Liberdade Sindical

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. REINTEGRAÇÃO. DESPEDIDA DE TRABALHADOR EM VIRTUDE DE PARTICIPAÇÃO NO MOVIMENTO SINDICAL. ATO CONTRÁRIO À LIBERDADE SINDICAL. Despedida de trabalhador operada em evidente ato antissindical praticado pelo empregador. Inexistência de ilegalidade na decisão proferida na ação subjacente que determina a reintegração. Cerceio ilícito da liberdade de atuação sindical promovido...

AUTONOMIA SINDICAL - ESTABILIDADE - EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS - LIMITAÇÃO (ARTIGO 522 DA CLT) - INOBSERVÂNCIA - ABUSO DE DIREITO. Se é certo que a Carta Política, ao consagrar o princípio da ampla liberdade sindical (artigo 8º, I), objetivou afastar o Estado de toda e qualquer interferência na criação de sindicato, na sua estruturação, em seu funcionamento, eleição de seus membros, etc., não menos

EMENTA Obrigação de fazer. Superintendência Regional do Trabalho/RS. Registro de acordo coletivo . Extrapola a competência funcional da Superintendência Regional do Trabalho/RS a conduta de deixar de efetuar o registro do acordo coletivo de trabalho apresentado pelas entidades sindicais com a observância dos requisitos formais previstos no artigo 613 da CLT, não cabendo a ela examinar o conteúdo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TAXA ASSISTENCIAL SINDICAL. EMPREGADO FILIADO. CARÁTER FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PARA SUA EXIGIBILIDADE. A taxa assistencial prevista em Convenção Coletiva tem caráter facultativo e somente é exigível aos associados sindicais que não tenham feito oposição ao seu desconto, em respeito aos Princípios da Liberdade Sindical, da Intangibilidade e da Irredutibilidade...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTO. PREVISÃO EM DISSÍDIO COLETIVO. OPOSIÇÃO DE EMPREGADOS. O desconto das contribuições assistenciais, a que se obriga a empresa via decisão homologatória de dissídio coletivo, pode ser descumprido sob a alegação de oposição de parte dos empregados, em prestígio aos princípios da liberdade sindical e da intangibilidade salarial. Recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS PRÓPRIOS DA FAZENDA PÚBLICA. Diante da consagração do princípio da liberdade sindical pelo art. 8º da Constituição Democrática de 1988, não foram recepcionados, pela nova ordem jurídica então instaurada, os dispositivos infraconstitucionais que implicavam o controle e a tutela

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS PRÓPRIOS DA FAZENDA PÚBLICA. Diante da consagração do princípio da liberdade sindical pelo art. 8º da Constituição Democrática de 1988, não foram recepcionados, pela nova ordem jurídica então instaurada, os dispositivos infraconstitucionais que implicavam no controle e na...

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO. COBRANÇA. VALIDADE. 1. É inviável a admissibilidade do agravo de instrumento quando a decisão proferida pelo Regional se encontra em consonância com o entendimento jurisprudencial da SBDI-1 desta Corte, no sentido de constituir desrespeito ao princípio da liberdade de associação - consagrado nos artigos 5º e 8º, V,...

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO. COBRANÇA. VALIDADE. 1. É inviável a admissibilidade do agravo de instrumento quando a decisão proferida pelo Regional se encontra em consonância com o entendimento jurisprudencial da SBDI-1 desta Corte, no sentido de constituir desrespeito ao princípio da liberdade de associação - consagrado nos artigos 5º e 8º, V,...

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO. COBRANÇA. VALIDADE. 1. É inviável a admissibilidade do agravo de instrumento quando a decisão proferida pelo Regional se encontra em consonância com o entendimento jurisprudencial da SBDI-1 desta Corte, no sentido de constituir desrespeito ao princípio da liberdade de associação - consagrado nos artigos 5º e 8º, V,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. Tratando-se de modalidade de contribuição de nítido caráter assistencial ou de solidariedade, que, embora possa ser fixada em acordos, convenções e sentenças normativas, deve restringir seu âmbito de aplicação pessoal aos filiados à categoria. Assim ocorre em respeito ao princípio da liberdade...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA QUE NÃO ADMITIU EMPREGADOS. O atual entendimento desta Corte é de que a empresa que não contrata empregados não detém a condição de empregador, portanto, não é devida a contribuição sindical. No caso dos autos, a empresa não admitiu empregados em seus quadros no período pleiteado pelo sindicato autor. Precedentes. Recurso de revista conhecido e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA LIBERDADE SINDICAL NÚMERO DE DIRETORES ESTABILIDADE RESTRITA ART. 543 DA CLT. Consoante manifestação do E. Supremo Tribunal Federal, não fere o princípio da liberdade sindical a limitação da estabilidade só aos Diretores e dos membros do Conselho Fiscal previstos na CLT. Inocorrente violação constitucional ou legal e tendo sido apresentada divergência...

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 1º, da Emenda Constitucional nº 45/2004, na parte em que deu nova redação ao art. 114, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal. 3. Necessidade de “mutuo acordo” para ajuizamento do Dissídio Coletivo. 4. Legitimidade do MPT para ajuizar Dissídio Coletivo em caso de greve em atividade essencial. 5. Ofensa aos artigos 5º, XXXV, LV e LXXVIII, e 60, § 4º, IV, da

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 1º, da Emenda Constitucional nº 45/2004, na parte em que deu nova redação ao art. 114, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal. 3. Necessidade de “mutuo acordo” para ajuizamento do Dissídio Coletivo. 4. Legitimidade do MPT para ajuizar Dissídio Coletivo em caso de greve em atividade essencial. 5. Ofensa aos artigos 5º, XXXV, LV e LXXVIII, e 60, § 4º, IV, da

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA E INDENIZAÇÃO PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - AUSÊNCIA DE DOLO. Diante de possível violação do art. 18 do Código de Processo Civil, necessário se faz o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da controvérsia. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. Tratando-se de modalidade de contribuição de nítido caráter assistencial ou de solidariedade, que, embora possa ser fixada em acordos, convenções e sentenças normativas, deve restringir seu âmbito de aplicação pessoal aos filiados à categoria. Assim ocorre em respeito ao princípio da liberdade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Tendo em vista que o princípio da liberdade sindical confere a cada empregado o direito de participar de associações e de sindicatos, a conseqüência lógica e sistemática da análise das normas que integram o sistema jurídico é a de que o trabalhador não seja obrigado a contribuir para entidades das quais não tem interesse de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fixadas as premissas de fato e de direito que motivaram o acórdão recorrido, não se verifica a negativa de prestação jurisdicional que justifique a nulidade processual perseguida, em especial quando as matérias ventiladas em embargos de declaração configuram-se como inovatórias. ILEGITIMIDADE ATIVA AD...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fixadas as premissas de fato e de direito que motivaram o acórdão recorrido, não se verifica a negativa de prestação jurisdicional que justifique a nulidade processual perseguida, em especial quando as matérias ventiladas em embargos de declaração configuram-se como inovatórias. ILEGITIMIDADE ATIVA AD...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fixadas as premissas de fato e de direito que motivaram o acórdão recorrido, não se verifica a negativa de prestação jurisdicional que justifique a nulidade processual perseguida, em especial quando as matérias ventiladas em embargos de declaração configuram-se como inovatórias. ILEGITIMIDADE ATIVA AD...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL AO SINDICATO OBREIRO. DESCONTO EXTENSÍVEL A TODOS OS TRABALHADORES INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL. NORMA COLETIVA CRIADA ANTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI DA REFORMA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE, SEGUNDO...