liberdade de imprensa constituição
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Acórdãos nº 1016007-25.2015.8.26.0002 de 10ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... DIREITO DE IMPRENSA. MECANISMO DE CALIBRAGEM DE ... Liberdade de imprensa assegurada no art. 220, da ... igualmente estabelecidos na Constituição. Dano moral. Reconhecimento in re ipsa ...
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A liberdade de imprensa e as fake news no contexto brasileiro
O trabalho concentra-se na problemática acerca do conceito de fake news e as consequências do emprego do termo e sua propagação, indagando acerca da legitimidade do uso e do cerceamento de liberdades fundamentais para reter sua propagação. No contexto da popularização do uso do termo na eleição presidencial estadunidense em 2016, bem como sua chegada no pleito eleitoral brasileiro de 2018, é...
... Considerou-se a especial proteção fornecida pela primeira emenda na Constituição dos Estados Unidos. Pretende-se, então, lançar luz à mesma problemática no contexto brasileiro, a partir do plus protecional conferido à livre ... -
Acordao N° 1605841 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação. Direito civil e constitucional. Ação de conhecimento. Matéria jornalística. Cunho informativo. Animus narrandi. Ato ilícito não constatado. Dever de compensar danos morais. Não configurado. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. 1. A matéria jornalística de cunho meramente informativo não enseja responsabilidade civil. Deve ser preservada a...
... Deve ser ... preservada a liberdade de imprensa e as garantias previstas no art. 220 da Constituição Federal, bem ... como os direitos fundamentais de ... -
Acordao N° 1413179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Agravo de instrumento. Postagem ofensiva em sítio de internet e em rede social. Exclusão. Tutela de urgência. Indeferimento. Decisão mantida. 1. No julgamento da adpf n. 130 (rel. Ministro carlos britto), o supremo tribunal federal, em interpretação ao art. 220 da constituição federal, confrontado ao art. 5º da carta, já decidira que a plena liberdade de atuação da imprensa (liberdade de...
... interpretação ao art. 220 da Constituição Federal, confrontado ao art. 5º da Carta, já cidira que a ... plena liberdade de atuação da imprensa (liberdade de ... -
Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... Cármen Lúcia, a decisão dá interpretação conforme a Constituição da República aos artigos 20 e 21 do Código Civil, em consonância com os ... , protegendo a informação e as atividades jornalísticas e de imprensa. 7 ... A liberdade de expressão englobaria tanto interesses individuais ...
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Acórdãos nº 0185450-95.2009.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO DE CRÍTICA. 1 ... A Constituição Federal garante a liberdade de ...
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Decisão Monocrática N° 07158744820198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CUNHO INFORMATIVO. ANIMUS NARRANDI. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANOS
... civil, devendo se preservar a liberdade de imprensa e o rol de liberdades do art. 220 da ... -
Acordao N° 1268054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação civil. Agravo de instrumento. Direito constitucional e cível. Ação de obrigação de fazer. Retirada de vídeo da rede youtube. Sentença mantida. 1. O caso em apreço evidencia a tensão entre o direito de personalidade e o direito de liberdade expressão, próprio das democracias liberais, representativas de sociedades plurais e complexas, que visam a construção de decisões coletivas por meio...
... direito de personalidade e o direito de liberdade ... expressão, próprio das democracias ... 3. A Constituição Federal garante a livre manifestação do nto e a liberdade de imprensa, como ... forma de satisfação do direito ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... ça para a concessão ou manutenção da liberdade provisória ... § 3o O juiz decidirá, ... profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada ... serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da ...
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Acordao N° 1400602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Recurso inominado. Direito civil. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Informação jornalística. Exposição de vida privada sem cunho informativo. Violação de direitos da personalidade. Danos morais. Valor da indenização. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória a obrigação de fazer a retirada de...
... 2 – Direito de Informação. Liberdade de Imprensa. A divulgação de matéria ... 220 da Constituição Federal: “A ... manifestação do pensamento, a ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... A constituição positiva é que afirma a existência política de ... inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade ... o “bem público” e (3) respeitar a imprensa livre ... Até 1937, independentemente de ...
