licença de importação ibama
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MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.205, de 30 de DEZEMBRO de 2023
... novos produzidos no País e para a importação de veículos novos; II - regime de incentivos à ... Ministério dos Transportes; e II - da Licença para Uso da Configuração de Veículo ou Motor - ... e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. § 4º Adicionalmente ao disposto no caput , a ...
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Decisão Monocrática Nº 0172199-56.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-11-2019
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 241/2017. COBRANÇA DE TAXA ANUAL DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES DIVERSAS E TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EFEITO
... : de realizar a cobrança taxa de licença para localização e ... funcionamento de ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ... ÁCIDO ORTOFOSFÓRICO. PEDIDO DE ISENÇÃO ... Lei 10.165/2000, destinada ao IBAMA no Sistema Integrado de Recolhimento de Tributos ... -
Decisão Monocrática nº 0009910-58.2012.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Julio de 2012
... AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... Em síntese, asseverou a parte embargante ... COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓ-XICOS. LICENÇA EXPIRADA. APLICAÇÃO DE MULTA. DESNECES-SIDADE ... INOCORRÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE GLIFOSATO ÁCIDO. REGISTRO. NECESSIDADE MESMO ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, nomeado por Decreto da Presidência da ... 2º, inciso I, por meio de: I - Licença Ambiental de Instalação de empreendimento, ou ... aquáticos vivos Sim Sim 20 - 21 Importação ou exportação de fauna nativa brasileira Sim ...
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Decisão Monocrática nº 5000334-09.2011.404.7212 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Marzo de 2012
... -se de recurso de apelação interposto pelo IBAMA" contra sentença que julgou que extinguiu a execu\xC3" ... , constituía infração ambiental a importação de pneu usado ou reformado, incorrendo na mesma ... AUSÊNCIA DE LICENÇA EXPEDIDA PELO IBAMA. NECESSIDADE ... 1. Em ...
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Decisão Monocrática nº 5000520-95.2012.404.7212 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Septiembre de 2012
... -se de recurso de apelação interposto pelo IBAMA" contra sentença que julgou que extinguiu a execu\xC3" ... , constituía infração ambiental a importação de pneu usado ou reformado, incorrendo na mesma ... AUSÊNCIA DE LICENÇA EXPEDIDA PELO IBAMA. NECESSIDADE ... 1. Em ...
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Decisão Monocrática nº 5000645-63.2012.404.7212 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Octubre de 2012
... -se de recurso de apelação interposto pelo IBAMA" contra sentença que julgou que extinguiu a execu\xC3" ... , constituía infração ambiental a importação de pneu usado ou reformado, incorrendo na mesma ... AUSÊNCIA DE LICENÇA EXPEDIDA PELO IBAMA. NECESSIDADE ... 1. Em ...
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Decisão Monocrática nº 5000846-26.2010.404.7212 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Junio de 2012
... -se de recurso de apelação interposto pelo IBAMA" contra sentença que julgou que extinguiu a execu\xC3" ... , constituía infração ambiental a importação de pneu usado ou reformado, incorrendo na mesma ... AUSÊNCIA DE LICENÇA EXPEDIDA PELO IBAMA. NECESSIDADE ... 1. Em ...
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Decisão Monocrática nº 5000323-77.2011.404.7212 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Agosto de 2012
... -se de recurso de apelação interposto pelo IBAMA" contra sentença que julgou que extinguiu a execu\xC3" ... , constituía infração ambiental a importação de pneu usado ou reformado, incorrendo na mesma ... AUSÊNCIA DE LICENÇA EXPEDIDA PELO IBAMA. NECESSIDADE ... 1. Em ...
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Decisão Monocrática nº 5000341-35.2010.404.7212 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 3 de Abril de 2012
... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA para a cobrança de multa administrativa ... , constituía infração ambiental a importação de pneu usado ou reformado, incorrendo na mesma ... AUSÊNCIA DE LICENÇA EXPEDIDA PELO IBAMA. NECESSIDADE ... 1. Em ...
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Decisão Monocrática nº 5000900-21.2012.404.7212 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Octubre de 2012
... -se de recurso de apelação interposto pelo IBAMA" contra sentença que julgou que extinguiu a execu\xC3" ... , constituía infração ambiental a importação de pneu usado ou reformado, incorrendo na mesma ... AUSÊNCIA DE LICENÇA EXPEDIDA PELO IBAMA. NECESSIDADE ... 1. Em ...
