liberdade de imprensa constituição
-
Acórdão Nº 0097551-68.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-12-2020
... EXPRESSA AO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEITADA. LIBERDADE DE ... IMPRENSA QUE ...
-
Acordao N° 1413273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Matéria jornalística. Animus narrandi. Ausência de prova inequívoca de abuso. Ponderação. Tutela de urgência não concedida. Requisitos do art. 300 do cpc não preenchidos. Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. 1. O art. 300 do cpc autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os...
... albergado no art. 5O, X, da Constituição Federal, é possível acolher a pretensão contra ... 3. Todavia, a liberdade de imprensa igualmente encontra amparo na ... -
Acórdão Nº 41768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisão proferida, sendo imprópria quando o objetivo é a uniformização de julgados considerado o princípio da transcendência.
... Discorre sobre a liberdade de expressão, de informação ... jornalística ... recepcionado, pela Constituição de 1988, todo o conjunto ... de preceitos da Lei ... 1967, conhecida como Lei de Imprensa. O assentado na ... decisão questionada não se ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 84, inciso VIII, da Constituição, e ... Considerando que a Convenção Americana ... ções democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito ... oficiais ou particulares de papel de imprensa, de freqüências radioelétricas ou de ...
-
Acórdão nº 130 de Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 2009
... -00179 INC-00004 PAR-00004 CF-1824 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1891 ART-00072 PAR-00012 ... -00065 ART-00066 ART-00071 LI-1967 LEI DE IMPRENSA LEG-FED LEI-006015 ANO-1973 ART-00122 ART-00123 ... 39, art. 48 par ... 7º da Lei sobre a liberdade de imprensa de 1881 da França (Loi du 29 ...
-
Decisao Nº 0020122-95.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA EM RÁDIO. Da mídia colacionada aos autos (CD constante de fl. 241), não é possível identificar a existência de manipulação da entrevista, não restando provada qualquer adulteração desta. Embora determinada a remessa da mídia à perícia, a conclusão foi no sentido de não ser possível averiguar fraude por ausê
... a intenção dolosa do integrante da imprensa no sentido de denegrir a honra ou a imagem do ... 358) ... Considerando que a Constituição Federal assegura a liberdade de imprensa, ... -
Acórdão Nº 0809493-85.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2020
... violao dos princpios constitucionais da liberdade de imprensa (artigo 220, caput e 1o, da ...
-
Acórdãos nº 1104799-49.2015.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2019
... Liberdade de imprensa. Reportagem veiculada ... em completa comunhão com a Constituição Federal. Liberdade de informação e ...
-
Acórdão nº 1.0702.14.047941-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA EXERCIDA DE MODO REGULAR, SEM ABUSOS OU EXCESSOS. AUSÊNCIA DE OFENSA OU VIOLAÇÃO À HONRA E IMAGEM. 1. "A Constituição da República contrapõe à liberdade de imprensa e de manifestação de pensamento direitos de iguais valores consistentes na inviolabilidade da intimidade, da...
... na internet, extrapolaram o direito a liberdade de expresso e imprensa, causando dano de carter ... -
Acórdão nº 1.0702.14.047941-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA EXERCIDA DE MODO REGULAR, SEM ABUSOS OU EXCESSOS. AUSÊNCIA DE OFENSA OU VIOLAÇÃO À HONRA E IMAGEM. 1. "A Constituição da República contrapõe à liberdade de imprensa e de manifestação de pensamento direitos de iguais valores consistentes na inviolabilidade da intimidade, da...
... na internet, extrapolaram o direito a liberdade de expresso e imprensa, causando dano de carter ... -
Acordao N° 1344245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Constitucional. Civil e processo civil. Preliminares de incompetência absoluta da justiça comum e de ilegitimidade passiva. Rejeição. Questão superada. Matéria pertinente ao mérito da controvérsia. Ação de reparação. Liberdade de expressão e de imprensa e direitos da personalidade. Ponderação de garantias fundamentais em colisão. Divulgação de sentença em página de conteúdo jornalístico...
... AÇÃO DE REPARAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA E DIREITOS DA ... de imprensa encontre amparo na Constituição Federal, ela não é absoluta e ... deve ser ... -
Acórdão nº HC 160524 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... BIS IN IDEM. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. TEMAS NÃO ANALISADOS PELO COLEGIADO DE ORIGEM ... intimado através de publicação na imprensa oficial, tendo havido, ainda, a intimação ... do feito, se evidenciada a constituição de defensor ad hoc ao paciente, a fim de ...
-
Acordao N° 1612004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Publicação de imagem sem consentimento. Violação a direito personalíssimo. Dano moral. Configuração. Valor da condenação. Razoabilidade e proporcionalidade. Observância. 1. Conquanto tutelada pela constituição federal, a liberdade de imprensa deve ser relativizada quando em confronto com direitos e garantias...
