liberdade de imprensa constituição
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... uma concepção cada vez maior de liberdade de expressão, mas muito do que é considerado ... Constituição Americana ... Afinal, há quem veja que a ... da lei 5.520/67, conhecida por lei de imprensa ... No que concerne à distinção, o julgado ...
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Acordao N° 1676220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
Constitucional e civil. Direito à informação e à liberdade de imprensa (constituição federal, artigo 220 e artigo 5º, iv, ix e xiv). Direito à honra e à imagem (constituição federal, artigo 1º, iii; artigo 5º, v e x). Aparente atrito entre valores de grandeza constitucional. Princípio da ponderação dos interesses no caso concreto. Matéria jornalística de cunho meramente informativo e crítico....
... DIREITO À INFORMAÇÃO E À LIBERDADE DE IMPRENSA (C ... ONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO ... DIREITO À HONRA E À ... IMAGEM (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 1º, III; ARTIGO 5º, V E X) ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0280037-95.2018.8.19.0001 (Criminal), 16-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1- Preliminar de carência de ação afastada. O STJ se posicionou no sentido de que há circunstâncias excepcionalíssimas em que é necessária a intervenção pontual do Poder Judiciário para fazer cessar o vínculo criado, nos...
... liberdade de informação. Ponderação ... Exercício ... imprensa. Inteligência dos artigos 5º, IV, IX, X e XIV e 220 da ... Constituição Federal ... 3- O Marco Civil da Internet, Lei ... -
Acordao N° 1281547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Civil. Processo civil. Direito constitucional. Apelação. Obrigação de fazer c/c danos morais. Dialeticidade. Cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Reportagem jornalística. Programa balanço geral. Liberdade de imprensa. Princípio não absoluto. Direito da personalidade. Ofensa configurada. Dano moral. Indenizável. Cumulação de pedidos. Direito de resposta e pleito indenizatório....
... PROGRAMA ... BALANÇO GERAL. LIBERDADE DE IMPRENSA. PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. DIREITO ... de imprensa encontra amparo na Constituição Federal, contudo, esta não é absoluta e ... ... -
Acordao Nº 88323 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DE IMPRENSA. EXCESSO NÃO PRATICADO. 1) A Constituição Federal protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, enquanto atributos da personalidade. No entanto, também assegura a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação
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Acordao Nº 88323 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DE IMPRENSA. EXCESSO NÃO PRATICADO. 1) A Constituição Federal protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, enquanto atributos da personalidade. No entanto, também assegura a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação
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Acordao Nº 88323 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DE IMPRENSA. EXCESSO NÃO PRATICADO. 1) A Constituição Federal protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, enquanto atributos da personalidade. No entanto, também assegura a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação
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Acordao Nº 88323 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DE IMPRENSA. EXCESSO NÃO PRATICADO. 1) A Constituição Federal protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, enquanto atributos da personalidade. No entanto, também assegura a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação
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Acordao Nº 88323 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DE IMPRENSA. EXCESSO NÃO PRATICADO. 1) A Constituição Federal protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, enquanto atributos da personalidade. No entanto, também assegura a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea e do ... III - obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha; ... IV - levar ao conhecimento ... a publicação do respectivo despacho na imprensa oficial, e, notificação, o documento expedido ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0127334-53.2016.8.19.0001 (Criminal), 30-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 20.000,00. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1- Colidência entre direitos fundamentais. Direito à intimidade e a imagem e direito à liberdade de informação. Ponderação. Exercício regular do direito, nos limites do direito à liberdade...
... liberdade de informação. Ponderação ... Exercício ... de imprensa. Inteligência dos artigos 5º, IV, IX, X e XIV e 220 ... da Constituição Federal ... 2- O uso da imagem somente dá ... -
Acórdão Nº 0025071-09.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-05-2022
... AUSÊNCIA DE ILICITUDE ... LIBERDADE DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO (ART ... 220 DA ... Afirma que, embora a Constituição Federal assegure a liberdade de ... expressão e ...
