Liberdade do trabalho
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Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... de que trata o inciso IV do caput refere-se, exclusivamente, à liberdade técnico-científica para a realização e a conclusão de procedimentos e ... V - instituir grupos de trabalho relacionados com segurança pública e defesa social, sistema prisional e ...
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História Geral do Direito do Trabalho
... Houve, no entanto, uma transformação: a maior liberdade do trabalhador. Nas corporações de artesãos, agrupavam-se todos os artesãos do mesmo ramo em uma localidade. Cada corporação tinha um estatuto ...
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História Geral do Direito do Trabalho
... Houve, no entanto, uma transformação: a maior liberdade do trabalhador. Nas corporações de artesãos, agrupavam-se todos os artesãos do mesmo ramo em uma localidade. Cada corporação tinha um estatuto ...
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Acórdão nº 2015/0080046-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TORTURA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO EM RAZÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 149 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O DELITO EM QUESTÃO...
... QUESTÃO TERIA AFETADO A ORGANIZAÇÃO DO ... TRABALHO, TAMPOUCO OS INTERESSES DA UNIÃO. ... por ele tutelado deixou de ser apenas a liberdade" ... individual, passando a abranger também a organiza\xC3" ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... 36. O ato normativo que criar comissão, comitê, grupo de trabalho ou outra forma de colegiado indicará: ... I - as competências do ... 10.1. Os direitos de liberdade podem ser afetados? ... 10.1.1. Direitos fundamentais especiais ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ALA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEPARADA DOS DEMAIS PRESOS. PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO E GOZO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. ART. 82, § 2º, DA LEP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização...
... mais importante de proteção à liberdade ... trabalho externo e saídas temporárias), o ... -
Decisão monocrática Nº 1279023 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
... Trabalho que diligenciaram na Fazenda Sítio Novo, Distrito de Limeira, Povoado de ... liberdade de locomoção em razão de dívida com o patrão; ou condições ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... da perso-nalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluí-das aqui as liberdades de informação e de ... Este trabalho parte de uma análise dos direitos fundamentais em conlito e da ... -
O trabalho realizado por plataformas digitais: readequação do conceito de subordinação na linha de análise do direito fundamental ao trabalho digno
O texto se ocupa das novas modalidades de trabalho por plataformas digitais e dos debates em torno da existência de vínculo empregatício dos prestadores de serviços. O conceito tradicional de subordinação jurídica não oferece parâmetros seguros para o enquadramento dessas novas modalidades de relação trabalho. O objetivo é realizar a revisão e readequação do conceito de subordinação, levando-se...
... Em seguida, será abordado o fundamento econômico que dá respaldo ao poder empregatício sobre a atividade do empregado ... 2.1. Liberdade e igualdade como fundamento da subordinação jurídica e objetiva ... O trabalho livre rompe com padrões de prestação de serviços ... -
Decisão monocrática Nº 1306496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... ção análoga à de escravo atenta contra a organização do trabalho. Inteligência do art. 109, inciso VI, da Constituição Federal ... 149 do CP não exige que haja restrição à liberdade de ir e vir do empregado ... 6. Submeter o empregado a condições de ...
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Tutela coletiva dos direito s trabalhistas
... Consultor Jurídico e Advogado. Procurador Regional do Trabalho aposentado. Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP ... para a defesa da vida, da dignidade humana, da cidadania, da liberdade, do trabalho, do salário, da saúde e do meio ambiente do trabalho, na ...
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Senado aprova MP da 'liberdade econômica' sem trecho sobre trabalho aos domingos
Senado aprova MP da "liberdade econômica" e texto vai para sanção
O Senado aprovou nesta quarta-feira (21/8) a medida provisória conhecida como MP da "liberdade econômica". O texto segue agora para sanção do presidente da República, que poderá vetar parcial... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – auxiliar na política de promoção da liberdade de expressão e de imprensa, no âmbito de suas competências; ... IV – ... XXVII – Ministério da Saúde; ... XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego; ... XXIX – Ministério dos Transportes; ... XXX – ...
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Decisão monocrática Nº 212459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
... iniciada após o término do cumprimento da pena privativa de liberdade; e c) pagamento da pena de multa, no valor de R$ 5.221,47 (cinco mil ... ou exercer outra atividade autorizada, fixou, obrigatoriamente, o trabalho externo como forma de reinclusão social e, ademais, evitar que, por ...
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Trabalho Escravo, Trabalho Degradante e outras Lesões Contra o Trabalho no Brasil
... 1. Proteção legal à liberdade do trabalhador ... Nesses tempos iluminados da pós-modernidade milhões de pessoas ainda são impiedosamente exploradas em vários países. O ...
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Acórdão nº 2014/0136135-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EMINENTEMENTE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por...
... ção da prisão preventiva demonstra que a liberdade do ... antecedentes, e trabalho ... -
Acórdão nº 2015/0290643-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. TESE DE QUE O PACIENTE É MERO USUÁRIO QUE NÃO PODE SER EXAMINADA NA VIA ESTREITA....
... LIBERDADE. FUNDAMENTOS ... como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho ... -
Acórdão nº 2015/0019236-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃ
... fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem ... antecedentes, residência fixa e trabalho" lícito, por si sós, não obstam a ... segregação cautelar,\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0192677-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO...
... LIBERDADE. FUNDAMENTOS ... , bons antecedentes, residência fixa e trabalho ... -
Acórdão nº 2015/0147391-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO...
... LIBERDADE. FUNDAMENTOS ... , bons antecedentes, residência fixa e trabalho ... -
Acórdão nº 2014/0186538-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MODUS OPERANDI. CESSAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti,...
... que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à ... primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por ... -
Acórdão nº 2014/0089655-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HOMICÍDIO QUALIFICADO (HIPÓTESE). PRISÃO PREVENTIVA (REQUISITOS). GRAVIDADE DOS FATOS DELITUOSOS, REPERCUSSÃO DO CRIME E OUTRAS SUPOSIÇÕES (MERAS CONJECTURAS). ART. 312 DO CPP (MENÇÃO GENÉRICA DOS PRESSUPOSTOS). DECRETO (AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO). COAÇÃO (ILEGALIDADE). REVOGAÇÃO (CASO). RECURSO EM HABEAS...
... 1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A ... antecedentes, trabalho lícito e domicílio no distrito da culpa, ... -
Acórdão nº 2014/0158499-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO...
... LIBERDADE. FUNDAMENTOS ... , bons antecedentes, residência fixa e trabalho ... -
Acórdão nº 2014/0164771-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como...
... sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, ... trabalho dela, decerto que se encontra limitada a sua liberdade de ... -
Acórdão nº 2015/0240868-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE FALSA IDENTIDADE À AUTORIDADE POLICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CÁRCERE JUSTIFICADO PELOS MESMOS...
... JUSTIFICADO ... FUNDAMENTOS. ... LIBERDADE. ... PERICULOSIDADE ... PACIENTE. ... trabalho ...