... 1. Conquanto tutelada pela Constituição Federal, a liberdade de imprensa deve ser ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Processo nº 0148677-32.2021.8.19.0001 (Cível), 27-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALISTICA OFENSIVA A HONRA E AO DIREITO DE IMAGEM DO DEMANDANTE. CONFLITO EXISTENTE ENTRE O EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA POR PARTE DA EMPRESA JORNALÍSTICA E A INVIOLABILIDADE DA HONRA E DA IMAGEM DO INDIVÍDUO, AMBOS DIREITOS INDIVIDUAIS CONSAGRADOS NO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES...
... DA LIBERDADE DE IMPRENSA POR PARTE DA ... EMPRESA ... DA CONSTITUIÇÃO. PONDERAÇÃO DE ... INTERESSES PARA SE EXTRAIR A ... -
Decisão Monocrática N° 07239632620208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2021
E APELAÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO. INDEFERIMENTO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA JORNALISTICA VEICULADA EM REVISTA ELETRÔNICA. CRÍTICAS A ATUAÇÃO PARLAMENTAR. EXERCÍCIO DE LIBERDADE DE IMPRENSA. DANO MORAL AFASTADO. MANTIDA A INTEGRIDADE DA PUBLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A decisão que indeferiu o pedido efeito suspensivo ao recurso de apelação deve prevalecer pois não...
... EXERCCIO DE LIBERDADE DE IMPRENSA. DANO MORAL AFASTADO. MANTIDA A ... -
Acórdão nº 0017512-18.2018.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR PARA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO APELO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO OCORRÊNCIA – PRELIMINARES REJEITADAS - MATÉRIA DIVULGADA EM JORNAL ELETRÔNICO – LIBERDADE DE IMPRENSA – GARANTIA CONSTITUCIONAL – PREVISÃO DO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALEGAÇÃO DE...
... LIBERDADE DE IMPRENSA – GARANTIA CONSTITUCIONAL – SÃO DO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E À ... -
Acórdão nº 1.0000.23.003450-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CPC/73 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - APLICAÇÃO DO ART. 282, §2º, DO CPC - VEÍCULAÇÃO DE REPORTAGEM - NOTÍCIA DE CONTEÚDO MERAMENTE INFORMATIVO - LIBERDADE DE...
... , no mais ldimo exerccio da atividade de imprensa, nos termos dos incisos IV, IX e XIV do art. 5 e ... jurisprudncia dos Tribunais garantem a liberdade da atividade jornalstica, como fato de preservao ... -
Acórdão nº 2006/0276851-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 19, 20 E 21 DA LEI DE IMPRENSA. ADITAMENTO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE RACISMO ... da intenção protecionista da Constituição de 1988, o que a lei penal busca reprimir é a ... , opinião que está amparada pela liberdade de manifestação, assegurada no art. 5º, IV, da ...
-
Acórdão Nº 31117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... ABSTRATA – LIBERDADE" DE EXPRESSÃO – PROTEÇÃO ... CONSTITUCIONAL \xE2\x80" ... – A liberdade de imprensa, qualificada por sua natureza essencialmente ... franquia outorgada pela própria Constituição da República), ... oponível, por isso mesmo, a ...
-
Acórdãos nº 1001641-81.2015.8.26.0001 de 9ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2018
... estão previstos na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso X ... é preceito constitucional, a liberdade de imprensa e o artigo 220, §1º, da ...
-
Proibição de biografias não autorizadas entra em debate sobre liberdade de expressão
... Constituição e a liberdade de imprensa", promovido nesta sexta-feira pela Ordem dos ...
-
Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... Publicação, por veículo de imprensa, do conteúdo sigiloso de ... conversações ... á dúvidas de que, sob a égide da Constituição de ... 1988, o sigilo da fonte jornalística deve ... consequências deletérias sobre a liberdade de criação e ... elaboração de matérias ...
-
Acórdão nº 2006/0220810-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Precedentes ... - A liberdade de informação deve estar atenta ao dever de ... - Não mais prevalece, a partir da Constituição em vigor, a indenização tarifada, prevista na ei de Imprensa, devida por dano moral, por publicação ...
-
Acordao N° 1233640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Processo civil, constitucional e civil. Apelação cível. Ação de reparação de danos morais. Matéria veiculada na rede mundial de computadores. Ponderação de princípios. Abuso do direito de informação. Afronta aos atributos da personalidade. Danos morais configurados. 1. Não há nulidade na sentença, por ausência de fundamentação, se o juiz sentenciante realiza o exame completo das questões de fato...
... Constituição Federal, no caso, a liberdade de ... imprensa e ... -
Acordao N° 1814286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Agravo de instrumento. Constitucional e processual civil. Gratuidade de justiça. Recolhimento do preparo. Preclusão lógica. Indeferimento. Ação de conhecimento. Tutela de urgência. Remoção de conteúdos publicados em sítios eletrônicos. Matéria jornalística. Cunho informativo. Animus narrandi. Ausência de prova inequívoca de abuso. Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. 1. O...
... albergado no art. 5º, X, da Constituição Federal, é possível acolher a pretensão contra ... praticados em publicações.Contudo, a liberdade de imprensa igualmente encontra amparo na ...