liberdade de imprensa constituição
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Decisão da Presidência nº 40565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... ADPF Nº LIBERDADES DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA ... IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES NÃO ... MATERIAIS EXTRAÍDAS DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO ... PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DE MATÉRIA ... o núcleo fundamental do direito à liberdade de expressão e de imprensa, assim como a ...
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Acórdão Nº 39670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DE SÍTIO DA INTERNET: CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 130: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... recepcionada pela Constituição da República de 1988 a Lei n ... 5.250/1967 ... que dão concretude à liberdade de imprensa. Este Supremo Tribunal ... decidiu, ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO ... (ART. 5º, VI, CF) ... 137, II, da Constituição” ... Ilustra, outrossim, a inadequação da ... da liminar, quando noticiado pela imprensa ... De maneira que este Procurador-Geral ... -
Decisão monocrática Nº 46534 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... 130/DF. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. RETIRADA DE ... 220, da Constituição Federal, assegura a plena liberdade da atuação ...
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Decisão monocrática Nº 56557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... constituição como “veículo de comunicação independente e ... ’” como razão para restringir a liberdade" de expressão, por constituírem “conceitos pol\xC3" ... liberdade de pensamento, expressão e de imprensa fossem garantidas até mesmo em períodos de ...
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Acórdão Nº 40565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO. ADPF 130. PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA CENTRADA NA FIGURA DO AGENTE PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE SUBSTANTIVA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese, a decisão reclamada, em juízo perfunctório, impôs censura prévia às manifestações jornalísticas com conteúdo...
... RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL ... LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO. ADPF 130 ... previsto no art. 93, IX, da Constituição da República. Argumenta com a ... existência de ... direito à liberdade de expressão e de imprensa ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... -
Decisão monocrática Nº 55529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2022
... ] não se refere diretamente a abuso na liberdade de expressão e informação, mas sim à ... ão recepção da integralidade da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/1967).” ... Requer que ... /STF - “é incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim ...
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Decisão monocrática Nº 43110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... “dos limites éticos e jurídicos da liberdade de informar e de se expressar” ... Informa ... que dão conteúdo à liberdade de imprensa (livre manifestação do pensamento, liberdade da ... O art. 220 da Constituição radicaliza e alarga o regime de plena liberdade ...
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Acórdão Nº 45682 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 130/DF. O Supremo, no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 130, relator ministro Carlos Ayres Britto, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 6 de novembro de 2009, assentou ser a plena liberdade de imprensa, patrimônio imaterial, o mais eloquente atestado de evolução político-cultural...
... novembro de 2009, assentou ser a plena liberdade de ... imprensa, patrimônio imaterial, o mais ... ambos da Constituição Federal: ... Art. 102. Compete ao Supremo ... -
Decisão monocrática Nº 43379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
... 130/DF. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. RETIRADA DE POSTAGEM ... prévia não autorizada pela Constituição Federal. Determinação de exclusão do conteúdo ...
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Decisão da Presidência nº 1142567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... jornalística goza da plenitude de liberdade que é assegurada pela Constituição à ... Vale dizer: não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes forem aplicáveis, por êste Estatuto e ... discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou militares, ... sentença que importe em restrição da liberdade individual; ... d) para cumprimento de punição ...
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Decisão monocrática Nº 44747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... 102, I, “l”, da Constituição Federal, nos arts. 988 e seguintes do Código de ... jornalistas, violando expressamente a liberdade de imprensa e de expressão”, em contrariedade ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... previstos no artigo 103 da Constituição da República de 1988. O controle abstrato surge, ... , pelo menos ao direito subsidiário da liberdade de ação ( Auffangrundrecht ). Se se admite, ... da ação, com a invalidação da Lei de Imprensa, importará na aplicação da legislação ...
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Decisão Monocrática N° 07356705720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2021
. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. A ADPF, fórmula processual subsidiária do controle concentrado de constitucionalidade, é via adequada à impugnação de norma pré-constitucional. Situação de concreta ambiência jurisdicional timbrada por decisões conflitantes. Atendimento das condições da ação. 2. REGIME...
