liberdade de imprensa constituição
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Acórdãos nº 0118707-49.2008.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2013
... estão previstos na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso ... é preceito constitucional, a liberdade de imprensa e o artigo 220, ...
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Acórdãos nº 0325911-29.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... estão previstos na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso X. Também é preceito constitucional, a liberdade de imprensa e o artigo 220, §1º, da ...
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Acórdãos nº 0300888-81.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
... estão previstos na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso X. m é preceito constitucional, a liberdade de imprensa e o artigo 220, §1º, da ...
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Legalidade extraordinária e constituição
... LEGALIDADE EXTRAORDINÁRIA E CONSTITUIÇÃO ... e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão; suspensão da liberdade de ...
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Acordao N° 1629570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Abuso do direito de liberdade de expressão não constatado. Direito à imagem. Ofensa aos direitos da personalidade. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da lei 9. 099/1995, e arts. 12, inciso ix, 98 e 99 do regimento interno...
... MATÉRIAJORNALÍSTICA.ABUSO DODIREITODE LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO ... Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu art. 220 dispõe que "A ... detrai-se que a liberdade de imprensa se reveste de conteúdo abrangente, por ... -
Acórdão nº 1.0024.11.307097-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPRENSA - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA - INEXISTÊNCIA - DIREITO DE IMPRENSA - NÃO EXISTÊNCIA DE ABUSO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.- A publicação da informação da ocorrência de delito criminal, com fotografia do local dos fatos, sem qualquer opinião a respeito dos fatos, não excede o direito de imprensa previsto na lei.- A
... ter extrapolado a empresa r o direito de imprensa, expondo a imagem da empresa autora, causando ... IV, IX e 220, 1 e 2, garantem a liberdade de expresso e manifestao do pensamento.Art. 5 ... -
Direitos da personalidade na sociedade da informação
... e fundamentos dos direitos de liberdade de expressão, privacidade e intimidade ... inicialmente, de modo expresso, na Constituição da Alemanha de 1949, em seu art. 2, inciso I, ... meio de difusão, não sujeitando a imprensa a autorizações ou censuras. (180) ... (178) ...
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Acórdãos nº 0281304-28.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
... estão previstos na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso ... é preceito constitucional, a liberdade de imprensa e o artigo 220, §1º, da ...
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Acórdão nº 1.0701.05.125302-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2006
... DECADÊNCIA. ART. 56 DA LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA ... de 1988.A Lei de Imprensa assegura a liberdade de manifestação do pensamento e da informação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11173/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2001
AUTONOMIA SINDICAL - ESTABILIDADE - EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS - LIMITAÇÃO DO ARTIGO 522 DA CLT - INOBSERVÂNCIA - ABUSO DE DIREITO. Se é certo que a Constituição Federal, ao consagrar o princípio da ampla liberdade sindical (artigo 8º, I), objetivou afastar o Estado de toda e qualquer interferência na criação de sindicato, na sua estruturação, em seu funcionamento, eleição de seus membros, etc., não
... Se é certo que a Constituição Federal, ao consagrar o princípio da ampla ... de vice-coordenador do departamento de imprensa e divulgação do sindicato, em uma diretoria ... razoável que o exercício da liberdade sindical possa, de forma unilateral e irrestrita, ... - Acórdãos nº 0619313-82.2015.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdãos nº 0039800-97.2008.8.26.0602 de 3ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
... imprensa divulgue fatos constituiu censura à ... 220, §§ 1º e 2º da Constituição Federal – Inexistência de abuso de ... e, em sequência, sob o pálio da liberdade de imprensa, esclareceram que (1) não ...
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#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
... legítimo e o ilegítimo exercício da liberdade de expressão. 4. Discurso de ódio na Internet e ... do Consumidor, o Código Civil e a Constituição da República, além da recente Lei Geral de ... ão da Lei 5.520/67, conhecida por lei de imprensa ... No que concerne à distinção, o julgado ...
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O STF e a regulação dos meios de comunicação social: a metalinguagem adotada pela Corte na decisão da ADPF 130/DF
Propósito - Este artigo apresenta uma análise dos votos proferidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130/DF, quando foi declarada a não recepção em bloco da Lei de Imprensa, e, a partir dos elementos conceituais extraídos da construções argumentativas das decisões, revela a metalinguagem sobre a qual a Corte, majoritariamente, sustenta suas concepção acerca de...
