liberdade de imprensa constituição
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0127334-53.2016.8.19.0001 (Criminal), 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 20.000,00. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1- Colidência entre direitos fundamentais. Direito à intimidade e a imagem e direito à liberdade de informação. Ponderação. Exercício regular do direito, nos limites do direito à liberdade de imprensa. Inteligência
... liberdade de informação. Ponderação ... Exercício ... imprensa. Inteligência dos artigos 5º, IV, IX, X e XIV e 220 da ... Constituição Federal ... 2- O uso da imagem somente dá ... -
Decisão Monocrática N° 07039861820208070011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE IMAGEM SEM CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO PERSONALÍSSIMO. DANO MORAL.
... tutelada pela Constituio Federal, a liberdade de imprensa deve ser relativizada quando em ... -
Acordao N° 1372208 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Constitucional. Civil e processo civil. Julgamento conjunto. Embargos de declaração e apelação. Pedido de efeito suspensivo na apelação. Indeferimento. Obscuridade. Inexistência. Matéria jornalistica veiculada em revista eletrônica. Críticas a atuação parlamentar. Exercício de liberdade de imprensa. Dano moral afastado. Mantida a integridade da publicação. Sentença reformada. 1. A decisão que...
... PARLAMENTAR. EXERCÍCIO DE LIBERDADE DE IMPRENSA. DANO MORAL ... AFASTADO. MANTIDA A ... 2. A Constituição Federal elenca proteções à liberdade ... -
Acórdão Nº 0048738-66.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 18-09-2023
... LIBERDADE DE IMPRENSA E INVIOLABILIDADE DA ... HONRA (ART. 5º, IV, IX E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... PONDERAÇÃO NA OPORTUNIDADE DE ...
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Acórdãos nº 1007838-79.2015.8.26.0477 de 7ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... excedeu os limites da liberdade de expressão e imprensa, a pela Constituição Federal. Indenização indevida ...
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Acordao N° 1418567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Agravo de instrumento. Pedido de tutela de urgência parcialmente deferido. Remoção de perfil disponível em link em sítio eletrônico. Divulgadas informações cuja veracidade ainda não foi comprovada. Imprescindibilidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. A divulgação das informações, cuja veracidade ainda não foi comprovada, pode significar dano à imagem da...
... , ainda que se reconheça que a Constituição Federal assegura a liberdade de imprensa e o ... -
Acordao N° 1659182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Matéria jornalística. Aparente conflito de direitos fundamentais. Juízo de ponderação. Veiculação de matéria jornalística. Reportagem. Animus narrandi. Direito de retratação. Não cabimento. Ausência de fundamentação. Não verificada. Dano moral. Não configurado. Sentença mantida. 1. Prefacialmente, cabe destacar a relevânc
... expressão, de imprensa" e de comunicação na seara de uma nação democr\xC3" ... amparada pelo direito constitucional à liberdade de informação, uma vez que a própria ... estão tutelados pela Constituição Federal ... 5. Nessas situações, tendo por ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... 226 da Constituição Federal, será prioritariamente voltada à ... e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet ... § 3o ... , não implicando privação de liberdade ... § 2o Sem prejuízo da tomada de ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE INFORMAÇÃO, ARTÍSTICA ... INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO" AOS ARTS. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL, SEM REDUÇ\xC3" ... de reparação de danos, a imprensa e a sociedade se silenciassem sobre ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030104-79.2014.8.19.0001 (Cível), 16-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 368) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Narra o Reclamante que a emissora de televisão primeira Ré teria veiculado matéria jornalística, no programa RJTV-REGIÃO DOS LAGOS, denunciando o envolvimento de Policiais Militares do 25º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (BPMERJ) com traficantes da localidade
... O direito à ... liberdade de expressão, previsto no artigo 5º, ... ARTHUR ... objetiva. Acerca da liberdade de imprensa, vale ... destacar que o Supremo Tribunal Federal ... [ ... ] O corpo ... normativo da Constituição brasileira sinonimiza ... liberdade de ... -
Acordao N° 1350474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação cível. Matéria jornalística. Liberdade de imprensa. Direitos da personalidade. Ponderação. Caso concreto. Matéria informativa opinativa. Abuso não identificado. Liberdade de expressão. Direito de resposta. Inexistência. 1. O caso dos autos reflete uma aparente colisão de direitos fundamentais, uma vez que tanto a liberdade de imprensa quanto os direitos da personalidade estão tutelados...
... MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITOS ... DA PERSONALIDADE ... estão tutelados pela Constituição. Nessas ... situações, compete ao magistrado, ... -
Acórdãos nº 2182917-94.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... facie, não transcende a liberdade de imprensa Censura prévia de nformação vedada pela Constituição Federal Conveniência de que a ...
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Acordao N° 1334721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação. Civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Matéria jornalística. Cunho informativo. Animus narrandi. Ato ilícito inexistente. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e desprovido. 1. A matéria jornalística de conteúdo meramente informativo não caracteriza hipótese de responsabilidade civil, devendo se preservar a liberdade de imprensa e o rol de...
