liberdade livre concorrência
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Acórdão nº 193749 de Tribunal Pleno, 4 de Mayo de 2001
... LIVRE CONCORRÊNCIA ... CERCEAMENTO, LEI, ...
- Acórdãos nº 0011497-95.2013.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
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Decisão monocrática Nº 1281235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... dos valores do trabalho e da livre iniciativa na terceirização do trabalho, ... dos trabalhadores brasileiros a liberdade de organização produtiva dos cidadãos, ... da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a ...
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Decisão monocrática Nº 63124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2023
... FARMÁCIAS E DROGARIAS. RESTRIÇÃO À LIVRE INICIATIVA, À LIBERDADE ECONÔMICA E À LIVRE ... , à liberdade econômica e à livre concorrência, não havendo, portanto, justificativa razoável ...
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Acordao N° 1656993 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade. Via inadequada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Embargos de declaraçã
... e conclusão sobre a constatação do livre convencimento motivado do juiz ... sentenciante" ... a tese constitucional da defesa da liberdade de mercado e da ... livre concorrência ... 6.Na ... -
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... caput, da Constituição da República), da livre concorrência (art. 170, IV, da CR) e da defesa ... da ordem econômica e diz respeito à liberdade dos agentes econômicos para o exercício de suas ...
- Acórdão nº 274028 de Primeira Turma, 10 de Agosto de 2001
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Acórdão Nº 43963 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização da atividade-fim. Serviço bancário. 4. O reconhecimento de vínculo trabalhista com o tomador dos serviços, por aplicação da Súmula 331 do TST, viola a decisão vinculante tomada por esta Corte na ADPF 324. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Negado provimento ao agravo regimental.
... da livre iniciativa e da livre concorrência, que m aos ... agentes econômicos a liberdade de formular estratégias ... negociais indutoras ... -
Acórdãos nº 0005694-03.2012.8.26.0495 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Septiembre de 2013
... de violação aos princípios da livre concorrência, isonomia e liberdade de ...
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O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
... Consectária do princípio fundamental da livre iniciativa (art. Io, inciso IV, infine c/c art. 170, caput, todos da Constituição Federal de 1988) 200 - o qual, por sua vez, decorre da própria ... -
Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... , ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em ... do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e ... da liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos ...
- Acórdão nº 199517 de Tribunal Pleno, 13 de Noviembre de 1998
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Terceirização
... , puderam perceber que as alvissareiras liberdade e autonomia, propaladas como dejúrios do ... sociais do trabalho e da livre-iniciativa. Apontou a entidade de classe, como ... ção, a legalidade e a livre concorrência (art. 5º, caput e inciso II, bem como art ...
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A defesa da livre-concorrência
... No sistema capitalista, a livre-iniciativa, ou liberdade de empreender, é preceito fundamental, pois se consubstancia no direito de o indivíduo empreender o que desejar, sem que haja intervenção ou ...
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Acórdão Nº 63823 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADPF 324/DF. ADERÊNCIA ESTRITA. LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento...
... ADERÊNCIA ESTRITA. LIBERDADE DE ... ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS ... constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, entendeu ser ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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Princípios constitucionais tributários
... dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a ... É importante ressaltar que não é livre ao legislador ordinário conceder tais ... social da proprie-dade, (iv) livre-concorrência, (v) defesa do consumidor, (vi) defesa do meio ...
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Eleição: momento central da democracia representativa
... , in verbis : “Como, em um Estado livre, todo homem que supostamente tem uma alma livre ... ítica surgia como tentativa de privar a liberdade dos cidadãos para formar uma democracia ... áticos) presta à virtude (livre concorrência democrática”). Cfr. PASQUINO, Gianfranco ...
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Acórdão nº 203909 de Primeira Turma, 6 de Febrero de 1998
AUTONOMIA MUNICIPAL. DISCIPLINA LEGAL DE ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. LEI MUNICIPAL DE JOINVILLE, QUE PROÍBE A INSTALAÇÃO DE NOVA FARMÁCIA A MENOS DE 500 METROS DE ESTABELECIMENTO DA MESMA NATUREZA. Extremo a que não pode levar a competência municipal para o zoneamento da cidade, por redundar em reserva de mercado, ainda que relativa, e, conseqüentemente, em afronta aos princípios da livre concorrê
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Princípios fundamentais
... à defesa da ordem e dos direitos de liberdade. Ademais, na tradição do common law , por meio ... ção deve se dar em um contexto aberto, livre e igualitário. Todos devem participar. A ... , liberdade empresarial, livre concorrência etc.), ficando, contudo, limitada por uma ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Livre Docente pela Universidade de São Paulo – USP ... de negócios mais justo, com concorrência leal, isonomia e maior segurança jurídica ... ão nas prateleiras? Federação, liberdade, segurança jurídica e redução da ...
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Decisão monocrática Nº 1406600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... o princípio da liberdade econômica ou da livre concorrência, mas apenas mitiga e orienta as ...
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Acórdão nº 1.0000.00.275961-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Marzo de 2004
... econômica privada, restringindo a liberdade de iniciativa e a livre concorrência e ...
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Decisão monocrática Nº 2611 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... viola os princípios constitucionais da liberdade econômica, livre concorrência e eficiência, ...