Liberdade do trabalho
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LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório." (NR) ... "Art. 34 ... ênio com a iniciativa privada, para implantação de oficinas de trabalho referentes a setores de apoio dos presídios." (NR) ... "Art. 52. A ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... representar seu governo no plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais ... 1. Os Estados-Partes outorgarão ... que respeita à legislação relativa ao direito das pessoas à liberdade de movimento e à liberdade de escolha de residência e domicílio ... 1 ...
- Liberdade de trabalho, ofício ou profissão
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; ... VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... XII - promoção e ... com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... faixa etária, escolaridade, exercício de atividade de trabalho, estabelecimento penal, motivo, regime e duração da ... penal destinado a receber condenados a pena privativa de liberdade, observadas as vedações estabelecidas na legislação correlata, ...
- Uma reforma trabalhista paralela: a tentativa de aplicação dos princípios da Lei da Liberdade Econômica às relações de trabalho em descompasso com a proteção constitucional conferida ao valor social do trabalho
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto ... das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... dos processos serem desempenhadas durante a jornada regular de trabalho ... § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros até 31 de dezembro de 2020 ... § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... Parágrafo único. Ressalvada a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração determinada e não integrantes da ... #Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004 ... § 4º A liberdade prevista neste artigo não abrange os levantamentos de campo em sítios ...
- A reforma trabalhista e liberdade contratual: o direito ao trabalho construído sob a perspectiva puramente econômica
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STF, Justiça do Trabalho e liberdade econômica. A lei mudou. E o juiz?
STF, Justiça do Trabalho e liberdade econômica. A lei mudou. E o juiz?
Em 26 de março de 2021 o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento virtual do Tema 383, que cuida da equiparação de remuneração... - Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Redes sociais e contrato de trabalho: equacionamento entre o direito fundamental à liberdade de expressão dos trabalhadores e o poder disciplinar do empregador
- Atentado contra a Liberdade de Trabalho (art. 197 do Código Penal)
- A Eficácia Horizontal do Direito Fundamental à Liberdade Sindical nas Relações de Trabalho
- A reforma trabalhista e a liberdade contratual: o direito ao trabalho construído sob a perspectiva puramente econômica
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205800-95.2007.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. A prova destina-se a formar a convicção do magistrado. Uma vez formado seu convencimento, diante dos elementos constantes nos autos, pode o Julgador dispensar as provas que achar desnecessárias ao deslinde da questão, visto que impera, em nosso...
... 130 e 131 do Código de Processo Civil, e da ampla liberdade do magistrado na direção do processo (art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho). Esse é o caso dos autos, hipótese em que a prova pericial ... -
Direito ao trabalho e liberdade ao trabalho em tempos de calamidade pública
Direito ao trabalho e liberdade ao trabalho na calamidade
A MP 945/20, que dispôs de medidas temporárias durante a pandemia no âmbito do setor portuário, considerando que o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) é responsável pela escala de trabalhadores avulsos, determinou a proibição de escala de trabalhad... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... CAPÍTULO III ... DOS VISTOS DE ENTRADA E DAS PERMISSÕES DE TRABALHO ... Art. 19. Deverão ser concedidos, sem qualquer restrição quanto à ... constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão em defesa da dignidade da pessoa humana ... § 2º O não ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha ... ) estabelecimento preciso das frações do objeto em que haverá liberdade das contratadas para inovar em soluções metodológicas ou tecnológicas, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.096960-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MILITAR ESTADUAL - BAIXA DA CORPORAÇÃO - CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - CURSO DE FORMAÇÃO - ART. 138, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 5.301/69 - NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 5º, XIII - LIVRE EXERCÍCIO DO TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO. - O § 1º do art. 138 da Lei Estadual nº 5.301/
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Justiça, tentação, liberdade econômica e Direito do Trabalho
Justiça, tentação, liberdade econômica e Direito do Trabalho
Oito de dezembro. Nesta terça-feira se comemora o Dia da Justiça, criado pelo Decreto-Lei 8.292 de 1945, em referência à Imaculada Conceição, cujo dogma foi fixado pela Bula Infeffabilis Deus, escrita pelo papa Pio IX em 1854. Esse pequeno... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7183, DE 05 DE ABRIL DE 1984. Regula o Exercicio da Profissão de Aeronauta e da Outras Providencias.
... a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho ... Parágrafo único - Considera-se também aeronauta, para os efeitos ... Art. 40 Ressalvada a liberdade contratual, a remuneração do aeronauta corresponderá à soma das ...
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nº 2003.01.00.018701-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Septiembre de 2003
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REDUZIR ALGUÉM À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO (ART. 149, CP). FRUSTRAR DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA (ART. 203, CP). CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE INTERESSE ESPECÍFICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1. Número expressivo de pessoas, 135 (cento e trinta e cinco), trabalhando para...
... péssimas, acordavam às 04 h da manhã para irem para o local de trabalho, tinham somente 15 minutos para almoçar, não possuíam atendimento ... as supostas infrações cometidas dizem respeito ao direito de liberdade individual, não atentando contra a organização geral do trabalho ...