... civil, devendo se preservar a liberdade de imprensa e o rol de liberdades do art. 220 ... da Constituição Federal, bem como os direitos fundamentais de ... -
Acordao N° 1254363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Direito constitucional. Procedimento especial de jurisdição contenciosa. Lei nº 13. 188/2015. Ilegitimidade ativa e passiva. Ausência de interesse de agir. Inépcia da inicial. Decadência. Preliminares e prejudicial rejeitadas. Veiculação de matéria. Direito de resposta. Não cabimento. Sentença mantida. 1. Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação devem...
... O direito de resposta, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V, tem por ... liberdade de imprensa, disposta no artigo 220, §1º, da ... -
Acórdão nº 1001758-75.2019.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 28-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – MATÉRIA REPLICADA – CUNHO INFORMATIVO – AUSÊNCIA DE JUÍZO DE OPINIÃO – LIBERDADE DE IMPRENSA – GARANTIA CONSTITUCIONAL – PREVISÃO DO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALEGAÇÃO DE QUE A REQUERIDA USOU DE MENTIRAS – ALEGAÇÃO DE DANO MORAL SOFRIDO PELA PESSOA JURÍDICA - NÃO OCORRÊNCIA – ERRO...
... – AUSÊNCIA DE JUÍZO DE OPINIÃO – LIBERDADE DE IMPRENSA – GARANTIA CONSTITUCIONAL – SÃO DO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALEGAÇÃO DE QUE A REQUERIDA USOU DE ... -
Acordao Nº 107245 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DE IMPRENSA. EXCESSO NÃO PRATICADO. APELO NÃO PROVIDO. 1) A Constituição Federal protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, enquanto atributos da personalidade. No entanto, também assegura a livre expressão da atividade intelectual, artística,...
... sua violao.No mesmo sentido, assegura a liberdade de imprensa ao atribuir o acesso a informao e a ... -
Acordao Nº 107245 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DE IMPRENSA. EXCESSO NÃO PRATICADO. APELO NÃO PROVIDO. 1) A Constituição Federal protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, enquanto atributos da personalidade. No entanto, também assegura a livre expressão da atividade intelectual, artística,...
... sua violao.No mesmo sentido, assegura a liberdade de imprensa ao atribuir o acesso a informao e a ... -
Acordao Nº 107245 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DE IMPRENSA. EXCESSO NÃO PRATICADO. APELO NÃO PROVIDO. 1) A Constituição Federal protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, enquanto atributos da personalidade. No entanto, também assegura a livre expressão da atividade intelectual, artística,...
... sua violao.No mesmo sentido, assegura a liberdade de imprensa ao atribuir o acesso a informao e a ... -
Acordao Nº 107245 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DE IMPRENSA. EXCESSO NÃO PRATICADO. APELO NÃO PROVIDO. 1) A Constituição Federal protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, enquanto atributos da personalidade. No entanto, também assegura a livre expressão da atividade intelectual, artística,...
... sua violao.No mesmo sentido, assegura a liberdade de imprensa ao atribuir o acesso a informao e a ... -
Acordao Nº 107245 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DE IMPRENSA. EXCESSO NÃO PRATICADO. APELO NÃO PROVIDO. 1) A Constituição Federal protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, enquanto atributos da personalidade. No entanto, também assegura a livre expressão da atividade intelectual, artística,...
... sua violao.No mesmo sentido, assegura a liberdade de imprensa ao atribuir o acesso a informao e a ... -
Acordao N° 1403744 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2022
Apelação cível. Direito constitucional, civil e processual civil. Indenização por danos morais. Matérias jornalísticas. Liberdade de expressão jornalística assegurada pela constituição federal. Ausência de abuso. Animus narrandi. Inexistência de lesão a direitos da personalidade. Danos morais não configurados. Sentença mantida. 1. Cinge-se a controvérsia à análise de ocorrência de danos morais em
... MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. LIBERDADE DE ... EXPRESSÃO JORNALÍSTICA ASSEGURADA PELA ... jurídico a Lei de Imprensa, declarando-a não recepcionada pela ... os pressupostos para a válida constituição e o regular desenvolvimento da relação ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018593-74.2020.8.19.0001 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018593-74.2020.8.19.0001 Recorrente (autor): MARCELO FREIXO Recorrido (réu): EDNARDO D'AVILA MELLO RAPOSO. Origem: V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... nos limites do direito individual de liberdade de expressão o que, com ... todas as vênias, ... -
Acórdão Nº 0728905-81.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-12-2020
... MENÇÃO EXPRESSA AO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 944 DO ... CC/02. REJEITADA. DADE DE IMPRENSA QUE FOI EXPRESSAMENTE ... TRATADA NO ACÓRDÃO, ISPOSTA COMO DESDOBRAMENTO DA LIBERDADE" ... DE EXPRESSÃO. JULGADO QUE REALIZOU A PONDERA\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07331121220218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CUNHO INFORMATIVO. ANIMUS NARRANDI. RESPOSTAS À ENTREVISTA SEM NATUREZA OFENSIVA. ATO...
... Deve ser preservada a liberdade de imprensa e as garantias previstas no art. 220 ... -
Liberdade de Expressão e suas Restrições na Democracia
... da constitucionalidade das leis visa à proteção da Constituição e dos direitos fundamentais 8 , que estão em posição de supremacia no ... como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na ...