liberdade de pensamento e expressão
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como: ... I - o reconhecimento ... ão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; ... II - ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... liberdade ... pensamento e de expressão ...
- Liberdade de pensamento e de expressão
- Direito à Livre Manifestação do Pensamento; à Liberdade de Consciência e de Crença; e à Liberdade de Expressão e Informação
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ções democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito ... Liberdade de Pensamento e de Expressão ... 1. Toda pessoa tem direito à ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... I - liberdade de expresso, criao e fruio; ... II - ... VII - estimular o pensamento crtico e reflexivo em torno dos valores ...
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Democracia e conflitos de ódio: busca pela convivência pacífica através da mediação comunitária
O trabalho pretende analisar a democracia e os conflitos de ódio, verificando a possibilidade de convivência através da mediação comunitária. Utilizando o método de pesquisa bibliográfica, analisa-se a democracia como princípio e como estrutura política, na vertente da liberdade de expressão, através do pensamento de Berlin (1981), galgando a liberdade positiva como necessária no exercício da...
... estrutura política, na vertente da liberdade de expressão, através do pensamento de Berlin ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Inconstitucionalidade da expressão" “em juízo ... colegiado prévio”. Interpreta\xC3" ... liberdade de expressão, a evidenciar a relevância de sua ... manifestação do pensamento. Além disso, o direito de resposta concede ...
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Acórdão Nº 142391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
DESACATO – LIBERDADE DE EXPRESSÃO – COMPATIBILIDADE. A liberdade de manifestação do pensamento não afasta o crime de desacato.
... COMPATIBILIDADE. A liberdade de manifestação do pensamento não ... afasta o ... HC 142391 / DF ... liberdade de expressão e o princípio da igualdade, ... considerada a ... -
Acórdão Nº 165086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
DESACATO – LIBERDADE DE EXPRESSÃO – COMPATIBILIDADE. A liberdade de manifestação de pensamento não afasta o crime de desacato.
... SANTA CATARINA ... COMPATIBILIDADE. A liberdade de manifestação de pensamento não ... afasta o ... do desacato com a liberdade de expressão ... versada no artigo 13 da Convenção Americana ... -
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Acórdão Nº 62174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
EMENTA REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À ADPF 130/DF. A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS E OPINIÕES DEVE SER EXCEPCIONAL. O USO ABUSIVO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO DEVE SER REPARADO, PREFERENCIALMENTE, POR MEIO DE RETIFICAÇÃO, DIREITO DE RESPOSTA OU INDENIZAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A RETIRADA DO AR DE CONTEÚDO PUBLICADO POR JORNALISTA
... EXCEPCIONAL. O USO ABUSIVO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO ... DEVE SER REPARADO, ... ÇÃO E À LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO ... MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA ... Vistos, ... -
Acórdão nº RMS 31972 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... , constitui inaceitável retrocesso na liberdade clara de expressão e formação do ... ício da liberdade de expressão e pensamento, mas apenas o condiciona à supervisão da ...
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Acórdão Nº 4017546-64.2017.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
... originrios e equiparadosrelacionados liberdade de pensamento, expresso e comunicao, mencionando ...
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Acórdão Nº 152014 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias. DESACATO – LIBERDADE DE EXPRESSÃO – COMPATIBILIDADE. A liberdade de manifestação do pensamento não afasta o crime de desacato.
... COMPATIBILIDADE. A liberdade de manifestação do pensamento não ... afasta o ... -
Acórdão Nº 3481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. RESTRIÇÃO AO COMÉRCIO E USO DE TESTES PSICOLÓGICOS. CABIMENTO. LIMITAÇÃO DESPROPORCIONAL À LIBERDADE DE ACESSO À INFORMAÇÃO (ART. 5º, XIV, CF) E À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, CRIAÇÃO, EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO (ART. 220, CAPUT, CF). 1. A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL admite o uso da ação...
... LIMITAÇÃO DESPROPORCIONAL À LIBERDADE DE ... ACESSO À INFORMAÇÃO (ART. 5º, XIV, CF) E À LIVRE ... MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, CRIAÇÃO, EXPRESSÃO E ... INFORMAÇÃO (ART ... -
Acórdão Nº 9068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Manifestação em rede social. Liberdade de expressão ... Limites. Sanção ... pensamento, quando aplicada à realidade da internet. A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... , periódicos ou veículos de radiodifusão que houverem divulgado a publicação motivadora, preferentemente o de maior circulação ou expressão. Nesta hipótese, a despesa correrá por conta do órgão responsável pela publicação original, cobrável por via executiva ... CAPíTULO V ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2983500-63.1998.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
... ", o qual trata, especificamente, da liberdade de pensamento e de expressão ... Diante disso, ...
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Acórdão Nº 46059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... clarividente e sem anulação da liberdade de expressão ... 4. Nessas circunstâncias, ... e à livre manifestação do pensamento a manutenção do acórdão do ... Tribunal de ...
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Os direitos dos trabalhadores, dos trabalhadores migrantes e dos sindicatos, ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos
A Corte Europeia de Direitos Humanos (doravante, a “Corte”) tem contribuído imensamente para a proteção dos direitos sociais em geral e dos direitos trabalhistas em particular. Quero destacar quatro áreas específicas que demonstram a riqueza da jurisprudência nessa área. Em primeiro lugar, tratarei questões individuais relacionadas aos direitos gerais dos trabalhadores, cobrindo demissões...
... , direito à vida privada e familiar, liberdade de religião e liberdade de expressão. A seguir, ... de expressão — Liberdade de pensamento, consciência e religião — Direitos humanos ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... significados distintos à expressão direito ao esquecimento, é possível ... liberdade de expressão. Um comando jurídico que eleja a ... oriunda do pensamento do célebre juiz da Suprema Corte Americana ... -
Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CP). INCOMPATIBILIDADE COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO PACIFICADA NA TERCEIRA SEÇÃO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do HC n. 379.269/MS, Relator para o acórdão Ministro ...
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Acórdão nº 2016/0187442-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE INFORMAÇÃO, EXPRESSÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITOS NÃO ABSOLUTOS. COMPROMISSO COM A ÉTICA E A VERDADE. VEDAÇÃO À CRÍTICA DIFAMATÓRIA E QUE COMPROMETA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO. 1. A doutrina brasileira distingue
... EXPRESSÃO" E ... LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITOS\xC2" ... qualquer manifestação do pensamento" humano ... 2. A liberdade de imprensa, por\xC2" ... -
Acórdão Nº 31117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... ABSTRATA – LIBERDADE" DE EXPRESSÃO – PROTEÇÃO ... CONSTITUCIONAL \xE2\x80" ... CONSTITUCIONAL DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE ... COMUNICAÇÃO – INADMISSIBILIDADE DE ...