Liberdade de pensamento
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Acórdão nº 50010160520168210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
... constitucionais atinentes à Dignidade da Pessoa Humana e à Liberdade de Imprensa. Citaram precedentes jurisprudenciais. Em sede de cognição ... Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ...
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Acórdão nº 0406306-48.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Agosto de 2016
... SE INSERE NOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO DE ... PENSAMENTO E DE COMUNICAÇÃO ASSEGURADA PELA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1830/2003-011-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO - DIREITO DE APRENDER E DE ENSINAR 1. O uso do poder diretivo do empregador atendeu a critérios de razoabilidade, tendo em vista que a instalação de câmeras de vídeo teve por fim a proteção do estabelecimento de ensino e das pessoas que lá se encontram, sejam alunos, sejam funcionários da instituição, com o...
... -liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-59900-31.2000.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006146-38.2015.8.19.0063 (Criminal), 25-01-2019
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006146-38.2015.8.19.0063 - Apelação Apelante: CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA contra a sentença de fls. 64/69, prolatada pelo Juízo do...
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Decisão Monocrática Nº 0001773-65.2019.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-12-2022
... ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL ... LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO. DIREITO DO CIDADÃO ... AUSÊNCIA DE ...
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Julgamento 7000689-05.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2019
EMENTA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO RECEPÇÃO DO ART. 437, ALÍNEA "B", DO CPPM E DO ART. 299 DO CPM PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REJEITADAS. DESACATO A MILITAR. CIVIL. CONDENAÇÃO. UNÂNIME. Após a instauração da ação penal, o Órgão Julgador tem independência para apreciar o feito, levando em conta sua livre convicção ...
... 299 do CPM não viola os direitos constitucionais da liberdade de pensamento e de expressão. A intenção do legislador, ao apropriar ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032504-32.2020.8.19.0203 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032504-32.2020.8.19.0203 - Apelação Apelante: JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS contra a sentença de fls. 199/204, prolatada pelo Juízo do XVI Juizado Especial
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Acórdão nº 2009/0177756-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DENÚNCIA POR DELITO DIVERSO. ABSOLVIÇÃO. LIBERDADE" DE IMPRENSA. ... ART. 59 DA LEI Nº 5.250/1967. NÃO\xC2" ... informação e à livre manifestação do pensamento, apesar de merecedores de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0052232-90.2019.8.19.0204 (Criminal), 04-11-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0052232-90.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO contra a sentença de fls. 153/158, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
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Processo nº 0294956-07.2009.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... manifestação ... pensamento ... informação e, consequentemente, o ... liberdade de imprensa (art. ...
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Acórdão nº 1.0000.20.024057-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PUBLICAÇÕES DE CONTEÚDO OFENSIVO NA INTERNET - PERFIL OFENSOR - SUSPENSÃO PROVISÓRIA- VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Existindo prova inequívoca da publicação na rede social de imagens e comentários que, em análise superficial, podem ser...
- Acórdão Nº 0043756-25.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 23-09-2021
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0051019-49.2019.8.19.0204 (Criminal), 29-03-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0051019-49.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: FELIPE PEÇANHA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FELIPE PEÇANHA DE SOUZA contra a sentença de fls. 253/258, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
- Processo nº 0003205-34.2016.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Junio de 2018
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Acórdão Nº 0003403-83.2015.8.24.0041 do Quinta Câmara Criminal, 29-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ARTS. 329, CAPUT, 330 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL). POLICIAIS MILITARES QUE, NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES, DERAM ORDEM DE PARADA AO ACUSADO NO INTUITO DE REALIZAR A SUA ABORDAGEM E REVISTA PESSOAL. CONTUDO, O RÉU NÃO OBEDECEU À ORDEM E SE RECUSOU A SE SUBMETER À REVISTA...
... de Mafra, que o condenou ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 11 (onze) dias ... Rica, que estipula mecanismos de proteção à liberdade de pensamento e de expressão. 10. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH ... - Acórdão Nº 0002561-65.2018.8.24.0052 do Quinta Câmara Criminal, 11-11-2021
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Julgamento 7000278-25.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESACATO A SUPERIOR. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. PLEITO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. UNANIMIDADE. O Superior Tribunal Militar tem decidido, reiteradamente, no sentido de que o delito de desacato nã
... o delito de desacato não viola os direitos constitucionais da liberdade de pensamento e expressão. No crime de Desacato a superior, o núcleo ... -
Acórdão Nº 0628603-94.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-05-2023
... ALEGAÇÃO DE ... OFENSA EM REDE SOCIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO ... ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. COLISÃO DE ...
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Direitos individuais e coletivos
... de titularizar sozinha, como a vida, a integridade física, a liberdade, a privacidade etc. Ademais, segundo a doutrina, há ainda direitos ... reconhecimento expresso da liberdade de ação, que consagra o pensamento de que, em regra, a pessoa deve ser livre para agir ou deixar de agir, só ...
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Escusa de consciência e alternativas ao uso de animais no curso de ciências biológicas da Universidade Federal do Pará - UFPA
A escusa de consciência é garantia constitucional ao direito de liberdade de pensamento, que pode ser instrumentalizada para eximir alunos dos cursos de ciências biológicas em determinações que infrinjam suas concepções morais e éticas quanto ao uso de animais para fins didáticos. Além desse respaldo legal, as alternativas ao uso de animais vêm se mostrando mais eficazes no ensino através de...
... escusa de consciência é garantia constitucional ao direito de liberdade de pensamento, que pode ser instrumentalizada para eximir alunos dos ... -
Acórdão Nº 0801466-72.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 12-06-2018
... LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOS ...
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Acórdão Nº 0001675-64.2019.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-02-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). ANULAÇÃO. CRÍTICAS À GESTÃO MUNICIPAL MANIFESTADAS EM REDE SOCIAL. AS PROVAS NÃO SÃO APTAS A SUBSIDIAR A ABERTURA DE PAD. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO PRATICADA NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES. DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE
... EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES. DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO ... PENSAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.18.044942-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - FACEBOOK - RETIRADA DE CONTÉUDO OFENSIVO - PERFIL OFENSOR - EXCLUSÃO INTEGRAL - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXCLUSÃO INTEGRAL DA PÁGINA - REQUISITOS LEGAIS - IDENTIFICAÇÃO PRECISA - ARTIGO
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Acórdão Nº 0001398-43.2018.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 17-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ARTS. 329, CAPUT, 330 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL) E CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. POLICIAIS MILITARES QUE, AO ATENDER OCORRÊNCIA DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO ALHEIO NO BAR ANEXO A RODOVIÁRIA DA CIDADE, ENCONTRAM O ACUSADO...
... Penal, em concurso material, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 21 (vinte e um) dias de detenção, e mais, o pagamento de ... Rica, que estipula mecanismos de proteção à liberdade de pensamento e de expressão. 10. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH ...