licença de importação ibama
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Acórdão Nº 08079264020188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 05-11-2020
... nos demais Estados da federação na importação, manipulação e produção de material ... , como condição para a expedição da licença ... Art. 21 ... Em defesa da sanidade na ... I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 80, DE 25 DE MAIO DE 2023
... , de forma a otimizar os processos de importação e exportação, a partir de um Portal de ... será divulgada oportunamente; e - licença de estação de navio, emitida pela Anatel ... efetuada; f)manifestação favorável do IBAMA, conforme previsto na Instrução Normativa ...
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Patentes e sementes transgênicas: o viés econômico-mercadológico
Este trabalho analisou a tratativa de elementos legais e econômicos no que tange à exploração mercadológica a partir do sistema de patentes de tecnologia transgênica contida em sementes como um instrumento de poder. Como objetivo, estabeleceu-se: apresentar um marco teórico conceitual do atual sistema de patentes de tecnologia transgênica contida em sementes, pelo viés econômico-mercadológico. O...
... Licenciado sob uma Licença Creative Commons ... Patentes e sementes ... importação dos produtos que estão patenteados ou ĚŽƐ ... Estudo Prévio de Impacto Ambiental, via IBAMA, observando-se os trâmites regulamentares da ... -
Decisão Monocrática nº 5010584-38.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Mayo de 2013
... as necessárias para a atividade de importação/exportação ou emissão de certidões negativas, ... Relata que o IBAMA, ao constatar que a madeira de fato não existia, ... a sobra dos DOF´s pela emissão de licença em volume superior ao real e, sucessivamente, ...
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PORTARIA Nº 8, DE 3 DE JANEIRO DE 2022
... 3 DE JANEIRO DE 2022Institui no âmbito do IBAMA a Plataforma de Anuência Única do Brasil - PAU ... ão e anuência das solicitações de importação e exportação de espécimes, produtos e ... deste artigo, são os seguintes:I - Licença de Exportação de Peixes Águas Continentais;II ...
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Decisão Monocrática nº 2008.04.00.003639-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 25 de Febrero de 2008
... ção ordinária contra a União Federal e o IBAMA, objetivando o deferimento de licenças não ... ) e IBAMA, que possibilitasse a importação de pneus usados como matéria-prima para reforma ... é proibida, pois não há amparo de Licença de Importação ou ordem Judicial. Temos nesse ...
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Acórdão Nº 0179064-95.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-09-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 241/2017. COBRANÇA DE TAXA ANUAL DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES DIVERSAS E TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO UNIPESSOAL. INSUBSISTÊNCIA.
... COBRANÇA DE ... TAXA ANUAL DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ... ÁCIDO ORTOFOSFÓRICO. PEDIDO DE ISENÇÃO ... 10.165/2000, destinada ao IBAMA no Sistema Integrado de Recolhimento de Tributos ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... de 02 de fevereiro de 2023, CONCEDE LICENÇA" À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do art. 7\xC2" ... reguladores e fiscalizadores (ANEEL, MME, IBAMA, IEF, COPAM, entre outros), respondendo pelos ... controlar, acompanhar e conferir a importação diária dos saldos bancários para o sistema ...
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LEI - LEI 11665
... Isenção na entrada decorrente de importação do ... exterior de tratores agrícolas de ... Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ... Art. 6° do Anexo IV do RICMS. e ... Licença de Operação junto ao órgão ambiental atenda ...
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Capital - 7ª vara cível e comercial
... sujeito ao processo de renovação de licença de operação. Dizem ainda que o órgão gestor ... ão de Uso” ; EIA/RIMA ; Vistoria IBAMA e Conselho Deliberativo ResEX ; Parecer Técnico ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... Andre Toledo de Albuquerque; IBAMA Vitória da Conquista ... DECISÃO: ... O ... Revogação/Concessão ... de Licença Ambiental; ... Direito Administrativo e outras ... Sul Comercio de Cereais Importação e Exportação ... O Conselho, por unanimidade, ...