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Acordao N° 1311419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Apelação cível. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Preliminar. Nulidade da sentença. Decisão saneadora. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade. Art. 357, cpc. Mérito. Reportagem. Servidor público. Ato ilícito. Circulação rede tv. Natureza informativa. Comprovada. Embasamento. Investigações. Demonstrado. Ato...
... rejeitada ... 2. A Constituição Federal nos aclara que o direito à informação ... sinônimas a liberdade de informação e a liberdade de imprensa, e que ... -
Acordao N° 1660985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito civil. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Liberdade de expressão. Direito à imagem. Direito à informação. Direito não absoluto. Extrapolação. Danos morais. Cabíveis. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação de indenização cuja sentença julgou procedente o pedido...
... MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO ... DIREITO À IMAGEM. DIREITO À ... imprensa e liberdade de expressão, que os fatos narrados ... 220 da Constituição Federal: “A manifestação do pensamento, a ... -
Acórdãos nº 0121403-49.2008.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... direitos de informação e de liberdade de imprensa, expressos na Constituição ...
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Acórdãos nº 9082983-88.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
... estão previstos na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso ... liberdade de imprensa e o artigo 220, §1º, da ...
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Decisão da Presidência nº 38571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... ínea l, e, artigo 103-A, §3º, da Constituição Federal; no artigo 988, incisos II e III, da Lei ... e que a reclamante pretende, em nome da liberdade de imprensa, discutir a imposição e a fórmula ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... dever de fundamentar estampado na Constituição Federal. 6. A determinação de diligências na ... dobro do tempo da pena privativa de liberdade, com base no art. 7º, II, da Lei nº 9.613/1998; ... ás, deve-se ressaltar que o interesse da imprensa por processos judiciais não é um fenômeno ...
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Acórdãos nº 0004827-82.2009.8.26.0020 de 4ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013
... Divulgação aceitável. Liberdade de imprensa assegurada pela ... , igualmente assegurado pela Constituição Federal. Nesse vértice, também não ...
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Relatório e Voto com número 5299724-20.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2023
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LIBERDADE DE IMPRENSA ... DIREITO DE INFORMAÇÃO ... e informação, garantidos pela Constituição Federal ... 7. Essa, inclusive, também foi a ...
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Acórdão Nº 0800475-87.2016.8.10.0007 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 26-03-2020
... Fundamenta-se.A liberdade de imprensa est consagrada na Constituio Federal, ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Capítulo V, do Título VIII, da Constituição Federal de 1988, sob o nomen ... iuris “Da ... medidas restritivas à liberdade do pensamento e ao pluralismo de ideias ... Essa ... imprensa preconizadas na Constituição da República têm ...
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Acordao N° 1425151 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito civil. Responsabilidade civil. Apresentação de novos documentos. Preclusão. Inovação recursal vedada. Matéria jornalística. Liberdade de expressão. Direito à imagem. Direito à informação. Danos morais. Cabíveis. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Índice de correção monetária. Inpc. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-s
... MATÉRIA JORNALÍSTICA ... LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO À IMAGEM. DIREITO À ... 220 da Constituição Federal: “A manifestação do ... pensamento, a ... A liberdade de imprensa, ... enquanto projeção das liberdades de ... -
Acórdão Nº 0812660-42.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... II A Constituio Federal consagra a liberdade de imprensa, ao garantir o acesso de todos ...
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Acórdão Nº 0800264-23.2022.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 21-07-2023
... : EMBARGOS DE DECLARAO ALEGADA OMISSO LIBERDADE DE EXPRESSO E DE IMPRENSA EXCESSO CONFIGURADO ...
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Acórdão Nº 0015055-52.2019.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 08-07-2022
... INSURGÊNCIA RECURSAL. LIBERDADE DE IMPRENSA, DE ... EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO ... FUNDAMENTAIS ASSEGURADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... LIBERDADES QUE NÃO SÃO ABSOLUTAS, ...