Liberdade do trabalho
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Trabalho como provador de cigarros e similares: abordagem à luz do conflito entre o direito fundamental à liberdade individual e o direito fundamental à proteção da saúde
@Introdução Enfocando o conlito entre o Direito Fundamental à Liberade Individual e o Direito Fundamental à Proteção da Saúde, um dos casos concretos analisados no aludido ensaio, quando apresentado como trabalho acadêmico no bojo do Mestrado...
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Ministério público do trabalho e a liberdade sindical
Cuida-se de estudo no qual são delimitadas as possibilidades de ação do Ministério Público do Trabalho para garantia da liberdade sindical em um cenário sociopolítico de interferência direta do Estado nas estruturas sindicais do país e de negação dos confl itos entre classe, aliado a um modelo constitucional que possui raízes em modelos corporativistas autoritários. É levada em consideração a...
@Introdução O modelo sindical criado a partir da Constituição Federal de 1988 vive na atualidade o paradoxo de não refletir a realidade do corporativismo brasileiro. A autonomia criada pelo legislador constituinte não garantiu a efetivação da... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... § 6º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 5º, o benefício será restabelecido a ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - sujeitar-se a imposto sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse imposto ... I - a liberdade de trânsito e acesso, por via aquática, aérea ou terrestre, de ...
- A proteção da liberdade religiosa como efetivação dos direitos fundamentais no meio ambiente do trabalho
- A liberdade sindical no direito do trabalho brasileiro: do mito à realidade
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... de trabalho" do advogado ou de sua residência ... 1.2.5. A garantia do\xC2" ... 7.4. A substituição da pena privativa de liberdade ...
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Desenvolvimento econômico e igual liberdade de trabalho no contexto dos Direitos humanos
A valorização do trabalho e a efetiva satisfação dos direitos dos trabalhadores, como direitos humanos, precedem ao alcance das metas e interesses estabelecidos pelos agentes econômicos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil. Emerge daí o papel do Estado de estimular o desenvolvimento numa dinâmica de equilíbrio entre as forças do livre mercado e o progresso social. Quando...
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nº 2003.01.00.013246-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Septiembre de 2003
... (redução à condição análoga a de escravo, atentado contra a liberdade do trabalho, frustração de direito assegurado por lei trabalhista, ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... VI - Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII - Tribunais e Juízes Estaduais; ... VIII - Tribunal e Juízes do ... de pedidos de liminar em mandado de segurança, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que ...
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Declaração de direitos de liberdade econômica e valorização do trabalho humano
Opinião: liberdade econômica e valorização do trabalho humano
A Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sob... -
nº 2002.01.00.044808-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Abril de 2003
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REDUZIR ALGUÉM À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO (ART. 149, CP). FRUSTRAR DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA (ART. 203, CP). CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE INTERESSE ESPECÍFICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1. Número expressivo de pessoas, 135 (cento e trinta e cinco), trabalhando para...
... 149) - Crimes Contra a Liberdade Individual/pessoal - Direito Penal ... Autuado em: 18/12/2002 ... péssimas, acordavam às 04 h da manhã para irem para o local de trabalho, tinham somente 15 minutos para almoçar, não possuíam atendimento ... -
nº 2003.01.00.014318-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Septiembre de 2003
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REDUZIR ALGUÉM À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO (ART. 149, CP). ATENTAR CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO (ART. 197, I, CP). FRUSTRAR DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA (ART. 203, CP). ALICIAR TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL (ART. 207, CP). CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE INTERESSE ESPECÍFICO...
... ção análoga à de escravo), 197, inciso I (atentado contra a liberdade de trabalho), 203, caput e § 1º (frustração de direito assegurado por ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... 179). Em suas alíneas 24, 25 e 26, proclama a liberdade de trabalho, indústria e comércio, a abolição das corporações de ofícios, e assegura o privilégio de invenção. Trabalho livre continua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... como remuneração os rendimentos não provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração ... c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual; ... d) para cumprimento de punição disciplinar, conforme o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-299040-08.2005.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/pp ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. QUANTIFICAÇÃO. PROVA PERICIAL. LIBERDADE DO MAGISTRADO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. A controvérsia cinge-se em saber se os ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 5º, inciso IX (liberdade de expressão); art. 5º, inciso XIII (liberdade de exercício de trabalho", ofício ou profissão); art. 5º, incisos XIV (liberdade de informação); art. 5º, incisos XV (liberdade de locomoção e de circulação); art. 5\xC2" ...
- A Organização Internacional do Trabalho, a Liberdade Sindical e os Movimentos Sociais
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'MP da liberdade econômica' promove alterações também no Direito do Trabalho
Mariana Pedroso: MP 881 promove alterações no Direito do Trabalho
A Medida Provisória 881/2019, também conhecida como "MP da liberdade econômica", foi aprovada na Comissão Mista do Congresso Nacional, com a inserção de diversas emendas ao texto original. Essas proposições impl... - O 'zeitgeist' do direito coletivo do trabalho: propagandear liberdade para promover precarização
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Avanços tecnológicos e o fim dos postos de trabalho: liberdade ou aprisionamento?
A tecnologia continuará a transformar o mercado de trabalho. A inteligência artificial repete evoluções tecnológicas anteriores no tocante à substituição do trabalho humano e inova ao ameaçar profissões que até então pareciam intocáveis. Tentar regulamentar por lei alguma forma de proteção dos trabalhadores contra a automação, coloca o país que veda o avanço tecnológico numa situação desfavorável
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nº 1998.39.01.000311-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Octubre de 2003
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO CRIMINAL. REDUZIR ALGUÉM À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO (ART. 149, CP). FRUSTRAR DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA (ART. 203, CP). CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE INTERESSE ESPECÍFICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Número expressivo de pessoas, 189 (cento e oitenta e nove), trabalhando para os recorridos em...
... processar e julgar a prática de Crime Contra a Organização do Trabalho ... Compulsando os autos, verifico que os recorridos foram denunciados ... alguém a condição análoga à de escravo - atenta contra a liberdade pessoal. A essência do crime reside na sujeição de uma pessoa a outra, ... -
LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... ência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir ... de todos os condenados que estejam trabalhando e dos dias de trabalho de cada um deles ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , beneficiando a implantação de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez anos ... A idéia de ... efetiva autonomia das universidades, a ampliação da margem de liberdade das instituições não-universitárias e a permanente avaliação dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... seção adequada de penitenciária ou prisão comum, sujeitas a trabalho interno, admitido o benefício do trabalho externo ... Art. 30 O liberdade, consiste na observação do recluso, sujeito ou não a isolamento ...