direito liberdade de expressão. Opinião representante político. Informação. Direito eleitor. Autor conteúdo na internet. Identificação. Improcedência pedido contra provedor. Sentença...
... POSTAGENS EM ... INTERNET. PESSOA PÚBLICA/POLÍTICA. RELAÇÃO COM ... INTERESSE PÚBLICO. DIREITO LIBERDADE DE EXPRESSÃO. OPINIÃO ... REPRESENTANTE ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... forma gratuita, por meio presencial e da internet, ficha cadastral simplificada, da qual constem os ... Parágrafo único. O Sira zelará pela liberdade de acesso, de uso e de gerenciamento dos dados ... , adotar denominação, aditada da expressão comandita por ações, facultada a designação ...
-
Acórdãos nº 2020128-51.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2016
... à informação e à liberdade de imprensa, preceitos fundamentais de ... Prevalecimento da liberdade de expressão. Disponibilização da reportagem bonadora na internet, demais disso, ocorrida há quase dois ...
- Acórdão nº REsp 1316921 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0302229-85.2019.8.19.0001 (Cível), 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ARTIGO PUBLICADO NA INTERNET. ALEGADA OFENSA À HONRA E IMAGEM DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. ABUSO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de ação indenizatória de dano moral à honra e à imagem do autor, alegadamente ofendida pelo teor de um artigo escrito pelo réu e publicado na coluna "Opinião"...
... ARTIGO ... PUBLICADO NA INTERNET. ALEGADA OFENSA À HONRA E IMAGEM DO ... AUTOR. NOCORRÊNCIA. ABUSO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO ... CONFIGURADO. SENTENÇA DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0302229-85.2019.8.19.0001 (Cível), 26-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ARTIGO PUBLICADO NA INTERNET. ALEGADA OFENSA À HONRA E IMAGEM DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. ABUSO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. - Sustenta o embargante que o acórdão padeceria de contradições quanto à possibilidade de sua...
... ARTIGO PUBLICADO NA INTERNET. ALEGADA OFENSA À HONRA E IMAGEM ... DO AUTOR. NOCORRÊNCIA. ABUSO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO ... CONFIGURADO. SENTENÇA DE ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... da desinformação veiculada por meio da internet, ... caso não fiscalizado pela autoridade ... impugnadas ferem a liberdade de manifestação do pensamento, ... IV, do artigo 5º), e é livre a expressão ... da atividade intelectual, artística, ...
-
Acórdão Nº 41768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisão proferida, sendo imprópria quando o objetivo é a uniformização de julgados considerado o princípio da transcendência.
... Discorre sobre a liberdade de expressão, de informação ... jornalística ... deles) em redes sociais e canais na internet" ... No ponto, destaca-se que, no mundo contempor\xC3" ... -
Acordao N° 1405851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Preliminar de não conhecimento do recurso. Núcleo essencial do princípio da dialeticidade. Violação à regra do art. 1. 010, incisos i a iv, do código de processo civil não verificada. Ausência não caracterizada de narrativa recursal com indicação dos fundamentos de fato e de direito justificadores do pedido de reforma. Princípio da primazia do julgamento de mérito. Ônus da...
... BAHIA e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA ... DIREITOS ... FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INFORMAÇÃO DE INTERESSE ... -
Acordao N° 1371366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada. Teoria da asserção. Constitucional. Publicação de vídeo na internet. Exercício do direito à liberdade de expressão, da livre manifestação de pensamento e do direito de crítica. Garantias constitucionais. Condenação na obrigação de retirar o vídeo. Censura prévia judicial. Vedação constitucional. Ofensa aos...
... RECORRENTE(S) GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... RECORRIDO(S) ... VINICIUS CARVALHO ... EXERCÍCIO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DA ... LIVRE MANIFESTAÇÃO DE ... -
Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
... , até as conclusões de Edison Lanza, Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Organizção dos Estados America-nos. Ao longo das quatro ...
-
Acórdão Nº 5011184-22.2021.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
... A DEMANDADA FEZ PUBLICAO OFENSIVA NA INTERNET. MENSAGEM QUE DESBORDOU DOS LIMITES DA LIBERDADE ...
-
Acórdão Nº 0814116-90.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
... DIREITO HONRA. LIBERDADE DE MANIFESTAO. PONDERAO DE PRINCPIOS ... casos de manifestaes de pensamento na Internet, em conjunto com o princpio constitucional de ...
