Liberdade do trabalho
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Acórdão nº 2010/0201213-6 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE DO TRABALHADOR NÃO É CONDIÇÃO ... SUBSUNÇÃO ... TRABALHADOR. ... CONDIÇÕES ... DEGRADANTES ... TRABALHO. ... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE QUE O RECORRENTE É MERO USUÁRIO QUE NÃO PODE SER EXAMINADA NA VIA ESTREITA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE...
... cessar constrangimento à liberdade de locomoção, por ... como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho ... -
Acórdão nº 2016/0115441-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO ... EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE ... como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, ... Reconhecendo que esses direitos ... 1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito ao trabalho, que compreende o direito de toda pessoa de ter a possibilidade de ganhar ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso ... CAPÍTULO IV ... DOS PROCEDIMENTOS ... Das ... ção de educação mais próxima de seu domicílio ou do local de trabalho de seu responsável legal, ou sua transferência para instituição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... interesse da Fazenda Pública, nem às relativas a acidentes do trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho ... Art. 4º - O Juiz dirigirá o processo com ampla liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar ...
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Lei nº 10.254 de 04/07/2001. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 21.386.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
... CREDITO SUPLEMENTAR ... PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) ... RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 ... PRODUCAO DE MATERIAL ESPORTIVO POR DETENTOS – PINTANDO A LIBERDADE ... 0661 5448 0039 ... PRODUCAO DE MATERIAL ESPORTIVO POR DETENTOS - ...
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Acórdão nº 2016/0176111-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve...
... cautelarmente privado de sua liberdade, uma vez que se limitou a ... residência fixa, trabalho honesto e vinculo com o distrito da culpa, ... -
Acusação por trabalho escravo exige cerceamento da liberdade, decide TRF-1
Crime de trabalho escravo exige cerceamento da liberdade, diz TRF-1
Não existe o crime de submeter trabalhadores à condição análoga à de escravo sem o cerceamento da liberdade. Com esse argumento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a absolvição sumária de dois fazendeiros acusados do crim... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° É dever do Poder ... , de acordo com os princípios da justiça social, conciliando a liberdade de iniciativa com a valorização do trabalho humano ... § 1° Para a ...
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Acórdão nº 2014/0136840-7 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE ... PROVISÓRIA ... APLICAÇÃO ... paciente, primário, com residência fixa e trabalho lícito ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... , dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais ... Direito ao Trabalho ... 1. Toda pessoa tem direito ao trabalho, o que inclui a oportunidade de ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... , podemos citar a hipótese do motorista agregado, que é proprietário do caminhão em que trabalha (meio de produção) e ainda que tenha liberdade relativa sobre a execução do trabalho, nada delibera sobre os dois fatores determinantes da legítima autonomia, como, por exemplo, para quem e ...
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Acórdão nº 2016/0012472-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. QUESTÃO SUPERADA. FLAGRANTE HOMOLOGADO PELO JUIZ E CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBL
... 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de ... como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho ... -
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... reais), associado ao desenvolvimento econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade ... § 4º Cumpridas as contrapartidas, o empreendedor terá liberdade para explorar economicamente a parte do imóvel por elas não afetada ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... paciente recorrer em liberdade, observa-se que a sentença ... antecedentes, trabalho lícito e residência fixa, deferindo-lhe a ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... § 2º A prática desportiva não-formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes ... Art. 3º O desporto pode ser reconhecido ... caracterizado pela remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e a entidade de prática desportiva empregadora; ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de empresas, aceleradoras de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de prototipagem de produtos e ... II - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ou ... III - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ... II - de proventos de qualquer natureza, ... , preservando 'o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça ...
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DECRETO Nº 62150, DE 19 DE JANEIRO DE 1968. Promulga a Convenção 111 da Oit Sobre Discriminação em Materia de Emprego e Profissão.
... Emprêgo e Ocupação, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho em sua quadragésima-segunda sessão, a 25 de junho de 1958; ... E HAVENDO ... êm direito ao progresso material e desenvolvimento espiritual em liberdade e dignidade, em segurança econômica e com oportunidades iguais; ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... nesta Medida Provisória será observado na aplicação e na interpretação de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação, e na ordenação pública sobre o exercício das profissões, juntas ...
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Acórdão nº 2004/0169039-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO. CRIME CONTRA DIREITOS HUMANOS. ART. 109, V-A, VI, DA ...
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Acórdão nº 0004613-58.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... dos alimentos atuais – ante a impossibilidade do trabalho – quanto ... por representar restrição à liberdade do agravado que, ...
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Práticas Antissindicais
... , sobretudo, concluir as relações sociais entre capital e trabalho na visão coletiva, com o fim de estabelecer uma linha de evolução, em ... ção a postura do Estado em face do princípio que assegura a liberdade sindical ... Também é preciso enxergar a atividade sindical no mundo, ...
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Acórdão nº REsp 801109 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... ADPF N. 130⁄DF. EFEITO VINCULANTE. OBSERVÂNCIA. LIBERDADE" DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO (CF, ARTS. 5º, IV, IX E XIV, E 220, CAPUT, \xC2" ... do magistrado adequadamente trajado, em seu ambiente de trabalho, dentro da Corte Estadual onde exerce a função judicante, serviu apenas ...