Liberdade vigiada

533 resultados para Liberdade vigiada

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei das Contravenções Penais

    ...b) na interdição sob nº II, o condenado a pena privativa de liberdade, enquanto dure a execução do pena ou a aplicação da medida de ...és de decretar a internação, submeter o indivíduo a liberdade vigiada. ARTIGO 17. A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ...

  • Indeferido Estatuto do Estrangeiro

    ... prorrogada por igual período, findo o qual será ele posto em liberdade, aplicando-se o disposto no artigo 73. ARTIGO 62. Não sendo exeqüível a ..., ou que tenha o prazo desta vencido, permanecerá em liberdade vigiada, em lugar designado pelo Ministério da Justiça, e guardará as normas de ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...TÍTULO IX. Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. #Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011. CAPÍTULO I. ...á as normas de conduta que serão observadas durante a liberdade vigiada. § 1o Serão normas obrigatórias, impostas ao indivíduo sujeito à ...

  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

    ... devolvida a país onde sua vida, sua integridade pessoal ou sua liberdade estejam em risco. Art. 102 Os direitos atribuídos ao migrante ... não possa ser repatriada de imediato, será mantida em liberdade vigiada até a sua devolução ao país de procedência ou de nacionalidade, ...

  • Em vigor Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.

    ...ARTIGO 109. O estrangeiro que permanecer em regime de liberdade vigiada, no lugar que lhe for determinado por ato do Ministro da Justiça, ...

  • Acórdão nº 2016/0172713-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL. PROTOCOLO DE PEDIDO DE REFÚGIO. RECURSO QUE SE INSURGE CONTRA AS CONDIÇÕES DE LIBERDADE VIGIADA FIXADAS EM LUGAR DA PRISÃO. 1. Hipótese em que a impetrante insurge-se contra o acórdão de Tribunal Regional Federal que lhe concedeu parcialmente ordem de habeas corpus,...

  • Liberdade vigiada

    Seleção brasileira fará sua preparação para o mundial na granja comary, em teresópolis, e felipão pede ambiente moderado Gian Amato gian.amato@oglobo.com.br Reforma. Um dos campos da Granja Comary está sendo reformado para receber a seleção brasileir...

  • Acórdão nº 2008/0067710-9 de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Setembro de 2010

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXAME SUBJETIVO. IMPOSSIBLIDADE DE REDUÇÃO PELA VIA ELEITA. PRISÃO DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE. 1. A possibilidade de revisão da pena-base imposta pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, em sede de habeas corpus, somente é...

    ...4. Não há se falar em aplicação do regime de liberdade vigiada, previsto no artigo 767 do Código de Processo Penal, visto que ...

  • DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.

    ... com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a paz no mundo se fundamentam no reconhecimento da dignidade ... de guarda, orientação e supervisão, aconselhamento, liberdade vigiada, colocação em lares de adoção, programas de educação e formação ...

  • Versão original DEL 3688 de 03/10/1941 - DECRETO LEI. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.

    ...b) na interdição sob nº II, o condenado a pena privativa de liberdade, enquanto dure a execução do pena ou a aplicação da medida de ...és de decretar a internação, submeter o indivíduo a liberdade vigiada. Art. 17. A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ...

  • Liberdade vigiada

    A polêmica em torno do programa Siniav, que pretende pôr um dispositivo eletrônico em todos os carros do Brasil, permitindo identificar veículos em situação irregular. ...

  • Em vigor Lei de Introdução ao Código Penal

    ..., e na sentença tiver sido imposta pena privativa de liberdade;. II – se o Código ou a Lei das Contravenções cominar para o fato pena ...III, do Código Penal, aplicar-se-á a de liberdade vigiada, até que seja criado aquele estabelecimento ou adotada qualquer das ...

  • Ex-diretor da cia se livra da prisão
  • Acórdão nº 81127 de Tribunal Pleno, 26 de Setembro de 2003

    - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PARA FINS DE EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE REFÚGIO, PERANTE O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA: SUSPENSÃO DO PROCESSO EXTRADICIONAL, SEM DIREITO, PORÉM, DO EXTRADITANDO, À PRISÃO DOMICILIAR. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 34 E 22 DA LEI N° 9.474, DE 22.07.1997, EM FACE DO ART. 84 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. 'HABEAS CORPUS'. Dispõe o art. 34 da Lei nº 9.474, de 22

    ...INADMISSIBILIDADE, CONCESSÃO, LIBERDADE VIGIADA, PRISÃO DOMICILIAR. PRISÃO ALBERGUE // PERMANÊNCIA, ...

  • Acórdão nº 45558 de Primeira Turma, 18 de Outubro de 1968

    HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA QUE O PACIENTE FIQUE EM LIBERDADE VIGIADA.

    Indexação. LIBERDADE VIGIADA, PRESO EM MANICOMIO JUDICIARIO AUSÊNCIA DE. SOLUÇÃO. DIREITO ...

  • Acórdão nº 62115 de Tribunal Pleno, 08 de Março de 1985

    - 'HABEAS CORPUS'. EXPULSAO. NÃO SE TENDO COMO ARBITRARIA A PRISÃO ADMINISTRATIVA DO PACIENTE, QUE SE ENCONTRA SOB O REGIME DE LIBERDADE VIGIADA POR DETERMINAÇÃO DO EG. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, ENQUANTO SE ENCONTRA EM ANDAMENTO O SEU PROCESSO DE EXPULSAO, MANTEM-SE O V. ACÓRDÃO RECORRIDO DAQUELE MESMO TRIBUNAL QUE DEFERIU O 'HABEAS CORPUS' APENAS PARA CONCEDER A LIBERDADE VIGIADA, MAS NÃO...

