Liberdade do trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... § 2º A prática desportiva não-formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes ... CAPÍTULO II ... DOS PRINCÍPIOS ... , caracterizado por remuneração pactuada por contrato de trabalho ou demais formas contratuais pertinentes; ... II - de modo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001-43.2011.5.24.0001)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS A DE ESCRAVO. INCLUSÃO NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE MANTIVERAM TRABALHADORES NESSA CONDIÇÃO. VALORAÇÃO DA PROVA. VIOLAÇÃO CONSTITUICIONAL E LEGAL. Demonstrada a violação de dispositivos constitucionais e legais em face do quadro fático ...
... Assim, a configuração ... do trabalho escravo hodierno não se limita a restrição da liberdade" do trabalhador. Nessa ... linha, atualmente, a jurisprudência do STF entende que o bem jurídico tutelado pelo artigo ... 149 do C\xC3" ... - DECRETO Nº 4, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012. Aprova o Ato que Outorga AutorizaÇÃo a AssociaÇÃo Liberdade e Trabalho pela Cultura de Altinopolis para Executar ServiÇo de RadiodifusÃo Comunitaria Na Cidade de Altinopolis, Estado de SÃo Paulo.
- Liberdade religiosa e relações de trabalho. Questões controvertidas. As organizações de tendência e o dever de acomodação razoável (duty of reasonable accommodation)
- Liberdade de associação sindical e direito de negociação coletiva: Convenções ns. 87 e 98 da Organização Internacional do Trabalho
- Entre a Liberdade e a Subordinação ? o que Anseiam os Novos Movimentos Sociais?: Primeiras notas sobre uma Releitura Necessária do Objeto do Direito do Trabalho
- Sem liberdade sindical não se pode falar em igualdade de condições para as convenções coletivas de trabalho
- Liberdade Sindical: uma análise do direito brasileiro frente à Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho
- O Trabalho Análogo ao Escravo como Privação de Liberdade sob a Perspectiva de Amartya Sen
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'MP da liberdade econômica' altera controle de duração do trabalho
Viviane Ribeiro: MP 881 altera controle de duração do trabalho
A Medida Provisória 881, conhecida como “MP da liberdade econômica”, inicialmente apresentada como proposta de desburocratização das atividades empresariais, acabou sendo ampliada, alterando diversos artigos da CLT, p... - Liberdade Sindical: a Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho e a Legislação Brasileira
- Liberdade Sindical: a Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho e a Legislação Brasileira
- Liberdade Sindical: a Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho e a Legislação Brasileira
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Trabalho decente, ética e liberdade
A expressão “Trabalho Decente” é a diretriz estratégica prioritária da Organização Internacional do Trabalho desde 1999. Através do Trabalho Decente, a OIT procura estimular o debate a respeito do trabalho nesses tempos de globalização.
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ção, a capacitação, o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de atividades e projetos de ... II - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade"; ... III - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores ... § 6\xC2" ...
- Decreto Legislativo nº 4 de 27/02/2012. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO A ASSOCIAÇÃO LIBERDADE E TRABALHO PELA CULTURA DE ALTINOPOLIS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE ALTINOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , quantidade e qualidade, ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se destinem ... ça condenatória, transitada em julgado, à pena privativa de liberdade; ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010 ... h) ...
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Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
... 2º São diretrizes do Sine: ... I - a otimização do acesso ao trabalho decente, exercido em condições de liberdade, equidade, dignidade e ...
- Atentado contra a Liberdade de Contrato de Trabalho e Boicotagem Violenta (Art. 198 do Código Penal)
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Acórdão nº 2016/0073948-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECEPTAÇÃO. ... APLICAÇÃO DE MEDIDA DE LIBERDADE" ASSISTIDA. ... EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇ\xC3" ... – Evoluindo no entendimento, o belo trabalho intelectual e ...
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Acórdão nº 2016/0233347-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE. FUNDAMENTOS ... como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho ...
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Decreto nº 11.010 de 28/03/2022. Altera o Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013, para dispor sobre os recursos de loterias destinados às entidades desportivas e para dar outras providências.
... ção, praticado de modo voluntário, caracterizado pela liberdade lúdica, com a finalidade de contribuir para a integração dos ... na Lei nº 13.756, de 2018, estejam de acordo com plano de trabalho previamente aprovado, que deverá conter, no mínimo: ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... de origem ou por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006 ... § 3º Os ... Na prestação de serviços aéreos, prevalecerá o regime de liberdade tarifária ... #Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022 ...
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nº 89.01.21570-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 9 de Octubre de 2001
... adotar-se interpretação que conduz a CLT a desprestigiar o trabalho assalariado, que visa proteger ... Milita, ainda, em favor do impetrante ... 23, da Constituição de 67, assegurando o princípio da ampla liberdade do trabalho, ofício ou profissão ... Outrossim, o TRF/1 já teve ...
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Crime de trabalho escravo só acontece se empregado perder liberdade, diz TRF-1
Crime de trabalho escravo só acontece se empregado perder liberdade
A violação de leis trabalhistas não caracteriza, por si só, trabalho escravo, pois esse crime só existe se a liberdade de ir e vir dos empregados for impedida. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região absolveu um...