liberdade livre concorrência
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Decisão monocrática Nº 53194 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2022
... ência aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da livre concorrência e da liberdade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1567-68.2016.5.10.0821) 18-12-2018
... empresas envolvidas, razão pela qual a liberdade de contratar é conciliável com a ... em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre ... violar a livre iniciativa e a livre concorrência. Tais princípios asseguram às empresas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 2596-25.2013.5.18.0082)
AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO REVISTA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 e o Recurso Extraordinário nº 958252, com repercussã
... pela qual a liberdade de contratar é conciliável com a ... em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da ... livre concorrência (CF, art. 170, IV), tem-se por lícita qualquer ... -
Acórdão nº 59644-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2009
... PREVALENCE AO DIREITO DE LIVRE INICIATIVA ... ECONOMICA E DA LIBERDADE DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10403-39.2016.5.03.0105) 18-12-2018
... envolvidas, razão pela qual, a liberdade de contratar é conciliável com a ... em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre ... violar a livre iniciativa e a livre concorrência. Tais princípios asseguram às empresas ...
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA QUANTO AO CRITÉRIODE COBRANÇA PELO USO DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER PRATICADOPELO EMPRESÁRIO NO DESENVOLVIMENTO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA.FIXAÇÃO DE PREÇO. ELEMENTO ESSENCIAL DA LIVRE INICIATIVA QUE, EMREGRA, NÃO COMPORTA INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DEPRÁTICA ABUSIVA. INSUBSISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.RECONHECIMENTO.
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Decisão monocrática Nº 1456567 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... pela Lei nº 12.490/2011, passando da livre produção à necessidade de autorização pelo ... ção de regularidade fiscal fere a liberdade de iniciativa ou a livre concorrência. Isso ...
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Decisão da Presidência nº 990472 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2016
... tributo em contrariedade aos princípios da livre concorrência e da liberdade do trabalho e ...
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Decisão monocrática nº 2015.03824279-44 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 13-10-2015
... esfera de liberdade do cidadão, especialmente, dos servidores ... participação que depende da iniciativa de livre ... associação do servidor, nos moldes do que ... AINDA, O DA LIVRE CONCORRÊNCIA, AMPARADO PELO ARTIGO 5º, ... XX DA CF. RECURSO ...
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Decisão monocrática nº 2015.03230943-05 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 01-09-2015
... esfera de liberdade do cidadão, especialmente, dos servidores ... que depende da iniciativa de livre associação do ... servidor, nos moldes do que ... AINDA, O DA LIVRE CONCORRÊNCIA, AMPARADO PELO ARTIGO 5º, ... XX DA CF. RECURSO ...
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Prefácio
... O pressuposto de que a concorrência entre os clubes de futebol possua, mais do que ... de vista que esse Direito garante uma liberdade". Livre concorrência não é igualdade de concorr\xC3" ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... liberdade de expressão, a evidenciar a relevância de sua ... a livre manifestação (ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres ... VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do ... consumidor; e ... VII - os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11460-92.2016.5.03.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA
... postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da ... de 1.988, asseguram às empresas liberdade ... em busca de melhores resultados e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1446-16.2011.5.03.0108) 18-12-2018
RECURSO DE REVISTA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no último dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 324 e o Recurso Extraordinário n° 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do...
... empresas envolvidas, razão pela qual a liberdade de contratar é conciliável com a ... em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre ... Em certa medida, desloca-se a concorrência do campo do capital, para introjetá-la no seio ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1474-88.2010.5.03.0020) 18-12-2018
... empresas envolvidas, razão pela qual a liberdade de contratar é conciliável com a ... em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre ... violar a livre iniciativa e a livre concorrência. Tais princípios asseguram às empresas ...
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Justiça econômica
... óprio regime jurídico-econômico adotado (livre mercado, socialista, ou misto), eis que numa ... e delimita a extensão da liberdade pessoal e patrimonial externa (pública e ... ção ) e controladas pela livre-concorrência ( autocontrole ), onde a ação econômica do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1612-10.2013.5.03.0001) 18-12-2018
A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. Ante a demonstração de possível ofensa ao artigo 5º, II, da CF, merecem processamento os recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos. B) RECURSOS DE REVISTA...
... empresas envolvidas, razão pela qual a liberdade de contratar é conciliável com a ... em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre ... violar a livre iniciativa e a livre concorrência. Tais princípios asseguram às empresas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1448-55.2017.5.13.0024) 18-12-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A decisão regional está em consonância com o item I da Súmula nº 463 do TST, o que atrai o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. Ante a demonstração de...
... empresas envolvidas, razão pela qual a liberdade de contratar é conciliável com a ... em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre ... violar a livre iniciativa e a livre concorrência. Tais princípios asseguram às empresas ... -
Acórdão Nº 62889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADPF 324/DF. ADERÊNCIA ESTRITA. RADIALISTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. LIBERDADE ECONÔMICA E DE ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal...
... constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, entendeu ser ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... á eliminado, ou tão restringido que a liberdade de contratar se reduza à escolha do tipo ... b) o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do ... concorrência pública para a sua exploração por ...
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Decisão monocrática Nº 1254871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... Alegação de violação aos princípios da livre iniciativa e liberdade econômica contidos na ... 5º, XIII), DA LIVRE CONCORRÊNCIA (ART. 170, CAPUT), DA DEFESA DO CONSUMIDOR (ART ...
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TikTok e WeChat e suas limitações na União Europeia: uma análise do direito ao livre exercício da atividade econômica, da proteção de dados e da extensibilidade no compartilhamento dos dados
O objetivo geral deste artigo é estudar as limitações dos aplicativos sociais-digitais WeChat e TikTok na União Europeia (UE), sob a luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do contrato de prestação de serviços firmado com os usuários residentes na UE. O objetivo específico é analisar os termos de uso e a política de...
... ção de serviços, considerando os direitos fundamentais da liberdade, da privacidade e da segurança, bem como ponderar os termos normativos do ... direitos fundamentais, tais como o livre mercado, a livre concorrência, o alvedrio de empreender, o desenvolvimento econômico etc., que estão ... -
Decisão da Presidência nº 960737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2016
... ÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM A LIBERDADE DE TRABALHO, A LIVRE CONCORRÊNCIA E A LIVRE ...
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Funcionalização da cláusula de non compete em contratos empresariais e o possível retrocesso da Lei da liberdade econômica
O presente trabalho buscou investigar e demonstrar a função exercida pelas cláusulas de non compete nos contratos empresariais, o que inevitavelmente culminou na exploração de critérios de interpretação a serem utilizados em contratos com cláusulas dessa natureza. Para tanto, utilizou-se como recurso metodológico a pesquisa bibliográfi ca nacional e internacional, bem como a pesquisa...
... contribuiu para a compreensão moderna da cláusula de não concorrência. Assim, a partir dos fundamentos do direito concorrencial e de uma breve ... 2 “A concorrência mata a concorrência” (tradução livre) ... LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA: DICOTOMIA OU ... -
Acórdão Nº 486175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2024
Embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. ICMS. Regime especial de recolhimento. 3. Acórdão recorrido que conclui não constituir sanção política condenada pela jurisprudência desta Corte a submissão de contribuinte a regime fiscal diferenciado em virtude do inadimplemento reiterado, quando não inviabiliza o exercício da atividade empresarial. 4.
... Constituição Federal, em face da liberdade de comércio, da livre ... concorrência e do ...