Liberdade Sindical

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Tudo, nos termos da fundamentação, a seguir. FUNDAMENTOS: Da validade das cláusulas 14ª da CCT/2014 e 12ª da CCT/2015. Insurge-se o autor, contra a sentença de 1º grau que, sob o fundamento de que a cláusula pleiteada tinha como objetivo, financiar a atividade...

ENQUADRAMENTO SINDICAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. COBRANÇA DOS MEMBROS DA CATEGORIA NÃO SINDICALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Precedente Normativo nº 119 da SDC, no sentido de ser ofensiva à liberdade sindical, a cláusula constante de acordo, convenção

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. COBRANÇA DOS MEMBROS DA CATEGORIA NÃO SINDICALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Precedente Normativo nº 119 da SDC, no sentido de ser ofensiva à liberdade sindical, a cláusula constante de acordo, convenção

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS SINDICATOS AUTORES-RECONVINDOS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA E JURÍDICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. Sindicato Nacional das Cooperativas de Economia e Crédito Mútuo dos MédicoS/SINACRED. AMPLIAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO SINACRED PARA TODAS AS

CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS - COBRANÇA DE TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - VEDAÇÃO - PRECEDENTE NORMATIVO 119 DA SDC. 1. Segundo o Precedente Normativo 119 da SDC do TST, os arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF asseguram o direito de livre associação e sindicalização, sendo ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleça...

CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS - COBRANÇA DE TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - VEDAÇÃO - PRECEDENTE NORMATIVO 119 DA SDC. 1. Segundo o Precedente Normativo 119 da SDC do TST, os arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF asseguram o direito de livre associação e sindicalização, sendo ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleça...

PRELIMINAR DE NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Impossível vislumbrar a negativa de prestação jurisdicional quando a parte deixa de especificar claramente qual ponto entendeu omisso. Revista não conhecida. DESCONTO RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Assim já decidiu esta Quarta Turma: CONTRIBUIÇÕES SINDICAL E ASSISTENCIAL - EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS DA ENTIDADE SINDICAL -...

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO. COBRANÇA. VALIDADE. 1. É inviável a admissibilidade do agravo de instrumento quando a decisão proferida pelo Regional se encontra em consonância com o entendimento jurisprudencial da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que caracteriza desrespeito ao princípio da liberdade de associação consagrado nos artigos 5º e 8º, V,

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO. COBRANÇA. VALIDADE. 1. É inviável a admissibilidade do agravo de instrumento quando a decisão proferida pelo Regional se encontra em consonância com o entendimento jurisprudencial da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que caracteriza desrespeito ao princípio da liberdade de associação consagrado nos artigos 5º e 8º, V,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIOS DA LIBERDADE E UNICIDADE SINDICAL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. DESMEMBRAMENTO DE SINDICATO. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional do Trabalho, soberano na fixação do quadro fático e ao abrigo do princípio da livre persuasão racional inscrito no art. 131 do CPC, foi explícito em afirmar provado que a nova organização sindical definiu o Município de...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a imposição de contribuição assistencial, em favor de entidade sindical, a empregados a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação e sindicalização, consagrado nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição...

AGRAVO. TRANSCRIÇÃO SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, visto que o trecho do acórdão regional transcrito no recurso de revista é suficiente para a demonstração do prequestionamento e para o confronto analítico entre a tese firmada pelo

CONTRIBUIÇÕES SINDICAL E ASSISTENCIAL EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS DA ENTIDADE SINDICAL IMPOSSIBILIDADE DOS DESCONTOS. A nova diretriz do Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST (seguida por julgados do STF e da SBDI-1 do TST) não pretendeu que as contribuições sindicais (taxas para o custeio dos sistemas confederativo e assistencial) alcançassem todos os trabalhadores, pois a liberdade sindical...

DISSÍDIO COLETIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. AGRAVO. REFORMA. QUORUM LEGAL. ART. 859 DA CLT. 1. Agravo inominado do art. 557 do CPC contra decisão monocrática do Relator que deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Sindicato patronal Suscitado, julgando extinto o processo, sem exame do mérito, com amparo nas OJ-s de nº 13, 14 e 21 da Seção de...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O Colegiado local declinou claramente o motivo pelo qual não conheceu da medida cautelar, no sentido de ser necessário para o conhecimento da cautelar o ajuizamento de ação própria. II - Tornou-se despiciendo o enfrentamento da matéria pelos prismas tidos como objeto de omissão pelo recorrente, já que o Regional concluiu pelo não-