Liberdade Sindical

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE EMPREGADOS NÃO FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE. Restou pacificado no C. TST o entendimento de que é vedada a estipulação de contribuição assistencial a todos os integrantes da categoria, indistintamente, salvo aos associados. De sorte que, a norma coletiva que autorize, indistintamente, a contribuição em favor da entidade sindical,...

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO PARA CÁLCULO. ADOÇÃO DE NOTA TÉCNICA DO MTE. Não há na adoção da Nota Técnica do Ministério do Trabalho que versa sobre os critérios utilizados para cálculo da contribuição sindical patronal qualquer violação aos princípios da legalidade e da liberdade sindical, seja porque a CLT, em seu artigo 589, determina ao órgão ministerial a expedição de instruções,

RECURSO ORDINÁRIO. "TAXA ASSISTÊNCIA". EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS. Afora a contribuição sindical obrigatória de que trata o art. 578 da CLT, a cobrança de mensalidades e contribuições a empregados não sindicalizados é nula de pleno direito, por consubstanciar afronta ao princípio da liberdade sindical. Diretriz da Súmula 666 do STF, Precedente Normativo 119 do TST, Orientação

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REAJUSTES SALARIAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Embora a Constituição da República tenha consagrado o princípio da liberdade sindical (art. 8.º, II), prevalecem os parâmetros para o enquadramento, estabelecidos no art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse contexto, face à sua atividade principal, a Reclamada integra a categoria econômica representada pelo...

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA QUANTO AO TEMA "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RECLAMADAS PATROCINADORA E INSTITUIDORA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR". INSURGÊNCIA QUANTO A TEMA (LIBERDADE SINDICAL) ESTRANHO AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. REGISTRO DA CANDIDATURA. COMUNICAÇÃO EXTEMPORÂNEA AO EMPREGADOR. 1. A lei, ao determinar que a entidade sindical comunique à empresa, por escrito, em vinte e quatro horas, o dia e a hora do registro da candidatura do empregado a cargo de direção sindical e, em igual prazo, a eleição e a posse (CLT, art. 543, § 5º), buscou, a um só tempo, resguardar a...

EMENTA CDRV TRANSPORTES. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR SITRACOVER. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E SINDICAL. ASSOCIAÇÃO AO SINDICATO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUAL. NECESSIDADE. A norma do art. 578 da CLT prevê a necessidade de autorização expressa do empregado para o desconto da contribuição sindical, o que é interpretado pelo Tribunal Superior do Trabalho como exigência de autorização expressa...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. POTENCIALIDADE ECONÔMICA DO GRAVAME. Não se dá provimento ao agravo em que o sindicato não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que o Tribunal Regional limitou-se a justificar a conversão do procedimento em sumaríssimo com base na -potencialidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de opor embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta preclusa a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 184 do TST. 2. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. A Constituição da República, em seus arts. 5º,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 522 DA CLT. O princípio da ampla liberdade sindical previsto no artigo 8º, inciso I, da Constituição Federal tem por objetivo afastar a ingerência do Estado na fundação de sindicato, seu funcionamento, eleição de seus membros, etc. No tocante à estabilidade provisória do dirigente sindical há de ser...

PROCESSO Nº: 0804218-95.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ASDEC ASSOC DOS SERVIDORES DO DNOCS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Glayddes Maria Sindeaux Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804965-92.2019.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - CABIMENTO. A existência de vício no julgado autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com a concessão de efeito modificativo. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face da potencial má...

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. ASSOCIAÇÃO AO SINDICATO. AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO. A norma do art. 578 da CLT prevê a necessidade de autorização expressa do empregado para o desconto da contribuição sindical, o que é interpretado pelo Tribunal Superior do Trabalho como exigência de autorização expressa individual, não sendo válida a autorização por norma...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. COBRANÇA DOS MEMBROS DA CATEGORIA NÃO SINDICALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC DO TST. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8º, IV, da CRFB BEM COMO 513 DA CLT. NÃO CARACTERIZADA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO...

MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES SINDICAIS. AUTORIZAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CHAPA QUE TEVE REGISTRO EXCLUÍDO. CLÁUSULAS ESTATUTÁRIAS QUESTIONADAS JUDICIALMENTE. CASSAÇÃO DA NEGATIVA DO REGISTRO DA CHAPA. DEMOCRATIZAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Ação subjacente que discute norma estabelecida em regimento eleitoral quanto à necessidade de presença em 1/3 das assembleias nos últimos 3 anos de todos os...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. COBRANÇA DE MENSALIDADES SOCIAIS. Alto grau de lesividade quanto à aplicação da Medida Provisória 873/2019, porquanto traz o corte da possibilidade de desconto em folha de tais verbas essenciais ao custeio das atividades sindicais fomentadas pela Constituição (sejam as contribuições sindicais, assistenciais ou mensalidades), importando em retrocesso sem precedentes, em...

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. 1 - CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E NEGOCIAL. PREVISÃO DE PAGAMENTO POR TODOS OS TRABALHADORES DA CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE OBRIGAR OS NÃO ASSOCIADOS

AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO NO ROL DE SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS. EMPREGADOS DEMITIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O art. 8.º, inciso III, da Constituição Federal assegura ao Sindicato a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria, bem como legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRESCRIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO ANO DE 2000. FUNDAMENTAÇÃO. Mera irresignação com a condenação sofrida, sem qualquer indicação de afronta à Constituição ou contrariedade a Súmula conforme artigo 896, § 6º, da CLT, traduz a desfundamentação do apelo. 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A tese contida no artigo 8º, IV, da...

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMISSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. COBRANÇA DE EMPRESAS NÃO FILIADAS AO SINDICATO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRECEDENTE Nº 119 DA SDC DO TST. A Constituição da República, em seus artigos 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....

RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. DESMEMBRAMENTO. O princípio da unicidade sindical, previsto no at. 8º, II da Constituição da República, não impede o desmembramento ou dissociação do sindicato mais antigo. Nesse sentido, se acha o princípio da liberdade sindical, previsto no artigo 9º, V, da Lei Maior. Observe-se, inclusive, que o artigo 571 da CLT estabelece a possibilidade de

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. COBRANÇA INDEVIDA. À exceção da contribuição sindical, que tem previsão expressa na CLT (art. 578 e seguintes), é vedada a imposição, aos não associados, de qualquer outra contribuição, sob pena de violação ao princípio da liberdade de associação sindical e à própria proteção ao salário do trabalhador. Nesse...

PROCESSO Nº: 0804965-92.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASDEC ASSOC DOS SERVIDORES DO DNOCS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Glayddes Maria Sindeaux Esmeraldo APELADO: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) e outro ADVOGADO: Tiago Vieira Andrade e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal