Liberdade Sindical
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5713/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... MF/GP/cg/MF/ncp ... ESTABILIDADE SINDICAL - ART. 8º, I E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... DECISÃO DO REGIONAL ... Constituição Federal, que consagra o princípio da liberdade sindical, exige o registro do sindicato no órgão competente, como ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... MF/GP/cg/MF/ncp ... ESTABILIDADE SINDICAL - ART. 8º, I E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO DO REGIONAL QUE ... e VIII, da Constituição Federal, que consagra o princípio da liberdade sindical, exige o registro do sindicato no órgão competente, como ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... MF/GP/cg/MF/ncp ... ESTABILIDADE SINDICAL - ART. 8º, I E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO DO REGIONAL QUE ... e VIII, da Constituição Federal, que consagra o princípio da liberdade sindical, exige o registro do sindicato no órgão competente, como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-571300/2000-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma MF/GP/cg/MF/ncp ESTABILIDADE SINDICAL - ART. 8º, I E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO DO REGIONAL QUE ... e VIII, da Constituição Federal, que consagra o princípio da liberdade sindical, exige o registro do sindicato no órgão competente, como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5713/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... MF/GP/cg/MF/ncp ... ESTABILIDADE SINDICAL - ART. 8º, I E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO DO REGIONAL QUE ... e VIII, da Constituição Federal, que consagra o princípio da liberdade sindical, exige o registro do sindicato no órgão competente, como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-571300/2000-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma MF/GP/cg/MF/ncp ESTABILIDADE SINDICAL - ART. 8º, I E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO DO REGIONAL QUE ... e VIII, da Constituição Federal, que consagra o princípio da liberdade sindical, exige o registro do sindicato no órgão competente, como ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma MF/GP/cg/MF/ncp ESTABILIDADE SINDICAL - ART. 8º, I E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO DO REGIONAL QUE ... e VIII, da Constituição Federal, que consagra o princípio da liberdade sindical, exige o registro do sindicato no órgão competente, como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-571300/2000-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma MF/GP/cg/MF/ncp ESTABILIDADE SINDICAL - ART. 8º, I E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO DO REGIONAL QUE ... e VIII, da Constituição Federal, que consagra o princípio da liberdade sindical, exige o registro do sindicato no órgão competente, como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12669/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA ENQUADRAMENTO SINDICAL COOPERATIVA - DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA. Inespecífica a divergência ofertada, que examina a questão sob o prisma da liberdade de filiação sindical e derrogação do artigo 577 da CLT, ao passo que o aresto regional disso não cuida, mas, sim, da possibilidade de existência de sindicato representante de cooperativas, tendo em vista o sistema sindical...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA ENQUADRAMENTO SINDICAL COOPERATIVA - ... DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA ... Inespecífica a ncia ofertada, que examina a questão sob o prisma da liberdade de filiação sindical e derrogação do artigo 577 da CLT, ao passo que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29217/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Septiembre de 2003
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTO. LIMITAÇÃO. NÃO-FILIADOS. INCIDÊNCIA. 1. Inadmissível a imposição de contribuição assistencial a empregados não-associados em favor de entidade sindical da categoria profissional, por afrontar a liberdade de associação constitucionalmente assegurada (arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da CF/88). Inteligência do Precedente Normativo nº 119 da SDC/TST. 2....
... ão assistencial a empregados não-associados em favor de entidade sindical da categoria profissional, por afrontar a liberdade de associação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1106-40.2010.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA QUE NÃO CONTRATOU EMPREGADOS. O atual entendimento desta Corte é de que a empresa que não contrata empregados não detém a condição de empregador, portanto, não é devida a contribuição sindical. No caso dos autos, o Regional consignou que a empresa não admitiu empregados em seus quadros e que está inativa. Precedentes. Recurso de revista não...
... 5ª Turma EMP/lb/arn ... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL". EMPRESA QUE NÃO CONTRATOU EMPREGADOS. O atual entendimento desta Corte \xC3" ... É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165900-77.2004.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
A) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A egrégia Corte Regional, competente para análise de fatos e provas dos autos, constatou que o movimento paredista, por não ser ilegal, não poderia ensejar justa causa. Da mesma forma, quanto à base de cálculo das horas in itinere, não há como falar em omissão, uma vez que, se não houve alegação específica
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21802/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. OPOSIÇÃO DOS EMPREGADOS. COISA JULGADA. Não há falar em afronta à coisa julgada quando a cláusula que estabelece a contribuição assistencial a ser descontada dos salários de todos os empregados da categoria, indistintamente, afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado nos arts. 5o, XX, e 8º, V, da CF/88, que preconizam o princípio da...
