Liberdade do trabalho
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Conceito de Direito do Trabalho
... 1. PRINCÍPIOS UNIVERSAIS TRABALHISTAS ... a. Liberdade e Autonomia Sindical (Convenção n. 86 da OIT); ... b. Liberdade do trabalho - CF art. 5º, XIII; ... c. Isonomia - CF art. 7º, XXX; ... d. Justa ...
- Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (Art. 198, CP)
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TRF-3 garante carteira de trabalho a estrangeiros em liberdade provisória
TRF-3 garante carteira a estrangeiros em liberdade provisória
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) confirmou decisão de primeiro instância e garantiu o direito de emissão da carteira de trabalho a estrangeiros em liberdade provisória ou em cumprimento de pena, sem apresentação d... -
O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... , dos calçados e da indumentária, em precárias condições de trabalho impingidas pelos empregadores a esses trabalhadores, em jornadas de ... evidente exploração, com baixos salários e com restrição de liberdade e que viviam em situação de penúria, em condições insalubres, sem ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... promover a execução administrativa das medidas restritivas de liberdade dos presos, provisórios ou condenados, cuja inclusão se justifique no ... VI - existência de locais de trabalho, de atividades sócio-educativas e culturais, de esporte, de prática ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... ção consular utilizar exclusivamente para as necessidades de seu trabalho, a não ser com o consentimento do chefe da repartição consular, da ... ARTIGO 34º ... Liberdade de movimento ... Sem prejuízo de suas leis e regulamentos relativos às ...
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A Greve como Delito, como Liberdade e como Direito Humano Fundamental: Um Percurso Histórico e Jurídico e suas Consequências Sociais e Econômicas - A Situação do Brasil
... A história da greve é, em certa medida, a história do Direito. Mais precisamente, representa a própria história do Direito Coletivo do Trabalho, que, em última análise, originou o Direito Individual do ... Trabalho. Essa história tem um registro de sacrifícios e de reconhecimento do valor ...
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Em vigor
Lei nº 8.650, de 20 de abril de 1993. Dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... São direitos do Treinador Profissional de Futebol: ... I - ampla e total liberdade na orientação técnica e tática da equipe de futebol; ... II - apoio e assistência moral e material assegurada pelo empregador, para que ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “II - de modo não-profissional, identificado pela liberdade de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido ...
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Acórdão nº 2015/0284510-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES...
... PREVENTIVA. ... CONDENATÓRIA. ... LIBERDADE. ... REITERAÇÃO ... DELITIVA. ... trabalho lícito, por si sós, ... -
Acórdão nº 2016/0157749-2 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ... relevante quantia em dinheiro sem trabalho" lícito comprovado e ... atuação ao lado de indiv\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0289337-4 de T5 - QUINTA TURMA
... APELAR EM LIBERDADE". GARANTIA DA ORDEM ... PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA\xC2" ... residência, quando a família saía para o trabalho. Uma das ...
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Acórdão nº 2015/0231916-6 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE. FUNDAMENTOS ... , bons antecedentes, residência fixa e trabalho ...
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Acórdão nº 2015/0001032-7 de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM ... LIBERDADE. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO ... PREVENTIVA ... , bons antecedentes, residência fixa e trabalho ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... POR RESTRITIVA DE DIREITOS. HABEAS CORPUS NÃO ... mercado de trabalho. Assim, o redutor comporta aplicação em ...
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Acórdão nº 2014/0282992-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, RECEPTAÇÃO E QUADRILHA. ATUAÇÃO DO GRUPO DE COMBATE ÁS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - GECOC. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DESIGNAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. ATUAÇÃO CONJUNTA COM O PROMOTOR DE JUSTIÇA NATURAL. OBSERVÂ
... divisão do trabalho, sem designação a posteriori e ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM ... LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. ... -
Acórdão nº 2016/0190130-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I, II E IV, E 211 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUS
... 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de ... como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho ... -
Acórdão nº 2016/0181299-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE...
... 3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de ... trabalho lícito, por si sós, ... -
Acórdão nº 2016/0202045-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. MATÉRIA NÃO ANALISADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES...
... LIBERDADE" PROVISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO ... I - A alegaç\xC3" ... fixa, trabalho ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão...
- Em vigor Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
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Acórdão nº 2016/0128282-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO NA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos seus requisitos, inviável a liberação do acusado.
... LIBERDADE". AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ... EXCESSO NA EXECU\xC3" ... distrito da culpa e de vínculo de trabalho ... -
Acórdão nº 2016/0266887-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, TRABALHO" E ... RESIDÊNCIA ... CONFIRMANDO-SE A LIMINAR CONCEDIDA ... 1.\xC2" A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. FUNDAMENTAÇÃO DAS MEDIDAS ADOTADAS. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2....
... LIBERDADE ... SUBSTITUÍDA ... RESTRITIVAS ... prejudicar os dias de trabalho e o convívio familiar, além de ser ... -
Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... é que a Lei, ainda seguindo a Constituição e reconhecendo a liberdade de paralisação, atribui aos trabalhadores — e somente a eles — ... que irão defender (reajuste salarial, melhores condições de trabalho, providências contra ... assédio, plano de saúde etc.). Não cabe ...