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Acórdão Nº 0011518-68.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 05-10-2023
... CONSTATAÇÃO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE ... MANIFESTAÇÃO E OPINIÃO REALIZADA ... princípio fundamental de liberdade de imprensa e ... garantido pela Constituição Federal ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0280037-95.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1- Preliminar de carência de ação afastada. O STJ se posicionou no sentido de que há circunstâncias excepcionalíssimas em que é necessária a intervenção pontual do Poder Judiciário para fazer cessar o vínculo criado, nos bancos de dados dos...
... liberdade de informação. Ponderação ... Exercício ... imprensa. Inteligência dos artigos 5º, IV, IX, X e XIV e 220 da ... Constituição Federal ... 3- O Marco Civil da Internet, Lei ... -
Acórdão Nº 1382650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE NÃO VEICULA DISCURSO DE ÓDIO NEM PROPAGA IMPUTAÇÕES OFENSIVAS. INEXATIDÃO DA BASE DE DADOS EM QUE SE AMPAROU A CRÍTICA JORNALÍSTICA QUE NÃO FOI DEMONSTRADA PELA AGRAVANTE. MOLDURA FÁTICA DESCRITA NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO EVIDENCIA EFETIVA CONTRAPOSIÇÃO ENTRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE TITULARIZADOS...
... FEDERAL, E A LIBERDADE DE IMPRENSA. INVIABILIDADE DO ... REEXAME DE ... ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o ... -
Acordao Nº 96600 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DE IMPRENSA. EXCESSO NÃO PRATICADO. 1) A Constituição Federal protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, enquanto atributos da personalidade. No entanto, também assegura a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação
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Acordao Nº 96600 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DE IMPRENSA. EXCESSO NÃO PRATICADO. 1) A Constituição Federal protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, enquanto atributos da personalidade. No entanto, também assegura a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação
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Acordao Nº 96600 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DE IMPRENSA. EXCESSO NÃO PRATICADO. 1) A Constituição Federal protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, enquanto atributos da personalidade. No entanto, também assegura a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação
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Acordao Nº 96600 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DE IMPRENSA. EXCESSO NÃO PRATICADO. 1) A Constituição Federal protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, enquanto atributos da personalidade. No entanto, também assegura a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação
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Acordao Nº 96600 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DE IMPRENSA. EXCESSO NÃO PRATICADO. 1) A Constituição Federal protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, enquanto atributos da personalidade. No entanto, também assegura a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0127334-53.2016.8.19.0001 (Criminal), 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 20.000,00. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1- Colidência entre direitos fundamentais. Direito à intimidade e a imagem e direito à liberdade de informação. Ponderação. Exercício regular do direito, nos limites do direito à liberdade de imprensa. Inteligência
... liberdade de informação. Ponderação ... Exercício ... imprensa. Inteligência dos artigos 5º, IV, IX, X e XIV e 220 da ... Constituição Federal ... 2- O uso da imagem somente dá ... -
Decisão Monocrática N° 07039861820208070011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE IMAGEM SEM CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO PERSONALÍSSIMO. DANO MORAL.
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Acordao N° 1372208 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Constitucional. Civil e processo civil. Julgamento conjunto. Embargos de declaração e apelação. Pedido de efeito suspensivo na apelação. Indeferimento. Obscuridade. Inexistência. Matéria jornalistica veiculada em revista eletrônica. Críticas a atuação parlamentar. Exercício de liberdade de imprensa. Dano moral afastado. Mantida a integridade da publicação. Sentença reformada. 1. A decisão que...
... PARLAMENTAR. EXERCÍCIO DE LIBERDADE DE IMPRENSA. DANO MORAL ... AFASTADO. MANTIDA A ... 2. A Constituição Federal elenca proteções à liberdade ... -
Acórdão Nº 0048738-66.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 18-09-2023
... LIBERDADE DE IMPRENSA E INVIOLABILIDADE DA ... HONRA (ART. 5º, IV, IX E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... PONDERAÇÃO NA OPORTUNIDADE DE ...
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Acórdãos nº 1007838-79.2015.8.26.0477 de 7ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... excedeu os limites da liberdade de expressão e imprensa, a pela Constituição Federal. Indenização indevida ...