-
Acórdão nº 1.0145.12.072174-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... O ACESSO PELO PÚBLICO AO BLOG NA INTERNET - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - DIREITO DE ...
-
Acordao N° 1409065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil, processo civil. Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Comentários sobre a empresa na internet. Liberdade de expressão. Danos morais. Pessoa jurídica. Honra objetiva. Dano não comprovado. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação indenizatória que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 1. 1. Nesta sede, o apelante pede pela reforma da sentença....
... COMENTÁRIOS SOBRE A EMPRESA NA INTERNET. LIBERDADE DE EXPRESSÃO ... DANOS MORAIS ... -
Sustentabilidade no meio ambiente cultural ? o exercício da liberdade de expressão na sociedade da informação
Admitindo a interface entre o Direito Ambiental e a sociedade da informação, e considerando tecnologias da comunicação como a internet como um dos campos de estudo do meio ambiente cultural, o presente estudo traz uma reflexão do papel que a sustentabilidade pode vir a ter nesse meio ambiente. Tendo em vista ser a sustentabilidade um assunto que tem ganhado espaço na agenda das organizações, o...
... Admitindo a interface entre o Direito Ambiental e a sociedade da informação, e considerando tecnologias da comunicação como a internet como um dos campos de estudo do meio ambiente cultural, o presente estudo traz uma reflexão do papel que a sustentabilidade pode vir a ter nesse ... -
Acordao N° 1353665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Facebook. Publicações consideradas ofensivas. Retirada imediata. Inadmissibilidade. Necessidade de instrução probatória. Observância do contraditório. 1. Em se tratando de publicações veiculadas na internet, o cotejo entre liberdade de expressão e direito à honra e imagem deve se dar com parcimônia, com...
... tratando de publicações veiculadas na internet, o cotejo entre liberdade de expressão e direito ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; e ... g) ... -se e passaram a ter expressão política. Os movimentos populares e sindicatos ... impressa, na televisão, no rádio e na Internet ... Responsáveis: Secretaria Especial dos ...
-
Acordao N° 1645956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Civil. Processo civil. Marco civil da internet. Lei n. 12. 965/2014. Disponibilização de registros de conexão e de acesso de usuário de plataforma de rede social na internet. Twitter. Postagem com conteúdo reputado ofensivo. Liberdade de expressão. Acesso ao poder judiciário. Vedação do anonimato. Formação de conjunto probatório para discussão dos atos supostamente ilícitos em...
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. MARCO CIVIL DA INTERNET. LEI N ... 12.965/2014. DISPONIBILIZAÇÃO DE ... COM CONTEÚDO REPUTADO OFENSIVO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ACESSO AO ... PODER JUDICIÁRIO ... -
Acordao N° 1812108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial cível. Civil. Expressão registrada em perfil pessoal. Dano moral não configurado. Livre manifestação do pensamento. Liberdade de expressão. Cargo político. Pessoa pública. Condutas passíveis de crítica. Opinião pública. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º,
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL. EXPRESSÃO REGISTRADA EM PERFIL PESSOAL ... DANO MORAL NÃO ... LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CARGO POLÍTICO. PESSOA PÚBLICA ... 8. O Marco Civil da Internet, em seu art. 2º estabelece que "a disciplina do ... -
Herança digital: a reverberação de uma neófita realidade no ordenamento jurídico pátrio
... de uma maior explanação no âmbito da Internet” (CALDAS; MORAIS, 2019, p. 13) ... Outro ... 44) ... Nessa arquitetura, a liberdade de manifestação e a privacidade, envoltos nos ... Liberdade de Expressão na Internet. Direito digital. Íntegra ...
-
Acordao N° 1662560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Juizado especial cível. Civil. Expressão registrada em perfil pessoal. Dano moral não configurado. Livre manifestação do pensamento. Liberdade de expressão. Cargo político. Pessoa pública. Condutas passíveis de crítica. Opinião pública. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial,
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL. EXPRESSÃO REGISTRADA EM PERFIL PESSOAL ... DANO MORAL NÃO ... LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CARGO POLÍTICO. PESSOA PÚBLICA ... 8. O Marco Civil da Internet, em seu art. 2º estabelece que “a disciplina ... -
O discurso de ódio na internet
... 3 Conteúdo e limites da liberdade de expressão e de comunicação. 4 A liberdade de expressão e de ...