liberdade de imprensa constituição
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9038000-48.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. Em tais casos, em prestígio à ... , que, em regra, no Órgão oficial de imprensa são publicados apenas o resultado do julgamento ... Em tais casos, em prestígio à liberdade negocial atribuída às partes, a homologação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ão e as competências previstas na Constituição, têm a organização e o funcionamento regulados ... ícia Federal, do Arquivo Nacional, da Imprensa Nacional, da Ouvidoria-Geral da República e da ... Liberdade de Criação e Expressão; ... b) a ...
- Acórdãos nº 0633313-82.2018.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Cabe esclarecer
... repete atos de agentes pblicos contra a liberdade de imprensa que rasgam a Constituio ...
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Decisão Monocrática N° 07356705720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2021
. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. A ADPF, fórmula processual subsidiária do controle concentrado de constitucionalidade, é via adequada à impugnação de norma pré-constitucional. Situação de concreta ambiência jurisdicional timbrada por decisões conflitantes. Atendimento das condições da ação. 2. REGIME...
... presente de conflito entre o direito de liberdade de se expressar da requerida e o da vida privada, ... LEI DE IMPRENSA. ADEQUAO DA AO. REGIME CONSTITUCIONAL DA ... -
Decisão Monocrática N° 07239208720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. A ADPF, fórmula processual subsidiária do controle concentrado de constitucionalidade, é via adequada à impugnação de norma pré-constitucional. Situação de concreta ambiência jurisdicional timbrada por decisões conflitantes. Atendimento das condições da ação. 2. REGIME...
... que h interesses diversos da mera liberdade de informao, na medida em que a r visaria ... fundamentais da CF, que a liberdade de imprensa, de modo que somente deve ser deferida quando ... -
Responsabilidade civil do jornalista por divulgação de material sigiloso: operação lava jato e vazamentos seletivos
... Ao longo da Operação, a imprensa teve acesso, por meio de vazamentos, a diversos ... ao processo investigativo, ou se a liberdade de expressão e o interesse público se ... como direito fundamental na Constituição Federal por meio dos incisos IV, VI e IX do art ...
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Acórdão Nº 18776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA Agravo regimental na reclamação. Exercício do poder de polícia pela justiça especializada no curso de processo eleitoral. Eleições de 2014. Decisão com efeitos exauridos. Perda superveniente de objeto da reclamação. Agravos regimentais prejudicados.
... interpretação conforme a Constituição ao inciso III do mesmo dispositivo, ... o STF ... liberdade de expressão, que assegura o direito de criticar ... imprensa, e não apenas a censura prévia ... Sustenta ... -
Decisão monocrática Nº 43608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... liberdade de comunicação e jornalística” ... questionada tacitamente aplicou a Lei de Imprensa, como se ela ainda estivesse em vigor”, o que ... O art. 220 da Constituição radicaliza e alarga o regime de plena liberdade ...
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Decisão monocrática Nº 56027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2023
... sustenta, em síntese, violação à liberdade de expressão, uma vez que a decisão impugnada ... uma das lícitas faces do exercício de imprensa, infelizmente, negligenciados pelo r. acórdão ... , declarou não recepcionado pela Constituição Federal da República todo o conjunto de ...
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Decisão monocrática Nº 38869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... excesso ou abuso do direito de liberdade de expressão” e que a determinação para que ... termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição da República, incluído pela Emenda ... 1. A liberdade de informação e de imprensa são apanágios do Estado Democrático de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... áriamente, mediante convocação pela imprensa, por telegrama ou por telefone, feita pelo ... 134, inciso IlI, da Constituição Federal, Lei nº 1.727, de 8 de dezembro de ... I ? exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional ...
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Decisão monocrática Nº 55800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
... Autorais (Lei nº 9.610/98) e pela Constituição Federal ... Na inicial (Doc. 03), o ... os conflitos entre direitos de liberdade de expressão e direito de personalidade por meio ... o núcleo duro da liberdade plena de imprensa para concluir pela não recepção da Lei nº ...
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Decisão monocrática Nº 62174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2024
... LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DA "LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA", EXPRESSÃO ... A Constituição reservou à imprensa todo um bloco normativo, com ...