    ...PRISÃO ADMINISTRATIVA, (TFR), CONVERSAO, LIBERDADE VIGIADA. LEGALIDADE, DECISÃO, MANUTENÇÃO. HABEAS CORPUS, RECURSO ...

  • Acórdão nº 62115 de Tribunal Pleno, 08 de Março de 1985

    - 'HABEAS CORPUS'. EXPULSAO. NÃO SE TENDO COMO ARBITRARIA A PRISÃO ADMINISTRATIVA DO PACIENTE, QUE SE ENCONTRA SOB O REGIME DE LIBERDADE VIGIADA POR DETERMINAÇÃO DO EG. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, ENQUANTO SE ENCONTRA EM ANDAMENTO O SEU PROCESSO DE EXPULSAO, MANTEM-SE O V. ACÓRDÃO RECORRIDO DAQUELE MESMO TRIBUNAL QUE DEFERIU O 'HABEAS CORPUS' APENAS PARA CONCEDER A LIBERDADE VIGIADA, MAS NÃO...

    ...PRISÃO ADMINISTRATIVA, (TFR), CONVERSAO, LIBERDADE VIGIADA. LEGALIDADE, DECISÃO, MANUTENÇÃO. HABEAS CORPUS, RECURSO ...

  • Acórdão nº 32045 de 2ª Turma, 16 de Julho de 1952

    LIBERDADE VIGIADA, SUCEDENCO PROVISORIO DA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA, DADA A INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO A ESSE FIM. DEFERIMENTO DE HABEAS-CORPUS. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL, MAS CONCEDIDA A LIBERDADE VIGIADA.

    Indexação. LIBERDADE VIGIADA. DIREITO PROC. PENAL. "J". Publicação. ADJ DATA 11-05-1953 ...

  • DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.

    ...l) Por ?entrega vigiada? se entenda a técnica de deixar que remessas ilícitas ou suspeitas de ..., tais como a pena de prisão, ou outras formas de privação de liberdade, sanções pecuniárias e o confisco. b) As Partes poderão dispor, nos ...

  • Questoes de Ordem nº 784 de Tribunal Pleno, 28 de Novembro de 2001

    EXTRADIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO. REFÚGIO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA SUSPENSÃO À PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. A prisão do extraditando deverá perdurar até o julgamento final do processo de extradição, não se admitindo liberdade vigiada ou prisão domiciliar (art. 84, parágrafo único, da Lei 6.815/80). Entretanto, a incidência do art. 34...

    ...PRISÃO DOMICILIAR, PRISÃO ALBERGUE, LIBERDADE VIGIADA. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (QUESTÃO DE ORDEM), (MIN. ...

  • Acórdão nº 62732 de Tribunal Pleno, 31 de Maio de 1985

    - ESTRANGEIRO. EXPULSAO. PRISÃO ADMINISTRATIVA: PRAZO INICIAL VENCIDO, SEM PRORROGAÇÃO. LIBERDADE VIGIADA. NÃO E DE SE CONSIDERAR, PARA FINS DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 69 DA NOVA LEI DE ESTRANGEIROS (LEI 6.815, DE 17 DE AGOSTO DE 1980), O PERIODO EM QUE ESTEVE PRESO O EXPULSANDO EM RAZÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME COMETIDO NO BRASIL, EMBORA TENHA A SENTENÇA SIDO ANULADA POR...

    ...LIBERDADE VIGIADA, PRISÃO, CONVERSAO, PEDIDO. ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS, MATÉRIA, ...

  • Acórdão nº 62732 de Tribunal Pleno, 31 de Maio de 1985

    - ESTRANGEIRO. EXPULSAO. PRISÃO ADMINISTRATIVA: PRAZO INICIAL VENCIDO, SEM PRORROGAÇÃO. LIBERDADE VIGIADA. NÃO E DE SE CONSIDERAR, PARA FINS DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 69 DA NOVA LEI DE ESTRANGEIROS (LEI 6.815, DE 17 DE AGOSTO DE 1980), O PERIODO EM QUE ESTEVE PRESO O EXPULSANDO EM RAZÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME COMETIDO NO BRASIL, EMBORA TENHA A SENTENÇA SIDO ANULADA POR...

    ...LIBERDADE VIGIADA, PRISÃO, CONVERSAO, PEDIDO. ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS, MATÉRIA, ...

  • Acórdão nº 52547 de 2ª Turma, 25 de Outubro de 1974

    RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXAME DE SANIDADE MENTAL. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA, IMPORTANDO EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. II. CONCESSÃO DO WRIT PARA QUE O RECORRENTE AGUARDE EM LIBERDADE VIGIADA A REALIZAÇÃO DO EXAME. III. RECURSO PROVIDO.

  • Acórdão nº 31371 de Tribunal Pleno, 14 de Julho de 1952

    MEDIDA DE SEGURANÇA; SUA CONVERSAO EM LIBERDADE VIGIADA; QUANDO NÃO E CASO.

  • Acórdão nº 52547 de 2ª Turma, 25 de Outubro de 1974

    RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXAME DE SANIDADE MENTAL. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA, IMPORTANDO EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. II. CONCESSÃO DO WRIT PARA QUE O RECORRENTE AGUARDE EM LIBERDADE VIGIADA A REALIZAÇÃO DO EXAME. III. RECURSO PROVIDO.