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Decisão Monocrática nº 5000346-57.2010.404.7212 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 4 de Junio de 2012
... -se de recurso de apelação interposto pelo IBAMA" contra sentença que julgou que extinguiu a execu\xC3" ... , constituía infração ambiental a importação de pneu usado ou reformado, incorrendo na mesma ... AUSÊNCIA DE LICENÇA EXPEDIDA PELO IBAMA. NECESSIDADE ... 1. Em ...
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Decisão Monocrática nº 5000270-33.2010.404.7212 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Enero de 2013
... -se de recurso de apelação interposto pelo IBAMA" contra sentença que julgou que extinguiu a execu\xC3" ... , constituía infração ambiental a importação de pneu usado ou reformado, incorrendo na mesma ... AUSÊNCIA DE LICENÇA EXPEDIDA PELO IBAMA. NECESSIDADE ... 1. Em ...
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Acórdão Nº 08239442320228205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 05-10-2023
... do órgão ambiental competente, qual seja IBAMA ... Os documentos anexados ao feito não se ... VIII - apresentação de licença ou declaração emitida pelo órgão competente ... emitido por órgão competente para importação ou exportação de energia. (…)” ...
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nº 2003.38.00.022714-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2004
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PNEUS USADOS. IMPORTAÇÃO. VEDAÇÃO. ATOS NORMATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. I - As Portarias DECEX 08/91 e SECEX 08/2000, bem como as Resoluções CONAMA 23/96 e 235/98 vedam, expressamente, a importação de pneus usados. II - Conforme entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais, inclusive da Suprema Corte, afiguram-se constitucionais os atos normativos em...
... NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... PROCURADOR: ISABELLA MARIA DE LEMOS ... dos atos normativos que vedam a importação de pneus usados, determinar que as autoridades ... explicitamente impediu a concessão da licença de importação para os remoldados, já que a ... -
Margem Equatorial vai levar Brasil ao pico da produção de petróleo em 2029, mas região tem risco ambiental. Entenda
... Na Margem Equatorial: O clima no Ibama em funo do licenciamento de bloco para Petrobras ...
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Margem Equatorial vai levar Brasil ao pico da produção de petróleo em 2029, mas região tem risco ambiental. Entenda
... Na Margem Equatorial: O clima no Ibama em funo do licenciamento de bloco para Petrobras ...
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O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e o agronegócio
... as hipóteses tributáveis, como a importação, a exportação, a renda, a industrialização, ... a celebrar convênios de cooperação com o IBAMA, a FUNAI e as Secretarias Estaduais de ... d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento; (d) as áreas no ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... /14503, que trata de pagamento da taxa de licença anual, ... R$ 1.420,16 (mil, quatrocentos e vinte ... COMERCIAL UNIVERSO TOTAL IMPORTAÇÃO E EXPOR- ... TAÇÃO LTDA-ME - 2 - CEAGESP - ... SOLTO, BARRICAS DE PAPELAO, ANVISA E IBAMA ... Unidade de Fornecimento: BARRICA 10,00 ...
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Acordao N° 1233651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Processo civil. Embargos de declaração na apelação cível. Ação de anulação de infração administrativa. Ausência de licença para criação de aves silvestres em cativeiro. Licença vencida. Ato administrativo revestido de legalidade. Aplicação da multa. Violação ao princípio da proporcionalidade. Lei distrital n. 5758/2016. Omissões sanadas. Prequestionamento. Embargos providos, sem efeitos...
... AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA ... CRIAÇÃO DE AVES SILVESTRES EM ... das Instruções Normativas do Ibama 03/2011 e 18/2011 ... Afirma que também foi ... essas aves caso adquirisse via importação (com licença ... para introduzi-la no país) ou ... -
Decisão Monocrática nº 5013499-94.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2012
... autorização e anuência/deferimento da Licença de Importação, quando cumpridas as exigências ... DEFERIMENTO DE LIMINAR. IBAMA. VISTORIA E LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS PARA ...
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Da (im)possibilidade do ajuizamento da ação direta interventiva para assegurar a autonomia municipal para legislar sobre licenciamento ambiental de impacto local
... Licenciado sob uma Licença Creative Commons ... Da (im)possibilidade ... pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA, cuja regulamentação ficou a cargo do Conselho ... da lei que proibia a importação de pneus usados da Comunidade Europeia. O STF ...
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Margem Equatorial vai levar Brasil a atingir pico da produção de petróleo em 2029
... Hoje, o Ibama ainda no concedeu licena para que a Petrobras ...