... da categoria, indistintamente, afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado nos arts. 5 o , XX, e 8º, V, da CF/88, que econizam o princípio da liberdade sindical. À luz desse primado, o art. 545 da CLT ... veio condicionar a ... -
Sindicatos no Brasil no século XXI
O presente artigo se propõe, por meio de revisão bibliográfica, a resgatar o histórico do movimento sindical brasileiro para compreender os seus limites e desafios, a partir da complexidade de sua formação. Para tanto, o texto apresenta as bases do novo sindicalismo brasileiro, erigidas pela Constituição Federal de 1988, com ênfase para os princípios da liberdade e da autonomia sindicais, do...
... de revisão bibliográfica, a resgatar o histórico do movimento sindical brasileiro para compreender os seus limites e desafios, a partir da ... ção Federal de 1988, com ênfase para os princípios da liberdade e da autonomia sindicais, do reconhecimento do direito de greve e da ... - Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21540-24.2008.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 726-98.2020.5.12.0038)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA DANO MORAL Delimitação do acórdão recorrido: " Com efeito, nada há nos autos que leve à conclusão de...
... tenham sofrido qualquer restrição ao direito de liberdade sindical"; "Houve, sim, a ... demissão por justa causa, mas não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000109-97.2017.5.06.0172), 18-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. "MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO PARA CÁLCULO. A contribuição Sindical tem assento constitucional (artigo 8º, IV); instituição de competência da União (artigo 149, da CF); natureza jurídica de tributo (artigo 3º, do CTN); e previsão legal (artigo 580, III, da CLT). E, ante a ausência legislativa, o Ministério do Trabalho e Emprego, com as Notas...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122300-22.2005.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TRABALHADORES NÃO FILIADOS AO SINDICATO. A contribuição assistencial constante de cláusula coletiva, imposta a toda a categoria profissional, viola os arts. 5.º, inc. XX, e 8.º, inc. V, da Carta Política que asseguram a liberdade de associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva
... XX, e 8.º, inc. V, da Carta Política que asseguram a liberdade de associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de ... ça normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1156-85.2016.5.12.0007)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ALTERNÂNCIA DE TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CONFIGURAÇÃO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ART. 7º, XIV, DA CF . 2. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA...
... naturalmente, da diretriz da liberdade sindical. É que tal princípio assegura a empregados ... o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 355-79.2020.5.14.0006)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL. I) PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de acórdão do Tribunal Regional publicado na vigência da Lei 13.467/17,
... Princípio da Liberdade Sindical, consagrado internacionalmente pelas Convenções 87 e 98 da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 31-89.2020.5.14.0006)
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, IV, DO TST E VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XIII E XXVI, DA CF - PROVIMENTO. 1. Em relação à condenação decorrente da descaracterização do regime de compensação de jornada por ter havido prestaç
... derivado do Princípio da Liberdade Sindical, consagrado internacionalmente pelas ... Convenções 87 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001297-93.2015.5.02.0462)
AGRAVO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REDUÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. Em razão da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão...
... liberdade" sindical. É o que se depreende dos artigos 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8\xC2" ... -
Princípios constitucionais do trabalho
... No plano juscoletivo, trata-se dos princípios da liberdade e autonomia associativas e sindicais e da interveniência sindical na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22399/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Marzo de 2001
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DIREITO DE OPOSIÇÃO DOS EMPREGADOS. Não cabe, in casu, invocar-se o instituto da coisa julgada, uma vez que a sentença homologatória de acordo tem natureza meramente constitutiva. A cláusula que estabelece a contribuição assistencial a ser descontada dos salários de todos os empregados da categoria, indistinta-mente, afronta o princípio da liberdade de associação,...
... da categoria, indistinta-mente, afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do art. 8º da carta ... Magna, ... º, também da Carta Magna, que encerra o princípio da liberdade sindical. O art. 545 ... da CLT condiciona a contribuição sindical, em favor do ... -
Decisão Monocrática Nº 0016247-29.2018.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-08-2022
... liberdade sindical insculpidas na Carta Magna: ... Art. 5º. Todos são iguais ...