... a não recepção em bloco da Lei de Imprensa, e, a partir dos elementos conceituais extraídos ... ção da Lei nº 5.250/67 pela Constituição de 1988. A norma, conhecida como Lei de Imprensa, ... liberdade de expressão e de imprensa. A teoria libertária ... -
Acórdão nº 1.0701.04.093283-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Junio de 2007
... cogitar, pelo próprio sistema da Lei de Imprensa, de responsabilidade tarifada, que não foi cionada pela Constituição de 1988, devendo a interpretação ser feita de ... Constituição que garante a Imprensa a liberdade de manifestação do pensamento, sem excessos que ...
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Acordao Nº 23041 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2012
CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. DANO MORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA CITAÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. NÃO OBRIGATORIEDADE. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. APELOS DESPROVIDOS. 1) Não há que se falar em nulidade do processo por ausência de citação do litisconsorte passivo necessário, porquanto não há...
... sua honra, por t-lo vinculado, atravs da imprensa escrita, as ilegalidades ocorridas no Tribunal de ... Entretanto, o direito de liberdade da imprensa consagrada na Carta Maior/88, termina ... -
Acordao Nº 23041 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2012
CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. DANO MORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA CITAÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. NÃO OBRIGATORIEDADE. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. APELOS DESPROVIDOS. 1) Não há que se falar em nulidade do processo por ausência de citação do litisconsorte passivo necessário, porquanto não há...
... sua honra, por t-lo vinculado, atravs da imprensa escrita, as ilegalidades ocorridas no Tribunal de ... Entretanto, o direito de liberdade da imprensa consagrada na Carta Maior/88, termina ... -
Acordao Nº 23041 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2012
CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. DANO MORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA CITAÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. NÃO OBRIGATORIEDADE. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. APELOS DESPROVIDOS. 1) Não há que se falar em nulidade do processo por ausência de citação do litisconsorte passivo necessário, porquanto não há...
... sua honra, por t-lo vinculado, atravs da imprensa escrita, as ilegalidades ocorridas no Tribunal de ... Entretanto, o direito de liberdade da imprensa consagrada na Carta Maior/88, termina ... -
O STF e a regulação dos meios de comunicação social: a metalinguagem adotada pela Corte na decisão da ADPF 130/DF
Propósito – Este artigo apresenta uma análise dos votos proferidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130/DF, quando foi declarada a não recepção em bloco da Lei de Imprensa, e, a partir dos elementos conceituais extraídos da construções argumentativas das decisões, revela a metalinguagem sobre a qual a Corte, majoritariamente, sustenta suas concepção acerca de...
... a não recepção em bloco da Lei de Imprensa, e, a partir dos elementos conceituais extraídos ... ção da Lei nº 5.250/67 pela Constituição de 1988. A norma, conhecida como Lei de Imprensa, ... liberdade de expressão e de imprensa. A teoria libertária ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ão e as competências previstas na Constituição, têm a organização e o funcionamento regulados ... ícia Federal, do Arquivo Nacional, da Imprensa Nacional, da Ouvidoria-Geral da República e da ... Liberdade de Criação e Expressão; ... b) a ...
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Acordao N° 1778802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2023
Juizado especial. Recurso inominado. Direito constitucional. Direito civil. Responsabilidade civil. Liberdade de manifestação do pensamento e de informação jornalística. Matéria jornalística. Fala injuriosa. Nefasta condenação antecipada. Abuso configurado. Preenchidos os requisitos da responsabilidade civil subjetiva. Danos moral configurado. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1.
... CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ... PENSAMENTO E DE ... Liberdade de Imprensa. A divulgação de matéria jornalística de ... 220 da Constituição Federal: A ... manifestação do pensamento, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9038000-48.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. Em tais casos, em prestígio à ... , que, em regra, no Órgão oficial de imprensa são publicados apenas o resultado do julgamento ... Em tais casos, em prestígio à liberdade negocial atribuída às partes, a homologação ...
- Acórdãos nº 0633313-82.2018.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Cabe esclarecer
... repete atos de agentes pblicos contra a liberdade de imprensa que rasgam a Constituio ...
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Decisão Monocrática N° 07356705720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2021
. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. A ADPF, fórmula processual subsidiária do controle concentrado de constitucionalidade, é via adequada à impugnação de norma pré-constitucional. Situação de concreta ambiência jurisdicional timbrada por decisões conflitantes. Atendimento das condições da ação. 2. REGIME...
... presente de conflito entre o direito de liberdade de se expressar da requerida e o da vida privada, ... LEI DE IMPRENSA. ADEQUAO DA AO. REGIME CONSTITUCIONAL DA ...