liberdade de imprensa constituição
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Relatório e Voto com número 5381270-34.2022.8.09.0051 da 11ª Câmara Cível, 28-09-2023
... Constituição Federal. A propósito: ... “Art. 5º Todos são ... inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ... LIBERDADE DE IMPRENSA ... DIREITO DE INFORMAÇÃO. I – A ...
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Acordao N° 1739569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Habeas corpus criminal. Ação penal de iniciativa privada. Crimes de difamação e injúria. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Medida excepcional. Não acolhimento. Indicíos mínimos de autoria e materialidade comprovados. Liberdade de expressão e direito a honra. Denúncia adequada. Requistos do art. 41 do cpp. Preenchidos. Imputação de condutas específicas. Apuração de eventuais...
... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E ... DIREITO A HONRA. DENÚNCIA ... liberdade de imprensa (e de manifestação) quanto os direitos a tutela da honra estão tutelados pela ... Constituição, fatos este que envolvem a busca pela análise do ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluí-das aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas ... à informação, po-sitivado pela Constituição no art. 5º, incisos XIV e XXXIII, e 220, § 1º, ... -
Direitos da Personalidade
... 1o da Constituição da República estabelece como princípio ... 11 É, pois, a liberdade o primeiro postulado kantiano acerca da ... Luth, então pre sidente do Clube de Imprensa de Hamburgo, pressionou distribuidores e do nos ...
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Acórdãos nº 1000255-29.2013.8.26.0278 de 6ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... , nem impede sua divulgação pela imprensa Ré que se limitou a veicular ... da informação e da liberdade de imprensa, direitos consagrados ... IV e IX e 221 e 222 da Constituição Federal Sentença mantida ...
- Acórdão Nº 0800264-23.2022.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 21-07-2023
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Acórdão Nº 0011139-03.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 02-05-2023
... INSURGÊNCIA RECURSAL. LIBERDADE DE ... IMPRENSA, DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIBERDADES QUE NÃO SÃO ... ABSOLUTAS, ...
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Direitos individuais e coletivos
... O Título II , da Constituição brasileira de 1988, é nomeado de “Dos ... , como a vida, a integridade física, a liberdade, a privacidade etc. Ademais, segundo a doutrina, ... de comunicação social ( liberdade de imprensa ), nos termos dos artigos 220 a 224, da CF/88 ...
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Acordao N° 1435232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação cível. Direito civil. Direitos da personalidade. Violação aos direitos à imagem e à honra. Publicações de veículo de imprensa na internet. Notícias sobre contratação de grupo de perfis digitais. Produção de matérias pagas para promoção pessoal. Reportagem de teor informativo. Ausência de intenção de imputar crimes. Censura. Vedação. Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 13
... PUBLICAÇÕES DE VEÍCULO DE IMPRENSA NA ... INTERNET. NOTÍCIAS SOBRE CONTRATAÇÃO DE ... NÃO ... COMPROVAÇÃO ... 1. A Constituição Federal (CF) estabelece, em seu art. 220, a ampla liberdade de expressão: "A ... manifestação do ... -
Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... ático do qual um dos pilares é a liberdade de expressão e, por extensão, as liberdades de informação e de imprensa. Por vezes confundidos, tais conceitos traduzem ... 1º da Constituição. Nesse sentido, as liberdades de expressão, de ...
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Acórdãos nº 0004977-10.2007.8.26.0319 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... DE INFORMAÇÃO, POR PARTE DA IMPRENSA LIVRE. NULIDADE PROCESSUAL. RECEBIMENTO ... não recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Aplicação do ... é preceito constitucional, a liberdade de ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ...
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Acórdãos nº 9175330-43.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
... estão previstos na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso ... é preceito constitucional, a liberdade de imprensa e o artigo 220, §1º, da ...
- Nas mãos do STF o fim da censura a biografias
- Acórdãos nº 0610158-55.2015.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Ordem social
... entre essas populações, a Constituição prevê um regime previdenciário privilegiado aos ... , não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos ... ção de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei ...
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Acordao N° 1757706 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Juizado especial criminal. Penal e processual penal. Crime de difamação. Queixa-crime. Liberdade de imprensa. Atipicidade da conduta. Ausência de animus diffamandi. Rejeição. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela querelante em face de sentença que rejeitou a queixa-crime oferecida pela suposta prática da infração penal prevista no artigo 139 c/c artigo 1
... DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. LIBERDADE DE IMPRENSA. ATIPICIDADE DA ... CONDUTA ... Constituição Federal, encontra sua maior robustez na liberdade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-247800-89.2006.5.07.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo, na hipótese dos autos, emitiu juízo explícito acerca das questões suscitadas pelo reclamante, adotando tese sobre a declaração juntada nos autos, em que o reclamante afirmou que era Diretor de Imprensa e Comunicação, bem como o fato de que, por não estar inserido dentre os sete primeiros...
... o reclamante afirmou que era Diretor de Imprensa e Comunicação, bem como o fato de que, por não ... , ademais, que tal decisão não fere a liberdade sindical, visto que os sindicatos poderão, como ... ância aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, II, do CPC ... -
Acórdãos nº 0029384-71.2010.8.26.0482 de 9ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... O direito à informação e à liberdade de imprensa, preceitos fundamentais da ... 220 da Constituição Federal, exige informação verídica ...
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Decreto nº 11.388 de 20/01/2023. Altera o Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... , caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... Art. 1º Ficam remanejados, na forma do ... que contribuam para a promoção da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa no ...
- Acórdãos nº 0247942-10.2010.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... não-formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes ... CAPÍTULO II ... 217 da Constituição Federal ... DO CONSELHO SUPERIOR DE DESPORTOS ... XIV - um representante da imprensa desportiva ... § 1º A escolha dos membros do ...
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Acordão nº 5480 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Febrero de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO NÃO INFIRMADA. PROGRAMA DE RÁDIO. OPINIÃO CONTRÁRIA A CANDIDATO. REEXAME. LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Incumbe ao agravante a correta formação do agravo. Para que o agravo obtenha êxito, o agravante deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão que visa reformar.
... REEXAME ... LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... AGRAVO ... ção do pensamento, garantida pela Constituição Federal, e a liberdade de imprensa são ... -
Legalidade extraordinária e constituição
... LEGALIDADE EXTRAORDINÁRIA E CONSTITUIÇÃO ... e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão; suspensão da liberdade de ...
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Acórdãos nº 0118707-49.2008.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2013
... estão previstos na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso ... é preceito constitucional, a liberdade de imprensa e o artigo 220, ...
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Acórdãos nº 0325911-29.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... estão previstos na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso X. Também é preceito constitucional, a liberdade de imprensa e o artigo 220, §1º, da ...