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nº 96.01.41933-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 11 de Septiembre de 2001
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. GUIAS DE IMPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE NÃO PODEM SER EXPEDIDOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 1. A autoridade que expede a guia de importação é quem deve figurar no pólo passivo do mandado de segurança, uma vez que age como delegado do Poder Público, estando legitimado para...
... de ver emitidas as guias de importação referentes aos veículos indicados na inicial, ... na tabela marca/modelo do RENAVAN e a Licença para uso da Configuração do Veículo ou Motor - ... e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/AP; b) ter procurado obter tais documentos junto ... -
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 45, DE 16 DE MARÇO DE 2022
... , de forma a otimizar os processos de importação e exportação, a partir de um Portal de ... será divulgada oportunamente; e - licença de estação de navio, emitida pela Anatel ... efetuada; f) manifestação favorável do IBAMA, conforme previsto na Instrução Normativa ...
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Secretaria de Infraestrutura e Logística
... do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA: Licença de ... Operação do Porto de ... de 2023, durante a operação de importação" do produto Nafta, do Navio Stolt ... Sisto (IMO n\xC2" ...
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Título III da Lei 12.305/2010 - Das Diretrizes Aplicáveis aos Resíduos Sólidos
... 20 em desacordo com a respectiva licença ambiental ou com normas estabelecidas pelos ... e dos Recur-sos Naturais Renováveis (Ibama), por força do disposto no art. 10, § 4 o , da ... Art. 49. É proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem ...
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Acórdão, Processo nº 5015639-21.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 30-04-2019
... a suspensão, exclusão do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação ... ção direta com as 06 operações de importação objeto do presente processo, é considerada ... PODER FISCALIZATÓRIO. IBAMA. POSSIBILIDADE. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO ...
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‘Empresa tem de se alinhar à transição energética’
... de petrleo (estrangeiras) tm solicitaes no Ibama de licena prvia para projetos de energia elica ...
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Benefícios intergeracionais do planejamento na utilização dos recursos minerais
O princípio da solidariedade intergeracional é importante elemento a ser considerando quando analisadas a exploração dos recursos minerais, bem como na aplicação dos royalties decorrentes dessa atividade. No Brasil, dentro do setor minerário, houve a apresentação de um plano de mineração e um novo marco regulatório, objetivando modernizar o tratamento econômico e financeiro deste setor. Esta...
... Licenciado sob uma Licença Creative Commons ... Benefícios ... consiga suprir suas necessidades de importação de bens de consumo ... Segundo Bercovici ... proporção: i) 12% para a União (DNPM, IBAMA, MCT); ii) 23% para o Estado de onde for ... -
Compliance ambiental e logística reversa: o descarte de produtos
... produção de óleo novo, evitando a importação de petróleo e, portanto, tem sido objeto de ... ou gerenciadora unificada, e dados do IBAMA 22 ... mostram que em 2017 operaram no país 23 ... para a emissão ou renovação da licença de operação 33 ... A operacionalização ...
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Acórdão nº 2004.36.00.011267-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Diciembre de 2006
... NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ... PROCURADOR: ANDRE PINTO GARCIA ... Decide a ... MATO GROSSO BRASIL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., objetivando a anulação dos Autos de ... produtos de origem vegetal sem licença válida até final beneficiamento do produto, ...
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Acórdão nº 2004.36.00.011267-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Diciembre de 2006
... NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ... PROCURADOR: ANDRE PINTO GARCIA ... Decide a ... MATO GROSSO BRASIL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., objetivando a anulação dos Autos de ... produtos de origem vegetal sem licença válida até final beneficiamento do produto, ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, nomeado por Decreto da Presidência da ... ídica, poderá ser utilizada a data da licença ambiental de operação ou documento equivalente, ... de medida, teste e controle - importação e exportação 0002-30 Comércio de equipamentos, ...