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O caso da Lei da Liberdade da Imprensa (1820-1823) em Portugal (parte 1)
José Subtil: Lei da Liberdade da Imprensa em Portugal
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Decisão da Presidência nº 24359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2016
... não cabe ao Estado a decisão do que a imprensa" poderá ou não publicar em suas matérias jornal\xC3" ... há um sobrevalor tutelado pela Constituição quando está em jogo a liberdade de imprensa, ...
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Acórdão nº 1.0000.18.062126-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPRENSA RÁDIO/TELEVISIVA - VEICULAÇÃO DE EVENTO CRIMINOSO - ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.1. A simples reprodução pela imprensa jornalística de evento criminoso constante de Boletim de Ocorrência Policial e com base em informações dadas pelas Polícias Civil e Militar consiste em exercício regular...
... , e artigo 220 e seguintes, assegura a liberdade de informao jornalstica, reconhecendo o direito a imprensa de noticiar objetivamente os fatos. Dessa ... -
O que é e o que não é dano moral
... Veio a Constituição de 1988 consolidar tal posição, já então ... : a) Lei nº 5.250/67, que assegura a liberdade de pensamento e a integridade moral; b) Lei nº ... ção em razão de divulgação, pela imprensa, de fatos tidos como desabonadores ...
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Processo nº 0383689-36.2015.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
... sistemática do direito de liberdade de informação por ... regramento ... 2. O art.5.º, caput, Constituição ... imprensa" ... de noticiar informações a que\xC2" ...
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Acordao N° 1606049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação cível. Ação de direito de resposta. Preliminar de sentença citra petita rejeitada. Matéria jornalistica. Compra e venda de veículos seminovos. Falha na prestação de serviços. Defeitos incontroversos. Liberdades de comunicação e de expressão. Atuação regular dos profissionais de imprensa. Tempo de resposta concedido pela apelada nos respectivos programas de televisão que informaram o caso
... REGULAR DOS PROFISSIONAIS DE IMPRENSA. TEMPO DE RESPOSTA CONCEDIDO ... PELA APELADA NOS ... 2. A liberdade de imprensa emerge como uma das dimensões mais ... a não recepção, em bloco, pela Constituição Federal de 1988 da ... Lei nº 5.250, de 9 de ... -
Liberdade de expressão não é discurso de ódio
Este artigo aborda o direito de liberdade de expressão como direito fundamental exercido sob a égide do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O tema principal é a distinção entre liberdade de expressão e discurso de ódio. Condutas preconceituosas e discriminatórias não são direito de liberdade de expressão, muito pelo contrário, são práticas atentatórias aos direitos...
... A relação Dignidade, Direitos Fundamentais e Constituição é diretriz da conduta estatal e particular por ser a referência da ... – com a consagração da liberdade de palavra e de imprensa na primeira emenda, datada de 1791. 7 A Declaração Universal de Direitos ... -
Acordão da , 17-05-2022
HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. AUTORIDADE PÚBLICA. JORNALISTA. LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI.I. Queixa crime apresentada por autoridade pública (Procurador-Geral da República) contra jornalista, após publicação, em revista nacional, de reportagem crÃtica à atuação no cargo por ele ocupado.Imputação dos crimes de calúnia, difamação e injú
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Decisão da Presidência nº 24954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... 102, I, l, da Constituição Federal e art. 988 do Código de Processo Civil, ... dentro dos limites permitidos pela liberdade de expressão e de imprensa, alçadas à ...
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Acordao N° 1719282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Apelação cível. Constitucional. Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa. Direito à intimidade e privacidade. Veiculação. Vídeos. Conteúdo sexual. Divulgação. Anônima. Redes sociais. Conteúdo informativo. Abuso do direito. Não caracterizado. Dano moral. Não configurado. 1. A constituição federal prevê a liberdade de expressão como garantia fundamental (art. 5º, iv) de todas as pessoas,...
... LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIBERDADE DE ... IMPRENSA. DIREITO ... NÃO ... CONFIGURADO ... 1. A Constituição Federal prevê a liberdade de expressão como ... -
Decisão da Presidência nº 32052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2018
... 5º, IX e XIV, e 220 da Constituição Federal ... Nesse sentido, anota que na ... não ter havido censura à atividade da imprensa, mas, sim, desautorização de entrevista, que, ... (eDOC 28) Ressalta, por fim, que a liberdade de imprensa é fundamental para o Estado ...