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Decisões Monocráticas nº 18746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2020
... na decisão da ADPF 130, ao censurar a imprensa, impedindo-lhe de noticiar fatos de interesse ... 102, I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de ... Constituição quando está em jogo a liberdade de imprensa, não só como direito individual, ...
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Decisão Monocrática N° 07239208720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. A ADPF, fórmula processual subsidiária do controle concentrado de constitucionalidade, é via adequada à impugnação de norma pré-constitucional. Situação de concreta ambiência jurisdicional timbrada por decisões conflitantes. Atendimento das condições da ação. 2. REGIME...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
EMENTA Agravo regimental na reclamação. ADPF nº 130/DF. Direito Constitucional e Direito Penal. Inquérito Policial. Imputação do art. 10 da Lei nº 9.296/96. Afastamento do sigilo de dados telefônicos de jornalista e de empresa que edita periódico. Sigilo da fonte (art. 5º, XIV, CF). Inexistência da exigida aderência inequívoca entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão...
... Publicação, por veículo de imprensa, do conteúdo sigiloso de ... conversações ... á dúvidas de que, sob a égide da Constituição de ... 1988, o sigilo da fonte jornalística deve ... consequências deletérias sobre a liberdade de criação e ... elaboração de matérias ... -
Processo nº 0383689-36.2015.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Divulgação de que a Parte Autora Foi Indiciado Em Inquérito Policial. Rejeição Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Exame Preliminar Em que As Condições Da Ação Devem Ser Aferidas de Forma Abstrata e Genérica, Consoante O Alegado Pela Parte Autora Em Sua Petição Inicial e Não Mediante O Aprofundamento Da Análise Dos Autos, Sob Pena de O Julgador...
... sistemática do direito de liberdade de informação por ... regramento ... 2. O art.5.º, caput, Constituição ... imprensa" ... de noticiar informações a que\xC2" ... -
Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
... fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, ... , pelo menos ao direito subsidiário da liberdade de ação (Auffangrundrecht). Se se admite, como ... da ação, com a invalidação da Lei de Imprensa, importará na aplicação da legislação ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... determinar a liberdade do ex-Presidente Lula (HC ... dever de fundamentar estampado na Constituição ... 2. A determinação de diligências na fase ... com a imprensa, porque teriam sido publicados livros a seu ... -
Liberdade de expressão, internet e signos distintivos
... Sumário: 1 Introdução. 2 A liberdade de expressão na Constituição. 3 A liberdade de expressão e os signos distintivos. 4 A Internet como ... expressão é facilmente detectado com ataques à liberdade de imprensa, 4 ao avanço dos valores pro- ... 1. Trio, Humberto Gessinger. O ...
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Acordão da Terceira Seção, 23-06-2021
DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A HONRA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.INJÚRIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. POSIÇÃO PREFERENCIAL. DIREITO DASMINORIAS. LIMITE. ATUAÇÃO ESTATAL. RESTRIÇÃO. ADPF 130. CASOCONCRETO. HOMEM PÚBLICO. CRÍTICAS MAIS CONTUNDENTES. MITIGAÇÃO DODIREITO À HONRA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ADI 4451. DEBATE PÚBLICO.ANIMUS INJURIANDI. INEXISTÊNCIA. CRÍTICA POLÍTICA. DIREITO PENAL.ULTIMA RATIO....
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O direito ao esquecimento na visão do superior tribunal de justiça
Embora tenha origem no âmbito do Direito Penal e seja anterior à popularização da internet, o chamado direito ao esquecimento tem ganhado novos contornos com as crescentes revoluções tecnológicas, além de um enquadramento dentro do Direito Civil como um direito de personalidade. A presente pesquisa, adotando a vertente jurídico-dogmática, objetivou analisar como o Superior Tribunal de Justiça tem
... e os interesses a ele opostos, como a liberdade de imprensa e o direito à memória. Após a ... deve se apoiar no fato de que a Constituição Federal, ao proclamar a liberdade de informação ... -
Decisão monocrática Nº 60382 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2023
... VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LIBERDADE DO EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU ... “equiparação do humor à atividade de imprensa”, conferindo à atividade do profissional do ... declarou não recepcionado pela Constituição da República todo o conjunto de preceitos da Lei ...